Simulado De Direito Tributario

princípio da vedação de concessão de isenção heterônoma, que nada mais é que a impossibilidade de um ente político conceder isenção fora de sua esfera competencial. Por fim, nos termos do art. 148, III da CF a implantação pela União de tratamento tributário favorecido e diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte depende da edição de lei complementar. Em conclusão a lei ordinária editada pela união é inconstitucional. Questão objetiva Relativamente à competência…

Planejamento Tributário Atividade Virtual, do Curso de Ciências Contábeis 2015.1. UNIFACS - Polo Camaçari-BA. Orientada por: Profª Silvia Mascarenhas Camaçari-Ba, 28 de abril de 2015. 1) Qual a finalidade do planejamento tributário considerando os aspectos que envolvem o planejamento tributário como um problema, definindo os elementos essenciais à instituição da exigência tributaria , diferenciando evasão, elisão e fraude fiscal. (Valor: 1,0) Planejamento…

através de meios que não sejam vedados pela legislação. Já a evasão, segundo César A. Guimarães Pereira: Não é admissível e é punida como ato ilícito. (...) A evasão ocorre por meios ilícitos ou, de qualquer forma, após a ocorrência do fato jurídico-tributário. O critério distintivo (entre elisão e evasão), portanto, está na comparação entre o momento da conduta elisiva e o da ocorrência do fato imponível. Se a conduta se produz após ocorrido o pressuposto de fato, é logicamente inapta…

A IMPORTANCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL i Maico Jonas Francisco Telis Tirelliii Andreia Acassia Guidiniiii RESUMO A carga tributária no Brasil tem sido há muito tempo a pedra no sapato das empresas, e na maioria dos casos, essa dificuldade deve-se ao desconhecimento por parte dos gestores sobre as alternativas legais para melhorar a administração e reduzir os gastos com os tributos. Diante disso o objetivo principal desse estudo é…

GESTÃO, GOVERNANÇA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Necessário na área tributária a conscientização e informação, pois o profissional na área tributária exerce papel importante no contexto econômico – empresarial . Fatores que determinam melhor desempenho é a alta carga tributária e a complexidade do sistema tributário. A Gestão Tributária deve ser vista como indispensável redutora de custos e como arma essencial na competitividade e sobrevivência das empresas . As vantagens fiscais desafogam o

OAB 1ª Fase – VIII Exame 1º Simulado 1 OAB 1ª Fase – VIII Exame 1º Simulado 1 - Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba. (B) a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do…

PUC-SP Bruna Oliveira Fernandes PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A NORMA GERAL ANTIELISIVA MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2014 BRUNA OLIVEIRA FERNANDES MESTRADO EM DIREITO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A NORMA GERAL ANTIELISIVA Dissertação apresentada à banca examinadora do Programa de PósGraduação Stricto Sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP como requisito para obtenção do título de Mestre em Direito, sob orientação do Prof. Dr. Renato Lopes Becho.

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO MENDE – BAHIA. ___________________________________,brasileira, casada, do lar, maior e capaz, portadora do RG/CI sob nº________________ SSP/BA e do CPF/MF sob nº ___________________________, residente e domiciliada em ______________________, na Rua__________________________________, por intermédio dos advogados infra-firmados, regularmente constituído através do instrumento de mandato anexado,…

.................................................5 I. Plano de Estudos ...............................................................................................................................................................5 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

Contabilidade e Planejamento Tributário – Unidade 1:  Sempre houve tensão entre a obrigação de pagar tributos e a tentativa de burlá-la. Sua imposição sempre foi motivo de revoltas ao longo da história. A relação entre fisco e contribuinte sempre foi marcada pela tensão. O conflito cumpriu papel na revelação dos princípios, normas e limitações que compõe o alicerce do Direito Tributário. Passou a ser vinculada a aceitação dos cidadãos, por seus representantes nos órgãos legislativos. A…