Robert Alexy Direitos Fundamentais

A noção de constitucionalismo moderno e de Direito Constitucional contemporâneo vêm sendo marcada, preponderantemente, pelo movimento de positivação em âmbito constitucional dos princípios gerais de Direito, sobretudo após o advento do Estado Social de Direito (1). Este movimento migratório dos princípios jurídicos para as constituições, quer pela assunção de princípios infraconstitucionais, quer pela incorporação de princípios constitutivos do Direito Internacional, acaba se…

CURSO DE DIREITO – DEONTOLOGIA JURÍDICA PROFESSOR MS. RESENHA CRÍTICA: A Controvérsia Sobre a Única Resposta Correta Aluna: Curso: DEONTOLOGIA JURÍDICA Data: 28 NOV 2011 Artigo: O MODELO DE REGRAS E PRINCÍPIOS EM ROBERT ALEXY Autor: Sapucaia, V.F; Rafael. Parte do Artigo: todo. 1. Introdução Resenha Crítica: A Controvérsia Sobre a Única Resposta Correta, sobre o artigo “O modelo de regras e princípios em Robert Alexy”, do autor Rafael

tais decisões não sejam completamente estranhas à rotina dos aplicadores do direito, reina uma espécie de silêncio acerca delas e os teóricos do direito normalmente encontram dificuldades para elaborar diretivas capazes de explicá-las ou justificá-las. Este trabalho pretende, porém, superar (ao menos em parte) algumas dessas dificuldades e oferecer uma análise de tais decisões com fundamento na obra de Robert Alexy. Alexy admite, em diferentes passagens de sua obra, a possibilidade…

abordagem sobre a diferença entre regras e princípios. Com efeito, há diversos critérios que são usados para essa distinção, entre os quais ganham destaque o grau de generalidade e o modo de solução de antinomias. Robert Alexy, na “Theorie der Grundrechte” (Teoria dos Direitos Fundamentais), comentou que “o [critério] da generalidade é o mais freqüentemente utilizado” 2. Contudo, tal constatação se refere ao panorama teórico que esse autor observava no contexto em que foi escrita…

crítica entre o princípio e a regra Teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. Paula Gorzoni [1] É importante considerar, no en‑ tanto, que, apesar desse uso da teoria no país, o autor afirma expressamen‑ te que a análise desenvolvida pelo li‑ vro diz respeito a uma teoria jurídica geral dos direitos fundamentais da Constituição alemã (p. 31). [2] A esse respeito, ver, por exemplo, Pereira, Bruno…

TEORIA DISCURSIVA DO DIREITO, ALEXY,ROBERT. CAPÍTULO 1, CRÍTICA AO POSITIVISMO JURÍDICO. 1.CRÍTICA AO POSITIVISMO JURÍDICO INTRODUÇÃO O texto de Robert Alexy se inicia levantando a questão central acerca da disputa sobre o positivismo jurídico: Se há uma conexão necessária entre direito e moral? Apesar de considerar a resposta a essa pergunta, sobretudo complexa, pois apresenta consequências e desdobramentos para a própria definição de direito e sistema jurídico, Alexy logo…

Existe Diferença entre Regras e Princípios no Direito?* José Emílio Medauar Ommati** O presente trabalho parte de uma inquietação de seu autor em sua atividade de magistério: a percepção de que, pelo menos no Brasil, houve uma inflação semântica no uso do termo princípio jurídico. De uns tempos para cá, virou moda se falar em princípio jurídico, tanto nos trabalhos doutrinários quanto nas decisões judiciais. No entanto, cada autor traz a sua concepção do que seja princípio, causando,…

Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 1, p. 53-92, 2010. DOUTRINA 55 7 Cfr. Robert Alexy, In: Teoria de Los Derechos Fundamentales, Centro de Estúdios Constitucionales, Madrid, 1997, p. 482 (tradução livre). Os direitos a prestações em sentido estrito são direitos do particular a obter através do Estado bens sociais (saúde, educação, segurança social), que não os pode obter no comércio privado, seja pela escassez dos seus recursos financeiros,…

Os princípios fundamentais da idéia de Estado são definidos no final da Idade Moderna a partir do legado dos pensadores iluministas. Neste período são lançados os fundamentos teóricos que vigoram até atualidade, no chamado Estado Contemporâneo. Uma importante herança deixada pelas revoluções francesa e norte-americana é o entendimento de que a Democracia é o meio mais adequado de o Povo exercer a cidadania a favor de si, e não somente na defesa dos interesses de grupos determinados. Ao mesmo

para o princípio da dignidade humana implica o risco de julgar as pessoas a partir de preconceitos, de crenças não compartilhadas, de visões equivocadas de mundo, negando, assim, a alteridade. Resumo: A ordem jurídica pátria tem como base fundamental o princípio da dignidade da pessoa humana. Está insculpido no art. 1º, III da Constituição Federal. É uma cláusula geral de cautela. Tal afirmação decorre do fato de ser o princípio da dignidade um princípio matriz, devendo obrigatoriamente ser