Simulado De Legislação

concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente” (grifei). O Pacto de São José da Costa Rica entrou para o Ordenamento Jurídico Brasileiro através do Decreto 678/1992 e tem status de norma constitucional, vale dizer, deve ser observado pela legislação infraconstitucional. se é indiscutível que a vida é um direito fundamental, e que a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica o declaram inviolável, só nos resta saber quando começa a vida. Para isso nos valemos…

inferior a 45 (quarenta e cinco) UFIRs, por período de confronto ou por operação. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à hipótese prevista no inciso II do artigo 59. Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas: I - de 10% (dez por cento) do valor do imposto que, devidamente escriturado nos livros fiscais e, quando obrigatório, informado à repartição fazendária em documento próprio, deixar de ser…

Construções LTDA situada na Estrada do Amapá,n°1,Amapá_Duque de Caxias. 3 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL POR GERENCIAR E ATUALIZAR O PAE Nome: Luana Damacena Cargo: Gerente de QSMS Tel. Comercial: (11) 2955-3401 E-mail: luluzinha@gmail.com LEGISLAÇÂO APLICADA * NR 23_ Combate a incêndio; * COSCIP_Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico; * Instrução normativa n° 17,CBMERJ; * NBR14276_Programa de Brigada de Incêndio; * NBR 12693_Sistema de proteção por…

LDB, referente ao pleno desenvolvimento do educando, bem como estabelece alguns pontos: O ser humano é ser de múltiplas dimensões; O desenvolvimento humano é um processo contínuo. 2. A aplicação do ensino fundamental para nove anos, mostrando a legislação que possibilitou tal modificação e os objetivos desse ciclo. 3. Apresenta as diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil – Mostrando o panorama geral. 4. Dispõe sobre o Material didático e parcerias pedagógicas – O…

Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame www.portalexamedeordem.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame 03. Assinale a alternativa CORRETA: 01. Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção CORRETA: A) É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas…

entrega: 01 /03/ 2013 | 1. Apresente o componente curricular, o qual lecionará em 2013 e seu embasamento dentro das diretrizes da LDB e do PCN – em seu ciclo, junto aos objetivos aliados à legislação e à sua proposta educativa: A Geografia é importante para entender o mundo por meio de um referencial teórico que busque analisar as permanências e mudanças realizadas pelas sociedades no espaço, ao longo do…

nos seguintes casos: I - ausência em três reuniões consecutivas por ano; II -não cumprimento das obrigações constantes no artigo 13 do Estatuto; III - não atendimento, sem justificativa, à convocação do PAM; IV - não comparecimento aos simulados previstos sem justificativas; b) Por iniciativa própria da empresa produzirá seus efeitos a partir do protocolo de requerimento perante o PAM. A hipótese de desligamento prevista no parágrafo único do artigo anterior será decidida…

administrativa – plano de organização e suporte à tomada de decisão; Auditoria contábil – salvaguardar os ativos e as contas da organização; Auditoria financeira – verificação da situação financeira da organização; Auditoria legalidade – conformidade com a legislação em vigor; Auditoria operacional – eficiência e eficácia das operações; Auditoria Integrada - Operacional e Financeira. Auditoria de TI – Sistemas e serviços de TI. 3 Quanto à Forma de Abordagem do Tema: • Auditoria…

concordantes com o estabelecido na Norma Regulamentadora 6 - Equipamento de Proteção Individual (NR-6) as respostas: A) II e III B) I e III C) II e IV D) I e IV (CESPE, MPU, 2010) A respeito do equipamento de proteção individual (EPI), com base na legislação de segurança e higiene do trabalho, julgue os itens seguintes. 2. Em empresa que haja Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA),…

estabelecer outra sanção. Anulado o ato, não pode haver outra sanção paralela) Invalidade - É gênero das espécies nulidade (desperta interesse público) e anulabilidade (desperta interesse apenas das partes). Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se…