Trabalho de pratica juridica

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Universidade Salgado de Oliveira – Universo
Aluno: Valdeci Cavalcanti Neto Mat.:
Prof.:

Vocabulário

Recurso
“Remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna”. (José Carlos Barbosa Moreira)
“Meio voluntário de impugnação de decisões, utilizado antes da preclusão e na mesma relaçãojurídica processual, apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso, decorrente da reforma, da invalidação, do esclarecimento ou da integração da decisão” Faculdade de Direito da USP. Fredie Didier Jr.

Desenção
Em rede recursal significa o abandono processual pelas partes em decorrência do não recolhimento das custas devidas em prazo regimental.
Súmula
Palavra originária do latimSUMMULA, que significa sumário, restrito, resumo. É uma sintese de todos os casos aprecidos, decididos da mesma maneira, colacada por meio de uma proposição direta clara. A Súmula não possui carater cogente, servindo apenas para futura decisões.
Jurisprudência
Repetição uniforme e constante de uma decisão sempre no mesmo sentido.
Ementa
Resumo de uma decisão judicial
Preparo
Pagamento de custas doato processual
Voto
É a manifestação da vontade ou opnião manifestada do Estado-Juiz
Sumula Vinculante
Decisões reiteradas, sumuladas e de carater cogente.
Tribunal
Orgão judicante coletivo, que administra a Justiça em determinado territorio e possui caracteristica recursal.
Emerito
Titulo.

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS –GO.

PROCESSO N.__________
AGRAVANTE:JULIA DA SILVA ALBURQUEQUE
AGRAVADO:UNIVERSIDADE UNOPAR

JULIA DA SILVA ALBUQUERQUE, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF______, no RG______, residente e domiciliada na Rua______,N. ______, bairro______, Goiânia, Goiás, por sue advogado e bastante procurador que esta subscreve(m.j.), nos autos da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, movida em desfavorda UNIVERSIDADE UNOPAR, pesso juridica de direito privado, inscrita no CNPJ______,com sede na Rua______,N. ______,bairro______,Goiânia,Goiás, não se conformando data maxima vênia com a r. decisão proferida as fls. ______,dos autos, vem a presença de v. excia. Interpor tempestivamente o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO(ATIVO)
com fulcro no art. 522 e seguinste do CPC,requerendo ainda a juntada das peças obrigatorias, bem como das facultativas, para formar o instrumento.
Por fim requerer que o recurso seja admitido e no fim provido conforme razões anexas.

Nestes termpos,
Pede deferimento.

Goiânia 07 de novembro de 2012.

_____________________
OAB/GO
RAZÕES RECURSAIS

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COLENDA CAMARA,
EMÉRITO RELATOR,

Eméritos julgadores écerto que no Estado Democratico de Direito,somos cidadaõs de deveres e direitos. Está consagrado a teoria dos direitos fundamentis e a sua aplicação imediata, esses norteadores do ordenamento brasileiro.
IN CASU, a sentença proferida pelo r. Juiz vai contra o Estado Democratico de Direito, Legislação, Doutrina e Jurisprudência. Claramente, iludido, o Juiz ao decidir colocou em jogo o futuro deuma jovem que ao passar no exame necessario para cursar um ensino superior, foi empedida de matricular-se no curso, pois não havia concluido o ensino medio.
Aconcete Excelencia, que a Tutela que se busca é o direito de acesso a Educação, garantido em nossa Constituição Federal. Direito negado pelo nobre julgador a quo.
Conforme denota-se na decisão vergastada, inobserva-se claramente o Art. 6 daCF/88, vejamos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Assim, deveria o Juiz de 1 Grau, antes de qualquer discussão exigir do Agravado a garantia do acesso ao ensino superior.
Ora, se o exame,...
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