Resumo Penal - oab

DIREITO PENAL

Princípios Constitucionais do Direito Penal.
Existem os princípios constitucionais e doutrinários, estes emanam da doutrina ao longo do século, e aqueles são abstraídos da CF de 88, art. 5. Servem para basilar e estabelecer os limites que o doutrinador pode usar para o caso concreto.
Limitações ou marcações que dizem até onde pode ou não ir, na hora que vai aplicar o direito ao caso concreto.
1. Princípio da legalidade. Existem dois princípios da legalidade, isto é, ele se subdivide em duas grandes acepções. Lato Sensu, em sentido amplo – baseado na premissa do art. 5º CF – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei – somos livres nas circunstâncias permitidas pela lei e que não esteja vedada por ela. Somente sou obrigado a fazer algo se a lei disser que aquilo deve ser feito.
E Stritu Sensu, é a legalidade penal, em sentindo estrito - não há crime sem lei anterior que o defina ou pena sem prévia cominação legal. Não há crime sem lei anterior que o defina, deve verificar se a conduta tem tipificação normativa, somente poderá caracterizar o crime se antes de tudo tiver certeza que a ação ou omissão praticada goza de tipificação normativa, isto é, realizar a perfeita e inequívoca adequação da conduta do agente à definição normativa do crime prevista na lei. Se a conduta não estiver definida como crime em Lei, o Direito Penal não tem qualquer relação com ela, será uma conduta atípica para o Direito Penal. Não se tem crime por analogia, por exemplo, ou ele está descrito na lei ou o Direito Penal não se relaciona com essa ação ou omissão. Isto não quer dizer que não se usa a analogia no Direito Penal, utiliza-se para beneficiar o réu, não para prejudicá-lo, não da p usar a analogia pra criar um crime porque isso não beneficiaria o réu. Essa lei que vai definir o crime tem que ser federal e emanada do legislador originário, isto é, o Congresso Nacional, compete privativamente a União legislar em matéria de