Sistema Inquisitivo E Acusatorio Brasileiro E Americano

circunstâncias históricas de criação: A “Bill of rights” americana tinha o objetivo aparente de definir direitos individuais, mas por outro lado, consultando as próprias emendas verifica-se que, na verdade, ela é uma carta de direito aos colonos americanos. Não havendo, portanto, reconhecimento dos direitos dos cidadãos. A declaração francesa tem uma conotação diferente, ela também é revolucionária, entretanto se expande mais do que a revolução americana, garantindo mais direitos…

planos: • Direito Constitucional Positivo → é a norma positivada. No caso brasileiro é a CF, porque é ela que organiza o Estado. • Direito Constitucional Comparado → comparação do Estado brasileiro a outros Estados. Poderemos verificar que o nosso controle de constitucionalidade, por exemplo, se parece muito com o modelo americano. Ex. O Mandado de injunção surgiu no Brasil em 1988, tem origem americana, pelo estudo do direito americano. As sociedades mais avançadas tendem a nos ensinar…

Tribunal do Júri na Constituição Federal. Regras. Colisão. Direito. Liberdade de Informação. Liberdade de Expressão. Direito a um Julgamento Justo. Proporcionalidade. Influência da Mídia. Sumário: Introdução. 1. O Processo Penal Brasileiro. 1.1. O Sistema Processual Brasileiro. 1.2. Princípios do Processo Penal. 1.3. Princípios do Processo Penal na Constituição Federal. 1.4. A Mídia e a Ofensa a Princípios. 2. Os Argumentos de Defesa dos Órgãos de Imprensa. 2.1. A Liberdade de Informação…

Parlamentar de Inquérito no Congresso Nacional, a chamada CPI do Judiciário. Por outro lado é preciso ressaltar que nos crimes de menor potencial ofensivo, processados junto aos Juizados Especiais, não existe inquérito policial, e nem por isso este sistema funciona bem. Audiências são marcadas para muitos meses após a comunicação do fato numa morosidade bastante parecida com a do julgamento dos outros crimes. O problema da hipertrofia do inquérito policial Cremos que os problemas…

......... 2 1 - PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL ............................................. 3 1.1 - Finalidade do Processo Penal ....................................................................................... 3 1.2 - Sistemas Processuais .................................................................................................... 3 1.3 Princípio do Devido Processo Legal…

inafastabilidade da jurisdição associado à natureza exclusiva de aplicara violência legítima (jus puniendi exclusivo do Estado). Resumindo, podemos afirmar que o direito processual penal tem como função primária regular a persecução penal. Código Penal Brasileiro – Lei 3689/41 – 841 artigos. OBS: modernamente tem-se falado em Processo Penal Democrático, que nada mais é do que a aplicação do Direito Processual Penal à luz dos princípios constitucionais vigentes, respeitando-se não só os…

doutrinários contrários, para depois combatê-los com argumentos favoráveis à possibilidade da investigação criminal do Ministério Público. No final, serão apresentados os mais recentes entendimentos jurisprudenciais, indicando que os tribunais brasileiros cada vez mais se inclinam no sentido da legitimidade da atuação do Ministério Público na investigação criminal, o que demonstra ser apenas aparente a antinomia entre as normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a competência

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 CAPÍTULO 1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO A NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO...................................................................................................................09 1.1 Sistemas Processuais.........................................................................................................10 1.2 Idade Média..............................................................................................................

1 INTRODUÇÃO A investigação criminal, primeiro instante da persecução, se dá através do inquérito. Este se trata de uma peça preparatória de caráter administrativo e inquisitivo onde é presidida usualmente pela Polícia Judiciária na pessoa do Delegado de Polícia que visa informar e fornecer provas para o titular da ação penal, seja ela publica que tem como seu titular o Ministério Público, ou privada, tendo como titular o ofendido, para que seja instaurada a ação penal, onde entrega…

NORMA, e um enunciado normativo. Ex: função social, repercussão geral. O legislador começa a rechear os textos legais com termos indeterminados. O direito processual começa a ter textos legais compostos por expressões gerais e abstratas, abrindo o sistema, consagrando cláusulas gerais. Sabe-se que toda norma tem uma hipótese e um preceito: diz o que ela regula (hipótese) e as consequências. Ex: inadimplemento (hipótese) – responsabilidade por perdas e danos (consequência). Hoje o…