Significado Magna Carta

homoafetivo no Brasil sob o ponto de vista jurídico, pois a Carta Magna está acima do Código Civil, e, se a Constituição não menciona o sexo dos noivos, esta então, deu proteção ao Direito de Família e permite assim, que homossexuais se casem no Brasil. Quando se negam direitos, como o matrimonio para os casais homoafetivos, está-se indo contra os princípios fundamentais, bem como contra o próprio sistema jurídico do país e, até mesmo, contra a Carta Magna, pois foram eles que…

normativo que não estabelece "a priori" o significado do termo (pressuposto), tampouco as conseqüências jurídicas da norma (conseqüente). Sua idéia, de acordo com Fredie Didier Jr., é "estabelecer uma pauta de valores a ser preenchida historicamente de acordo com as contingências históricas". Um exemplo, citado pelo ilustre processualista, é a cláusula geral do devido processo legal. Afirma que há 800 anos temos o texto do devido processo legal (art. 36 , da Carta Magna do Rei João Sem…

experimentando desde a promulgação da Constituição Federal de 88, onde se instituiu o Estado democrático de direito, deixando para trás as experiências de governos ditatoriais que marcaram com sangue e repressão a história de nosso povo. A promulgação da Carta Magna assegurou ao cidadão brasileiro, direitos e garantias a sua 1 UNAMA. Instituto de Ciências Jurídicas. Alunos da disciplina de Direito Constitucional II, turma 3DIN 1 do curso de Bacharelado em Direito. 2…

0 C ONTATO Pós-Graduação Para Estudar O “cidadão” na Constituição Federal de 1988 Prof. Nourmirio Bittencourt Tesseroli Filho C ARREIRAS JURÍDIC AS C ARREIRAS PÚBLIC AS EXAME DE ORDEM - OAB Preliminarmente, é importante anotar o significado jurídico do termo “cidadão”. Cidadão é conceito restrito! Para efeito de concursos públicos e exames da OAB, cidadão é o brasileiro eleitor. Qual C ONC URSOS ABERTOS brasileiro? Nato ou naturalizado no pleno gozo dos direitos…

109. Qual o significado das Declarações de Direitos? R=É a garantia dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana. Por que motivo repetir-se uma Declaração, se os Direitos Declarados forem os mesmos e se já obtiveram proteção eficaz por meio das Constituições? R=Incorpora-se às Declarações às normas constitucionais para que não haja lacunas na Constituição a fim assegurar aos Estados que o governo federal (Estado Maior) não comprometa os direitos e a liberdade. A preocupação com a…

texto que se procede. A evolução histórica, como também a evolução científica, tecnológica, social e econômica, também tem seu crescimento lento e gradual, construídos através da experiência humana em sociedade, por isso para compreender o significado atual, tentamos encontrar já na idade antiga, na idade média e no início da idade moderna, registros de alguns direitos presentes nesta sociedade. Utilizando inclusive a analise de influências das revoluções como a inglesa, francesa e…

A DISCRIMINAÇÃO DO HOMOSSEXUALISMO No Brasil os homossexuais têm sido discriminados, apesar da Carta Magna de 1988 coibir tal conduta, tratando o assunto com a devida importância alçando a dignidade da pessoa humana a fundamento do Estado Democrático de Direito. Ressalta-se que a homossexualidade era considerada doença mental e foi excluída desse rol em 15 de dezembro de 1973, por decisão da American Psychiatric Association. Por outro lado, desde 1991, a Anistia Internacional…

nas hipóteses permitidas pelo constituinte originário. Guarda relação, portanto, com as efetivas modificações do texto constitucional, através de alteração, supressão ou acréscimo de normas constitucionais, nos termos expressamente fixados pela carta magna. Trata-se, portanto, de inequívoca manifestação do poder constituinte reformador. A mutação constitucional, ao contrário, não diz respeito à efetiva alteração – material, física – do texto da constituição, por meio de emendas…

previstos na legislação em comento, nos ajudaram minimizar o caos social que estamos vivendo. Associar à legislação tributária vigente a premissa acima apresentada, sem violar e desrespeitar os direitos e garantias fundamentais, previstos na Carta Magna, bem como as limitações constitucionais ao poder de tributar é o grande dilema experimentado atualmente pelos estudiosos do Direito Tributário. Tema que também será experimentado por nós na confecção deste trabalho, sem querer,…

fazer uma análise, mesmo que brevemente, da historicidade, da eficácia e da efetividade desses direitos no contexto histórico da globalização, da pós-modernidade e das contradições socioeconômicas/culturais do Brasil do século XXI, com a vigência da “Carta Cidadã” de 1988. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica de livros e artigos especializados de Direito Constitucional (em sua esmagadora maioria, exceção feita ao livro de Bobbio cuja marca é a interdisciplinaridade) além de…