Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

situação desigual, sem qualquer ofensa ao Princípio Constitucional da Igualdade. Desnudando a questão, Celso Ribeiro Bastos ensina que: "homens e mulheres não são, em diversos sentidos, iguais, sem que com isso se queira afirmar a primazia de um sobre o outro. O que cumpre notar é que, por serem diferentes, em alguns momentos haverão forçosamente de possuir direitos adequados a estas desigualdades." 5 E prossegue: "Embora seja sabido que depende muito da cultura de cada país…

apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Me. Cleucio Santos Nunes Brasília, maio de 2013 1 Resumo O presente estudo pretende analisar a modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na seara tributária, fazendo uma contribuição ao Princípio da Confiança como meio de garantir estabilidade, certeza e…

presencial, submetido à avaliação do Professor Pedro de Albuquerque Neto, da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), valendo como nota da 2ª avaliação do semestre. 3 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece” (Filipenses 4:13) 4 RESUMO O Estado democrático de direito brasileiro hodierno surge da vontade popular, conforme preleciona o parágrafo único do artigo 1º, logicamente resguardando e fazendo cumprir os direitos e garantias fundamentais pertencentes à pessoa…

encontra em um estágio privilegiado, tem competência para vincular as Súmulas aos atos dos tribunais inferiores em decisões reiteradas tomadas como jurisprudências, uma espécie de norma que é feita por esse poder e tem força de lei; Não há ingerência dos demais poderes no poder Judiciário ditando regras de atuação e subordinação; O Poder Executivo é mero cumpridor de normas, só funciona em função das leis e súmulas vinculantes que lhe traz atribuições; Também é imprescindível…

Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior; • ter compatibilidade formal e material perante a constituição sob…

não recolhimento das custas devidas em prazo regimental. Súmula Palavra originária do latim SUMMULA, que significa sumário, restrito, resumo. É uma sintese de todos os casos aprecidos, decididos da mesma maneira, colacada por meio de uma proposição direta clara. A Súmula não possui carater cogente, servindo apenas para futura decisões. Jurisprudência Repetição uniforme e constante de uma decisão sempre no mesmo sentido. Ementa Resumo de uma decisão judicial Preparo Pagamento de…

determina a necessidade de comunicação dos proprietários das terras localizadas no território pleiteado, antes do início dos trabalhos de campo; k) Ao passo que a Superintendência do INCRA intima a impetrante para se manifestar sobre o relatório, também afirma que sobre o território da impetrante será expedido título de reconhecimento de domínio à Associação dos Produtores Pró- Desenvolvimento Linharinho; l) A equipe de trabalho instituída pela Ordem de Serviços/ INCRA/SR(20)G/Nº 93, de

eles desenvolverem-se. O procedimento é noção formal, é o meio pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo. Sumula Vinculante é o resumo do resultado dos julgamentos e resultante de teses jurídicas que demonstram o posicionamento da jurisprudência reiterada e predominante dos Tribunais. Nelson Nery Junior[4] muito bem pontua neste sentido ao afirmar que a súmula é o conjunto das teses jurídicas reveladoras da jurisprudência dominante do tribunal e vem traduzida em forma de verbetes

compartilhar meus sonhos e me ajudar a torná-los realidade. RESUMO O presente trabalho versa sobre a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços em casos de terceirização. Num primeiro momento, analisa-se o instituto da terceirização de serviços, mediante considerações acerca de seu conceito doutrinário e das delimitações promovidas pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Nessa…

atende, igualmente, a finalidade de incentivar o debate que transcenda à mera discussão jurídica, para abarcar temas transversais ou interdisciplinares sem esquecer a abordagem peculiar de um curso de Direito. Assim, este volume traz tanto explanações sobre as obrigações civis e aspectos processuais, quanto questões voltados aos direitos humanos e à bioética. Parabenizamos todos os colaboradores, indistintamente, professores, alunos e autores externos. Contudo, pedimos vênia para uma…