Resumo Partilha Sobrepartilha

Sampaio Pereira Relator: Desembargador Alexandre Miguel Revisor: Desembargador Kiyochi Mori Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Anulação de partilha. Decadência. Vício de vontade. Extingue-se em 01 ano o direito de pedir anulação de partilha decretada por sentença homologatória, com base em alegação de vício de vontade. Inteligência do artigo 2.027, parágrafo único, do CCB. Ação ajuizada depois de transcorrido esse prazo,…

desse liberto se transfira ao parente mais próximo na família do patrono; 5. Que as dívidas ativas e passivas sejam divididas entre os herdeiros, segundo o quinhão de cada um; 6. Quanto ao demais bens da sucessão indivisa, os herdeiros poderão partilhá-los, se assim o desejarem; para esse fim, o pretor poderá indicar 3 árbitros; 7. Se o pai de família morre sem deixar testamento, ficando um herdeiro seu impúbere, que o agnado mais próximo seja o seu tutor; 8. Se alguém…

desse liberto se transfira ao parente mais próximo na família do patrono; 5. Que as dívidas ativas e passivas sejam divididas entre os herdeiros, segundo o quinhão de cada um; 6. Quanto ao demais bens da sucessão indivisa, os herdeiros poderão partilhá-los, se assim o desejarem; para esse fim, o pretor poderá indicar 3 árbitros; 7. Se o pai de família morre sem deixar testamento, ficando um herdeiro seu impúbere, que o agnado mais próximo seja o seu tutor; 8. Se alguém torna-se…

sucessão desse liberto se transfira ao parente mais próximo na família do patrono; 5. Que as dívidas ativas e passivas sejam divididas entre os herdeiros, segundo o quinhão de cada um; 6. Quanto ao demais bens da sucessão indivisa, os herdeiros poderão partilhá-los, se assim o desejarem; para esse fim, o pretor poderá indicar 3 árbitros; 7. Se o pai de família morre sem deixar testamento, ficando um herdeiro seu impúbere, que o agnado mais próximo seja o seu tutor; 8. Se alguém torna-se…

desse liberto se transfira ao parente mais próximo na família do patrono; 5. Que as dívidas ativas e passivas sejam divididas entre os herdeiros, segundo o quinhão de cada um; 6. Quanto ao demais bens da sucessão indivisa, os herdeiros poderão partilhá-los, se assim o desejarem; para esse fim, o pretor poderá indicar 3 árbitros; 7. Se o pai de família morre sem deixar testamento, ficando um herdeiro seu impúbere, que o agnado mais próximo seja o seu tutor; 8. Se alguém…

comissão. Foram agrupadas primeiramente as disposições jurídicas vigentes nas diferentes regiões da Alemanha, com o objetivo de se fazer comparação e investigação mais aproveitáveis. No princípio de 1888, foi publicado um primeiro projeto, com resumo de motivos da comissão. Tal projeto foi bastante criticado, principalmente por dar pouca atenção às necessidades sociais da época e por ser trabalho de gabinete. Foi reelaborado, e surge um segundo projeto, terminado em 1895, que se…

Estado. Assentada a competência da Justiça brasileira, passa-se à questão de estabelecer qual o órgão judiciário nacional que há de encarregar-se da solução da causa. Surge, então, o que o Código denomina “competência interna” (arts. 91 a 124). Em resumo: as normas de “competência internacional” definem as causas que a Justiça brasileira deverá conhecer e decidir, e as de “competência interna” apontam quais os órgãos locais que se 665/2632 incumbirão especificamente da tarefa, em cada…

Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor Edemir Bernardo da Silva acostou aos autos certidão expedida pelo Chefe de Secretaria da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, a qual consta o plano de partilha ajustado pela inventariante e demais herdeiros, em que ficou estipulado um terço do montante para cada herdeiro. É de se destacar que a certidão acostada à fl. 104 foi emitida pelo Chefe de Secretaria e para que os sucessores recebam o…