Rir E O Imposto De Renda Pessoa Física

EXCLUSÕES Sumário 1. LALUR/DRA – RELAÇÃO DE ADIÇÕES E EXCLUSÕES 1.1 Regulamento do Imposto de Renda 1.2 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido 1. LALUR/DRA – RELAÇÃO DE ADIÇÕES E EXCLUSÕES (arts. 249 e 250 do RIR/99 – IN SRF 390/2004) Ajuste ao Lucro Real (IRPJ) Ajuste a DRA (CSLL) DISCRIMINAÇÃO 1 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que foi apropriada contabilmente no período - art. 249, IX e 344, §6º do RIR/99 - Lei 9.316 de 1996; Lei 10.865/2002 art. 39 As sociedades…

Competência e sujeito ativo Sujeito passivo O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa , natural ou jurídica , obrigada a seu cumprimento . O sujeito passivo tem o dever de prestar o seu objeto. O Sujeito passivo pode ser direto ou indireto ; o direto ou contribuinte é aquele que tem relação de fato com o com o fato tributável , que é na verdade uma forma de manifestação de sua capacidade contributiva; o indireto é aquele que , sem ter relação direta de fato com o fato…

Profissional Autônomo Segundo o SEBRAE: "Observadas as disposições das legislações trabalhista e previdenciária, assim como as decisões judiciais, proferidas pelos vários Tribunais Regionais do Trabalho, como regra geral, profissional autônomo é a pessoa física que presta serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, a qual depende, para ser caracterizada, dos seguintes pressupostos: a) pessoalidade da contratação; b)…

Introdução Atualmente a carga tributária no Brasil é extremamente elevada, além de ser um dos sistemas tributários mais complexos do mundo. Esses dois fatores sobrecarregam e penalizam as pessoas físicas e jurídicas na tentativa de pagar menos tributos. Diante deste cenário complexo, as empresas que operam no Brasil perceberam que a gestão das obrigações tributárias não poderia ser considerada como simplesmente cotidiana ou impositiva, e sim estratégica. No mundo corporativo,…

1-A personalidade é a aptidão que as pessoas têm, portanto, de contrair direitos e adquirir obrigações. As pessoas físicas (ou naturais) adquirem a personalidade a partir do nascimento com vida, apesar da lei já por a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (CC, art. 2º). A capacidade postulatória é a capacidade de fazer valer e defender as próprias pretensões ou as de outrem em juízo ou, em outra palavras, a qualidade ou atributo necessário para poder pleitear ao juiz. Essa…

Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica 001 Quais as hipóteses em que a pessoa física é equiparada à pessoa jurídica? Para os efeitos do imposto de renda, as pessoas físicas caracterizadas como empresa individual estão equiparadas à pessoa jurídica. A legislação do imposto de renda caracteriza como empresa individual a pessoa física que: a) em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou…

em ações, obrigações, títulos de participações, unidades de participações em fundos de investimentos, títulos de crédito, Warrants autônomos e certificados. Aplicação financeira é a compra de um ativo financeiro, na esperança que gere um lucro ou renda extra para a empresa. A aplicação está sujeita a riscos. Para reduzir esse risco, deve procurar informações sobre o tipo de aplicação, sobre a instituição financeira e sobre as variáveis econômicas que podem influenciar o resultado…

São os impostos que os governos (federal, estadual e municipal) arrecadam sobre o patrimônio (bens) e renda (salários, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras) dos trabalhadores. São considerados impostos diretos, pois o governo arrecada diretamente dos cidadãos. Principais impostos diretos no Brasil (exemplos): • • • IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) – incide diretamente no salário dos trabalhadores (desconto na folha de pagamento). Trabalhadores de baixa…

após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma: · existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido; · inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74. A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração…

1708 Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985 FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. OBSERVAÇÃO: Nos casos de: a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, ver código 8045;…