resumo oab

dignidade da advocacia. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratarem-se com consideração e respeito recíprocos. Exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional. Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB. Estar frente a frente com o seu cliente, até mesmo quando se tratar de preso incomunicável. A comunicação não se limita ao contato físico, mas abrange também a troca de correspondências, telefonemas ou qualquer outro meio de contato, aos quais deve igualmente resguardado o sigilo profissional. Ter a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato praticado, quando preso em flagrante no efetivo exercício profissional. Não ser preso cautelarmente, antes de sentença condenatória transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na ausência desta, em prisão domiciliar. Ter acesso livre às salas de sessões dos tribunais, inclusive ao espaço reservado aos magistrados. Ter acesso livre nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e…

trabalhistas. Direito Processual do Trabalho – Prof. Josley Soares Costa e André Veneziano – OAB Extensivo (2012) 1 c) Art. 878 da CLT: o juiz é autorizado por lei a iniciar a fase de execução de ofício apenas em favor do empregado (mas não para o empregador). 4) Princípio da Informalidade: todos os atos processuais no processo do trabalho deverão ser informais, não podendo ser burocráticos, com formalidades excessivas; 5) Princípio da Celeridade: o crédito trabalhista…

Estudo Pessoal para prova da OAB ÉTICA Para se inscrever na OAB são necessários os seguintes requisitos: Inscrição Capacidade civil Título de Eleitor Quitação com o serviço militar Exame da OAB Não exercer atividade incompatível com a advocacia Ter idoneidade Moral Prestar compromisso –Ato Personalíssimo Local da inscrição advogado, no domicílio profissional ou no domicilio pessoal. Local da inscrição de estagiário é no local do curso. Idoneidade Moral= Crime…

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A Organização das Nações Unidas (ONU) foi fundada após a Segunda Guerra Mundial, em 1945, em substituição à Liga das Nações. Também chamada de Nações Unidas (NU), organização internacional objetiva facilitar a cooperação em matéria de direito internacional, a segurança internacional, o desenvolvimento econômico, o progresso social, os direitos humanos e a paz mundial, detendo guerras entre países e fornecendo uma plataforma para o dialogo. A ONU conta,…

IMPORTANTES: Para a prova da 1ª fase é bom ler a CF e o CTN. Os artigos indicados pelo prof. são os art.s 145 ao art. 162 da CF. No CTN é preciso ler a partir do art. 96. Nós iremos nos ater a segunda centena. 1) O DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO 1.1) PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E IMUNIDADES Os princípios tributários estão nos arts. 150, 151 e 152 da CF. a) Legalidade Tributária (art. 150, I da CF) Significa que um tributo só pode ser criado e aumentado por meio de lei. A lei à que…

Ética Profissional. “Código de conduta que o operador do direito deve seguir” * Estatuto da OAB-Lei 8906/ 94; * Código de Ética e Disciplina * Regulamento Geral & Provimentos. Das atividades privativas de advogados (arts. 1º ao 5º do EAOAB – Lei 8.906/94). Art.133 CRFB/ 88: “O Advogado é indispensável á administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Trata-se de inegável função…

configura dois crimes porque o bem jurídico protegido é a gestação e não as crianças. A pílula do dia seguinte não é aborto, uma vez que a pílula não interrompe a gestação, ela evita que a gestação comece. Art. 155. Furto, subtrair coisa móvel alheia. Art. 157, roubo, subtrair coisa móvel alheia com emprego de violência ou grave ameaça ou depois de ter reduzido a chance de defesa da vitima. Para fins de estabelecimento não é necessário mais a posse mansa e pacifica da rex furtiva. Hoje…

ser advogado e preposto ao mesmo tempo no mesmo processo. Processo disciplinar na OAB: - Prazo - em regra, 15 dias. - Aplicação subsidiária das regras do CPP - processos disciplinares - Outros processos da oab não disciplinares - regras do processo administrativo e processo civil - Competência para apreciar a infração disciplinar - do conselho seccional onde a infração ocorreu. Conselho seccional da inscrição - se houver suspensão preventiva do advogado (atos atentatórios à…

RESUMO DE ÉTICA PROFISSIONAL 1. Cancela-se a Inscrição do Advogado que sofre pena de Exclusão. 2. Cancela-se a Inscrição do Advogado que assim requerer. 3. Licenciar-se o Advogado que assim requerer por Motivo Justificado. 4. Além da Inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios possa exercer com Habitualmente a profissão, considerando-se Habitualidade, quando o advogado intervir judicialmente em mais de 05 (cinco)…

RESUMO CÓDIGO ÉTICA OAB - 1 BIM 1 – Exercício da Advocacia. São advogados no Brasil aqueles que possuem inscrição na OAB. Ao mesmo regime estão igualmente submetidos os integrantes da advocacia da união, da procuradoria da fazenda nacional, da defensoria pública e das procuradorias e consultorias jurídicas dos estados, distrito federal, dos municípios, além de entidades da administração pública indireta e fundacional. 2 – Características da profissão: A advocacia é uma atividade…