Projeto de monografia acao popular

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NOME DO ALUNO





DA ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM RAZÃO DA FINALIDADE E DA LEGITIMIDADE PARA AGIR NA AÇÃO POPULAR



Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário de Belo Horizonte como exigência da disciplina de Elaboração de Projeto de Monografia, do curso de Direito.






CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE
UNI/BH - 2009

SUMÁRIOResumo................................................................................................................03
Definição do Tema..............................................................................................03
Definição do Problema.......................................................................................03
Marco Teórico...................................................................................................04
Justificativa.........................................................................................................04
Disposições Legislativas.....................................................................................05
ObjetivoGeral....................................................................................................06
Objetivo Especifico.............................................................................................06
Hipótese...............................................................................................................06
Metodologia.........................................................................................................07Cronograma........................................................................................................08
Bibliografia.........................................................................................................09








Resumo

A Ação Popular, mostra-se como um importante instrumento processual colocado à disposição de qualquer cidadão para corrigir ato que cause lesão ao patrimônio publico.Foi de boa técnica legislativa isentar o autor popular quanto ao recolhimento das custas judiciais e ônus de sucumbência, na medida em que incentiva o cidadão a postular contra a eventual lesão causada ao patrimônio público.
Em face da finalidade da ação, que é justamente anular o ato lesivo causado ao patrimônio publico ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, aomeio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sujeitando o causador, direto ou indireto, do dano à reparação do mesmo e às perdas e danos que seus atos ou omissões tiverem causado, somado ao fato de que o cidadão autor é, na verdade, um substituto processual, ou seja, atua em nome da coletividade, concluímos que a isenção prevista na Carta Magna inclui todas as despesas inerentes ao processo,ou seja, a isenção constitucional é ampla, no sentido de abranger toda e qualquer despesa processual ou com vistas a se obter o provimento judicial nesta espécie de ação.

Definição do Tema

DA ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM RAZÃO DA FINALIDADE E DA LEGITIMIDADE PARA AGIR NA AÇÃO POPULAR

Definição do Problema

É controvertida a doutrina quando trata da legitimidade para agir nas açõespopulares; alguns entendem tratar-se de hipótese de legitimidade ordinária, outros, de legitimidade extraordinária e ainda existe uma terceira corrente doutrinária que entende tratar-se de legitimidade anômala ou sui generis.
Em se tratando de ação popular, alguns doutrinadores entendem que a legitimidade do autor é ordinária, este é, por exemplo, o entendimento de Antonio Carlos de Araújo Cintrae Rodolfo de Camargo Mancuso. Tais doutrinadores partem do pressuposto de que quando o cidadão comparece em juízo no intuito de ver resguardada a res publica, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, defendem interesse próprio, já que todo cidadão tem direito a uma gestão proba, eficiente e adequada aos princípios constitucionais que regem a coisa...
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