Serão Executados Nos Autos Da Reclamação Trabalhista Os

caput deste artigo. b) Execução frustrada – Art. 94, II, da Lei de Falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; o que significa a execução frustrada? Anotem: “Será decretada a falência do devedor que é executado por qualquer quantia, não paga, não deposita e não nomeia bens suficientes à penhora dentro do prazo legal.” A ideia que…

distribuídos ou autuados antes e depois do cadastramento. §5º. Diariamente, serão enviados, para a caixa postal do advogado, os andamentos de todos os autos por ele patrocinados que tenham sofrido alguma movimentação. II - DEMAIS INTERESSADOS Art. 3º. Aos demais interessados (partes ou advogados que não constem do processo) será permitido o cadastramento para recebimento de informações processuais de quaisquer autos. §1º. O interessado deverá efetuar uma…

TREINAMENTO BÁSICO DE CÁLCULOS TRABALHISTAS Índice Geral 1 - Introdução 2 – Contrato de Trabalho ▪ Forma Tácita ▪ Forma Verbal ▪ Forma Expressa ▪ A prazo determinado ▪ A prazo indeterminado 3 - Relação do Trabalho ▪ A Relação de trabalho na ECT 4 - Jornada de Trabalho ▪ Jornada diurna ▪ Jornada noturna ▪ Jornada mista ▪ Horas in itinere 5 - Contraprestação…

concentração, possuem uma estrutura básica, com os seguintes itens (que, inclusive, devem servir de orientação para o rascunho da peça): Endereçamento: indicação da autoridade judiciária que deverá receber a peça; Epígrafe: apenas para as peças que serão juntadas a um processo já em curso; Preâmbulo: indicação das partes, do nome e do fundamento da peça processual; Capítulos (corpo do texto); Pedido e requerimentos; Encerramento. Endereçamento No endereçamento deverá…

brasileiro a editar a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que regula, de maneira nova, a milenar instituição. Mediante a isso, essa pesquisa buscará tecer breves comentários sobre a história da arbitragem no Brasil e seu contexto na área trabalhista, onde por meio da arbitragem as comissões de conciliação prévia vem resolvendo conflitos nesta área. 2. CONTEXTO HISTÓRICO DA ARBITRAGEM NO BRASIL O instituto jurídico da arbitragem é uma das formas mais antigas de resolução de…

no CPF sob n. XXXXXX, no PIS n. XXXXXXXX, filha de XXXXXXXXXX, nascida em XXXXXXXXX domiciliada e residente a Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seus advogados abaixo assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da 1ª RECLAMADA - LPI SERVIÇOS DE LIMPEZA, empresa inscrita no CNPJ sob n. 05.782.580/0001-30, situada à Praça das Nações, 228 sala 303 – Bonsucesso – Rio de Janeiro/ RJ - CEP 21.041-010, e 2ª RECLAMADA - TAM…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Professor: Eleomá Vasconcelos – Graduado em Pedagogia pela Universidade Vale do Acaraú (UVA), Graduado em Direito pela Universdidade de Fortaleza (UNIFOR) e Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Christus. (Apostila elaborada com textos de vários autores) UNIDADE I – DIREITO DO TRABALHO 1.1 Origem e Evolução geral e no Brasil O fato objeto desse estudo é

competência se limita às normas de conteúdo trabalhista. Isto pode parecer um pouco óbvio, mas precisamos ficar atentos: é comum que alguns alunos confundam obrigações previstas na legislação previdenciária com outras previstas na legislação trabalhista. Documentos como, por exemplo, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e o LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho são documentos previstos pela legislação previdenciária e não trabalhista! 2 - Coordenação,…

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a…

dispositivos regulares, bem como a relação entre auditoria e perícia. Na unidade II avançamos para a perícia aplicada diretamente a área contábil, identificando seus objetivos, sua forma de planejamento, execução e as conclusões dos trabalhos executados. Para melhor compreensão da legislação que trata do assunto, apresentaremos na íntegra as Normas Brasileiras de Contabilidade e as regulamentações específicas da Perícia Contábil e do Perito-Contador. A unidade III propõe a…