A eficácia das leis de segurança de trabalho quanto as atividades ou operações insalubres ou perigosas

A eficácia das Leis de Segurança no trabalho: relacionadas as atividades ou operações insalubres ou perigosas está assegurada no DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.° DE MAIO DE 1943(CLT aprovada) e por conseguinte em alguns artigos que serão mencionados. Conforme o Artigo 189 da CLT: '' Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." Conforme o Artigo 193 da CLT: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aqueles que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado." Todo trabalhador independente de qual nível,de qual esfera,de qual patamar por lei tem que ter seus direitos assegurados com relação aos riscos que a atividade por este desenvolvita pode acarretar a curto,médio e longo prazo. Os riscos se difere em grau de periculosidade e insalubridade.O primeiro são atividades desenvolvidas em contato contínuo com explosivos e inflamavéis,tem sim gravidade e portanto o trabalhador além de ter assegurados os equipamentos necessários para sua proteção diária,tem ainda segundo o Artigo 193 paragráfo 1.° : "assegurado um adicional de 30% sobre o salário sem os…

CURSO DE DIREITO LILIANI BENEDET GABRIEL A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NAS ATIVIDADES INSALUBRES, COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR CRICIÚMA, JULHO DE 2009 LILIANI BENEDET GABRIEL A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NAS ATIVIDADES INSALUBRES, COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR…

NORMAS REGULAMENTADORAS - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do…

Incumbências do órgão de âmbito nacional, competente em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho; - Art. 156 : Competências da DRT (Delegacia Regional do Trabalho); - Art.157: Obrigações das empresas. - Art.158: Obrigações dos empregados. - Art.159: convênios com outros órgãos fiscalizadores. NR 2 - Inspeção Prévia; - Art. 160: Da inspeção prévia. NR 3 - Embargo ou interdição; - Art. 161: Da interdição ou embargo. NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em…

NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES INTRODUÇÃO Mais do que uma obrigação legal, a preocupação em proporcionar um ambiente de trabalho o mais saudável e seguro possível, deve ser uma meta dos gestores de toda e qualquer empresa que queira alcançar a excelência em qualidade de trabalho. A melhoria continua na gestão da segurança do trabalho visando proporcionar uma melhor qualidade física e mental ao trabalhador no exercício de suas atividades, encontra respaldo legal…

ENGENHARIA CIVIL INTRODUÇÃO A ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO Título: NR 15 Atividades e operações Insalubres Alunos: Giéric Rodrigues, Nayara, Humberto, Orientador: Marco Antônio Vezzani Professor: Marco Antônio Vezzani Local: PUC-Go Contato: giericeng@hotmail.com Goiânia Dezmbro/2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ENGENHARIA CIVIL ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES Prof. Marco Antônio Vezzani Alunos (as) :…

NETCOM – Treinamentos e Soluções Tecnológicas Curso Técnico de Eletromecânica Disciplina: Higiene e Segurança Insalubridade e Periculosidade São Luís – MA 2014 NETCOM – Treinamentos e Soluções Tecnológicas Curso Técnico de Eletromecânica Disciplina: Higiene e Segurança Cíntia Souza da Silva Glauciana Moraes Simone Tawan Fabio Diogo Insalubridade e Periculosidade. Trabalho elaborado para obtenção de nota da 1°…

FACEAR - FACULDADE EDUCACIONAL ARAUCÁRIA SEGURANÇA DO TRABALHO ENGENHARIA DE PRODUÇÃO NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ARAUCÁRIA NOVEMBRO – 2014 1 ANDRESSA APARECIDA PADILHA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES Trabalho apresentado como requisito parcial à obtenção de nota, do Curso de Engenharia de Produção da Faculdade Educacional de Araucária. Orientador: Prof. Marcos José Lorenzi ARAUCÁRIA NOVEMBRO – 2014 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 OBJETIVO 5 2.1…

também conhecidas como NR’s, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à medicina e segurança no trabalho no Brasil. Como anexos da Consolidação das Leis do Trabalho, são de observância obrigatória por todas as empresas NR-15 Atividades e Operações Insalubres 3. Resumo das NR’s: Considerada atividade insalubre quando ocorre além dos limites de tolerância, isto é intensidade, natureza e tempo de exposição ao agente, que não causará dano a saúde…

Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho Norma Regulamentadora Nº 01 - Arquivo PDF (93kb) Disposições Gerais Norma Regulamentadora Nº 02 - Arquivo PDF (78kb) Inspeção Prévia Norma Regulamentadora Nº 03 - Arquivo PDF (9kb) Embargo ou Interdição Norma Regulamentadora Nº 04 - Arquivo PDF (181kb) Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho Norma Regulamentadora Nº 05 - Arquivo PDF (184kb) Comissão Interna de Prevenção de…