Construção civil - risco de evasão fiscal

Risco de Evasão Fiscal na Substituição Tributária do ISS na Construção Civil *Diran Aquino de Lima Introdução O objetivo principal deste artigo é alertar os municípios, assim como, as empresas contribuintes e tomadoras de serviços relacionados à construção civil, dos possíveis riscos de evasão fiscal, na arrecadação do ISS, oriundo da substituição tributária, sobretudo, em relação às cidades de pequeno e médio porte, que em seus territórios ocorrem obras de construção civil, nas modalidades rodoviárias (construção, reforma e manutenção de estradas e praças de pedágios), da mesma forma, também em relação à construção, reforma e manutenção de ferrovias, portos e aeroportos. Grande parte destes municípios não dispõem de estrutura no campo tributário, seja em relação à escassez de pessoal na área fisco-tributária, ou até mesmo em termos de ausência da utilização de novas tecnologias da informação e em conseqüência deste contexto, acabam deixando de arrecadar valores consideráveis a título de ISS, originados da substituição tributária. Substituição Tributária do ISS O instrumento da Substituição Tributária teve a sua origem através do Art. 128 do Código Tributário Nacional (CTN) e consiste em transferir do contribuinte principal (prestador do serviço) para o tomador do serviço (contratante), a obrigação da retenção e posterior recolhimento do ISS retido na fonte, conforme íntegra a seguir: Art. 128. Sem prejuízo no disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de…

Anexo Riscos Ficas e Metas Fiscais Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. O anexo é o documento que é o documento que identifica e estima os riscos fiscais,…

PLANEAMENTO FISCAL E GESTÃO DO RISCO EMPRESARIAL Dissertação para Obtenção do Grau de Mestre em Finanças e Fiscalidade DAVID LUÍS VILARES SALGADO AREIAS Documento Provisório UNIVERSIDADE DO PORTO FACULDADE DE ECONOMIA PORTO 2010 DAVID LUÍS VILARES SALGADO AREIAS FACULDADE DE ECONOMIA Orientador(es): DR. JOSÉ AUGUSTO MENDES ALMEIDA Data: 31 de Julho de 2010 PLANEAMENTO FISCAL E GESTÃO DO RISCO EMPRESARIAL ÍNDICE GERAL …

Orçamento da União, o qual deve estar, para sua aprovação, em plena consonância com as disposições do Plano Plurianual. Importância da LDO após a vigência da LRF: Com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a ter mais relevância. A LRF estabeleceu que a LDO deverá dispor sobre: ► Equilíbrio entre receitas e despesas; ► Critérios e forma de limitação de empenho, a ser verificado no final de cada bimestre quando se verificar que a…

IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA FISCAL COMO PREVENÇÃO CONTRA CONTINGÊNCIAS FISCAIS NAS ORGANIZAÇÕES auditoria fiscal Resumo: A auditoria fiscal ou de impostos passou a ser um instrumento de controle para organizações, e não mais apenas pelos agentes fiscais junto aos contribuintes. A competição entre os grupos empresariais, cada vez mais acirrada, desperta para uma nova filosofia e gerenciamento operacional do fluxo de operações comerciais, industriais e prestações de serviços, haja…

PLANO DE GESTÃO DE RISCOS GESTÃO DE RISCOS DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA FISCAL (MASTERSAF) Paulo Ricardo Campos LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1. Classificação dos Riscos 8 Figura 2. Matriz de Probabilidade 8 Figura 3. Matriz de Consequência 9 Figura 4. Matriz de Nível de Risco (Impacto) 9 LISTA DE TABELAS Tabela 1: Área de Impacto: Projeto Integração Fiscal - Mastersaf 11 Tabela 2: Análise de Riscos 12 Tabela 3: Avaliação de Riscos 13 Tabela 4: Tratamento de…

O Conselho Fiscal e a Governança Corporativa: Transparência e Gestão de Conflitos Resumo Pesquisou-se a opinião dos membros do conselho fiscal das empresas listadas nos níveis 1 e 2 e do novo mercado da Bolsa de Valores de São Paulo, quanto à adequação ou não, nas práticas de boa governança corporativa prevista no guia de orientação ao conselho fiscal do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Investigou-se, ainda, a percepção desses conselheiros fiscais quanto à importância…

Curso Capital de Risco Carga horária: 30hs Dicas importantes • Nunca se esqueça de que o objetivo central é aprender o conteúdo, e não apenas terminar o curso. Qualquer um termina, só os determinados aprendem! • Leia cada trecho do conteúdo com atenção redobrada, não se deixando dominar pela pressa. • Explore profundamente as ilustrações explicativas disponíveis, pois saiba que elas têm uma função bem mais importante que embelezar o texto, são fundamentais para exemplificar e melhorar…

Prof. Esp. Rosinéia Campos Manrich EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO 1. A lei de diretrizes orçamentárias deve conter o anexo de riscos fiscais, em que se avaliam os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, apresentando, ainda, as providências a serem tomadas, caso estes riscos se concretizem. (Descreva o artigo correspondente) R: A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos…

SEGURANÇA E HINGIENE DO TRABALHO NORMA REGULAMENTADORA Nº 3 EMBARGO OU INTERDIÇÃO 3.1 Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador. 3.1.1 Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador. 3.2 A interdição implica a paralisação total ou…