Semana Jurisdicao Constitucional

CURSOS ONLINE – DIREITO CONSTITUCIONAL - PROF. VICENTE PAULO AULA Nº 2: CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO AO GRAU DE EFICÁCIA E APLICABILIDADE Na aula de hoje, discorreremos a respeito dos diferentes graus de eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, segundo os ensinamentos doutrinários dominantes no nosso País. Antes de passarmos à classificação propriamente dita, quero chamar atenção para um ponto importantíssimo: não estaremos, nesse tópico, classificando o

político. Em geral é a doutrina quem define o que é crime político e crime comum. Também o crime deve ter alguma gravidade. Adota-se a regra de que o crime deve ser apenado com pena privativa de liberdade superior a um ano. E não pode estar sujeito à jurisdição brasileira; se estiver, não caberá pedido de extradição. Também não pode ter havido prescrição, e é preciso que haja um processo penal em qualquer fase em curso contra o extraditando, com mandado de prisão já expedido contra ele.…

Espirito Santo O Tribunal de Justiça do Espírito Santo é organizado de acordo com os seguintes artigos do Regimento interno: Art. 1º - O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tem sua sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado. Art. 2º - Compõe-se o Tribunal de vinte e seis (26) desembargadores, nomeados na forma da Constituição e das leis, tendo como órgãos julgadores: a) - Tribunal Pleno; b) - Conselho da…

THAÍS COSTA OLIVEIRA DUARTE THAYNÁ TALLITA MARQUES RESENHA "O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS" Projeto Interdisciplinar com finalidade de nota parcial para as disciplinas de Direito Civil III, Direito Penal III, Direito Constitucional III, Direito Processual Penal e Direito Processual Civil do 5º período do Curso de Direito, da Faculdade Santa Rita - IFASC, sob a orientação do professor Dannilo Figueiredo. Itumbiara, junho de 2014. "O CASO DOS…

No início da aula da semana 2, devem ser apresentados os seguintes exercícios: Caso da Aula 2. Leia a notícia a seguir, adaptada de texto disponível em: “O Foral de Olinda, de 1537, o documento mais antigo relativo à cidade e o único Foral de Vila conhecido no Brasil, é uma carta de doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores”. Este documento elevou o povoado de Olinda à Vila, estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de…

• Cominação da Pena • Classificação das Penas • Espécies da Pena • Limites das Penas INTRODUÇÃO: O presente artigo tem por objetivo estudar as teorias da pena e os fundamentos da sua aplicação, calcados nos limites constitucionais impostos pela Lei Maior, a Constituição da República Brasileira de 1988. SANÇÃO PENAL: Sanção imposta pelo Estado, através da ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a…

• Cominação da Pena • Classificação das Penas • Espécies da Pena • Limites das Penas INTRODUÇÃO: O presente artigo tem por objetivo estudar as teorias da pena e os fundamentos da sua aplicação, calcados nos limites constitucionais impostos pela Lei Maior, a Constituição da República Brasileira de 1988. SANÇÃO PENAL: Sanção imposta pelo Estado, através da ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a…

NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEVER DE PROTEÇÃO. A omissão legislativa impõe a atuação do Poder Judiciário na efetivação da norma constitucional, garantindo aos trabalhadores a efetiva proteção contra a dispensa arbitrária. II – DISPENSA ABUSIVA DO EMPREGADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. NULIDADE. Ainda que o empregado não seja estável, deve ser declarada abusiva e, portanto, nula a sua dispensa quando implique a violação de algum direito…

de 30 de setembro de 1997, dão o tom da caminhada eleitoral a ser perpetrada por aqueles que visam o alcance do poder político. Ramayana, com clareza, ressalta o bem jurídico a ser tutelado: O bem jurídico tutelado, portanto, mediante a ação constitucional, é a normalidade e legitimidade das eleições (CF, art.14, § 9º) e o interesse público de lisura eleitoral (LC nº 64/90, art. 23, in fine), enquanto pressupostos de legitimidade política e validade jurídica do mandato democrático…

controvérsia enfrentada. Apesar da clareza do texto constitucional, houve dificuldade para se delimitar precisamente até onde iria a responsabilização do Estado e mesmo aqueles que entendiam que bastaria estar na qualidade de agente público, não importando se estava no exercício de suas funções ou não, teriam que identificar quais condutas praticadas fora do exercício das funções normais do agente poderia se enquadrar no que o texto constitucional explica, que é estar na qualidade de…