Lei das Antenas

de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações”. Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicações, com o propósito de tornar compatíveis com o desenvolvimento socioeconômico do País as ações de preservação do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico das cidades e de proteção à saúde e ao meio ambiente. § 1º A gestão da infraestrutura de que trata o caput será realizada de forma a atender às metas sociais, econômicas e tecnológicas estabelecidas pelo Poder Público. § 2º Não estão sujeitos aos dispositivos previstos nesta Lei os radares militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer a regulamentação específica. § 3º Aplicam-se de forma suplementaras legislações estaduais e distrital, resguardado o disposto no art. 24, § 4º, da Constituição Federal. Art. 2º O disposto nesta Lei tem por objetivo promover e fomentar os investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações, visando, entre outros: I – a uniformização, simplificação e celeridade de procedimentos e critérios para a outorga…

cidadania agência nacional de telecomunicações Goiânia 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. HISTÓRICO 4 3. CARACTERÍSTICAS E ORGANIZAÇÃO 6 4. EXEMPLO DE ATUAÇÃO DA ANATEL 9 5. PLANO GERAL DE ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL – PGR 11 6. CONCLUSÃO 13 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 1. INTRODUÇÃO A estrutura do trabalho se divide tratando inicialmente do histórico de formação da Agência Nacional de…

transmissoras de radiocomunicação, de terminais de usuário e de sistemas de energia elétrica nas faixas de frequências até 300 GHz (trezentos gigahertz), visando a garantir a proteção da saúde e do meio ambiente. Parágrafo único. Estão sujeitos às obrigações estabelecidas por esta Lei as prestadoras de serviço que se utilizarem de estações transmissoras de radiocomunicação, os fornecedores de terminais de usuário comercializados no País e as concessionárias, permissionárias e autorizadas…

transmissoras de radiocomunicação, de terminais de usuário e de sistemas de energia elétrica nas faixas de frequências até 300 GHz (trezentos gigahertz), visando a garantir a proteção da saúde e do meio ambiente. Parágrafo único. Estão sujeitos às obrigações estabelecidas por esta Lei as prestadoras de serviço que se utilizarem de estações transmissoras de radiocomunicação, os fornecedores de terminais de usuário comercializados no País e as concessionárias, permissionárias e…

de Almeida SUMÁRIO RESUMO. INTRODUÇÃO. 1. DEFINIÇÃO DE NEUTRALIDADE DA REDE. 1.1. As metáforas do “porteiro” e da “estrada pedagiada”. 1.2. Elementos de neutralidade da Internet. 2. CONTEXTO TECNOLÓGICO. 2.1. O princípio “end-to-end”. 2.2. Protocolos de Internet e neutralidade. 2.3. Qualidade de Serviço (Quality of Service). 3. CONTEXTO ECONÔMICO. 3.1. Concorrência. 3.2. Viabilidade econômica da infra-estrutura da rede. 3.3. Desenvolvimento da rede (“Net deployment”). 4.…

NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Conselho Diretor RESOLUÇÃO Nº 272, DE 9 DE AGOSTO DE 2001 Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Lei nº 9.472, de…

LEGISLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES HOJE LINHARES 2012 ELAINE SAITH MARTINS JEFERSON DOS SANTOS FRANÇA JEFERSON ZUCOLOTO STANLEY RODRIGUES Trabalho apresentado ao curso de Graduação em Sistemas de Informação da Faculdade Pitágoras. Professor: André Ciriaco LINHARES 2012 1. INTRODUÇÃO Uma definição para telecomunicação seria: Um conjunto de dispositivos e técnicas para a transmissão de informações instantâneas a longa distância. Essas informações podem voz,…

ANATEL DESCREVENDO A REGULAMENTAÇÃO NACIONAL José Freire S. Junior, Lucas S. Benevides Introdução  À Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), criada em 16 de julho de 1997, pela Lei Geral de Telecomunicações – a Lei nº 9.472/1997, foi a segunda a ser criada, mas a primeira a ser instalada, em 5 de novembro de 1997. Existente com o objetivo de viabilizar o atual modelo das telecomunicações brasileiras e para exercer as atribuições de conceder, de regulamentar e de…

1Exemplos de Agências Reguladoras......................................................6 2.2 Estudo de Caso – Anatel........................................................................8 2.2.1Conselho de Diretor..........................................................................8 2.2.2Perfil Institucional..............................................................................9 2.2.3Regulamentação com os usuários....................................................9…

filho TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS: UM ESTUDO SOBRE AS MELHORIAS ADVINDAS DA PRIVATIZAÇÃO DO SETOR São Paulo 2013 FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO - FECAP GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO Caroline Moreira Borba daniel teidy kamio ricardo pereira de aguiar filho TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS: UM ESTUDO SOBRE AS MELHORIAS ADVINDAS DA PRIVATIZAÇÃO DO SETOR Trabalho de conclusão de curso apresentado à Fundação Escola de…