Revisão Fgts De 1999 A 2013 Petição Inicial

15,0% 4ª Faixa 891,38 22,5% 5ª Faixa 4.463,81 27,5% Total --- Dedução por dependente: R$ 179,71 Quem deverá entregar a Declaração de Imposto de Renda: - Estará obrigado a declarar em 2014 quem recebeu, durante todo o ano de 2013, rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 25.661,70. - Na atividade rural, é obrigado a declarar quem tenha obtido no ano passado receita bruta em valor superior a R$ 128.308,50 com esse tipo de atividade. - Quem recebeu…

determinar a sua efetivação. 1.10. A carga horária de trabalho será aquela especificada para cada função (Anexo I), com direitos, vantagens e obrigações especificados no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da CELEPAR, na CLT, na legislação do FGTS e da Previdência Social e Programa de Benefícios que constam do Acordo 1 Coletivo de Trabalho celebrado entre a CELEPAR e o Sindicato da Categoria dos Empregados. 1.11. Os descansos semanais não serão obrigatoriamente aos…

pós-graduação... Mais uma vez, os volumes foram revistos, ampliados e atualizados. Como é de costume, foram acrescentadas as principais alterações legislativas do último ano – devidamente comentadas –, novas doutrinas, os julgamentos mais importantes de 2013 – sobretudo do Superior Tribunal de Justiça –, e novas questões de provas para que o aluno, desde a graduação, possa verificar seus conhecimentos, o que se tornou tão importante no mercado jurídico brasileiro. Para as edições de…

produto e a taxa de envio postal). Banco Caixa Econômica Federal / Conta Corrente 1517-6 Agência 4062 Em nome: Wram Somabrasil Serviços Ltda. Página: Marcas: TAS / SOMABRASIL / TASOMABRASIL Forma jurídica e capital social Ano de fundação: 1999 CNPJ 03.275.741/0001-73 Forma jurídica: empresa privada O TRIBUNAL ARBITRAL SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DO BRASIL (TAS), É UMA INSTITUIÇÃO PRIVADA, AUXILIAR DA JUSTIÇA, CRIADA SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL 9.307…

da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso e suas alterações; 2. Lei Complementar n.º 112/2002 Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso; 3. Lei Complementar n.º 505/2013 Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito de Mato Grosso; 4. Lei Complementar n.º 537/2014 Estrutura Organizacional do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso; 5. Decreto n.º 2.510/2014 Regimento Interno do Departamento…

de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possuem. Em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei estadual 31, de 09 de março de 1985, bem como na forma do Decreto federal nº 3.298/1999, aos deficientes será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do Concurso. Caso a aplicação do percentual de que trata o item 5.2 deste Capítulo…

|Presidência da República | |Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. |Texto Republicado no D.O. de 17.6.99 |Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e | | |administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de | |

competência do MP foi passada para Defensoria Pública. Contudo, se não tiver organizada a DP no local (questão fática), mantém-se a competência do MP. Tentou-se permitir a possibilidade do STF modular efeitos em 1988 e em 1994, porém sem sucesso. Só em 1999 (lei 9.868) que se permitiu a modulação dos efeitos (art. 27). p. 46. A autorização da modulação da lei sofre crítica de inconstitucionalidade (ADI 2154-2 e ADI 2258-0) e pela doutrina (Barroso). p. 47. No mérito, Barroso…

diretos da renúncia, bem como da contrapartida, comprovaram, no exercício, que estavam em situação regular em relação aos pagamentos dos tributos juntos à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e à Seguridade Social. Parte B, itens 1 e 2, do anexo II da DN TCU n.º 108, de 24/11/2010. Não aplicáveis à CODERN Declaração do contador e os demonstrativos contábeis, previstos na lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. REALIZAÇÕES…

temerário;IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSOArt. 5o – O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.Art. 6o – O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:I – órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;II – identificação do interessado ou de quem o…