Técnica legislativa brasileira

Faculdade Maurício de Nassau Caruaru Ciências Contábeis Técnica Legislativa Brasileira| Marcos Miguel Duarte Silva Tiago Heretiano Alves da Silva Weverton Luiz Leite da Silva Caruaru 2013 Marcos Miguel Duarte Silva Tiago Heretiano Alves da Silva Weverton Luiz Leite da Silva Técnica Legislativa Brasileira| Trabalho apresentado como complemento da prova de Direito do grau de Bacharelado em Ciências Contábeis e Administração da Faculdade Maurício de Nassau.| Orientadora: Karlla Lacerda Rodrigues da Silva| Caruaru 2013 RESUMO A técnica legislativa consiste no modo correto de elaborar as leis, de forma a torná-las exequíveis e eficazes. Envolve um conjunto de regras e de normas técnicas que vão desde a necessidade de legislar até a publicação da lei. Palavras-chave: Criação, publicação e aplicação. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 FORMAÇÃO DAS LEIS 6 3 TÉCNICA LEGISLATIVA 7 4 A TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DAS LEIS 8 5 A ESTRUTURA DA LEI 10 6 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO A lei no seu processo de formulação passa por várias etapas, estabelecidas na constituição. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei. A iniciativa da lei normalmente compete ao órgão executivo ou ao legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa caiba ao judiciário.…

Técnica de Elaboração Legislativa Resumo: Até recentemente não havia uma norma que dispusesse sobre a técnica legislativa no Brasil, fato que impossibilitava maiores discussões sobre o tema. Diante disso, é evidente a vultosa importância de se discutir o assunto, já que a falta de debates diante dessa matéria tão relevante e celeumática já resultou em graves problemas tais como: pluralidade de interpretações dadas a um mesmo texto jurídico e constante atualização e correção do…

Repartição em matéria legislativa Competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. Distribuição de Competência Legislativa: Com base, primordialmente, na experiência federalista norte-americana, ao longo do tempo, foram sendo desenvolvidas diversas…

O PROCESSO LEGISLATIVO NO ESTADO DE PERNAMBUCO ALMEIDA, Maria Graduando em Ciências Econômicas - UNICAP RESUMO O processo legislativo é um encadeamento de atos - iniciativa, emenda, votação, sanção/veto, promulgação e publicação previamente sistematizados - , realizados pela Assembleia Legislativa, visando à elaboração de emendas à Constituição, leis complementares e ordinárias, decretos legislativos, resoluções, etc.. É o modo como essas proposições tramitam…

STF julga procedente Ação Declaratória de Constitucionalidade sobre resolução que veda nepotismo O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 11776), conforme ementa publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de fevereiro deste ano, sobre os condicionamentos impostos pela Resolução 07/05, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que veda a prática do nepotismo na esfera do Judiciário. A decisão ressalta a Súmula Vinculante/STF nº 13…

mencionou como se faz um resumo. Falou sobre interpretação do texto lido para um melhor entendimento. A palestra teve o público dos alunos dos primeiros períodos do curso de Direito do Centro Universitário da UNA de Contagem e alguns representantes da OAB e do próprio Centro Universitário. Português Instrumental No primeiro sábado, dia 14 de março, a palestrante Prof.ª M.ͤ Rafaela Lôbo explicou como interpretar um texto, citou os elementos…

FICHAMENTO – DIREITO Prof.: Marciele Berger Bernardes Acadêmico: Adelino Vieira de Oliveira 002 – Dimensões do estudo do Direito TÍTULO: Manual de Introdução ao Estudo do Direito AUTORES: Dimitri Dimoulis PALAVRAS Filosofia; sociologia; justiça; ideais; CHAVE: RESUMO + A tridimensionalidade do direito trata acerca das esferas de análise e CITAÇÕES aplicação do direito, sendo elas a filosófica, a normativa e a sociológica. Enquanto a filosófica preza pela adequação das leias aos ideais…

UNI/BH - 2009 SUMÁRIO Resumo................................................................................................................03 Definição do Tema..............................................................................................03 Definição do Problema.......................................................................................03 Marco Teórico…

pelo Poder Legislativo e também pelo Executivo, que têm por objetivo a elaboração de normas legais. Tanto o Senado Federal como a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional possuem regulamentação própria, as quais definem as rotinas e os procedimentos que devem ser adotados durante as votações. Essa regulamentação se chama Regimento Interno, que complementa as regras constitucionais sobre o tema (Seção VIII – artigos 59 a 69 da Constituição Federal), definindo todas as etapas pelas…

1.Resumo de Direito Constitucional Lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização político- Constituição jurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais. Constituição em sentido sociológico, político e…