Resumo Norma Constitucional E Seus Efeitos

Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 261 LEGALIDADE E EFICÁCIA CONSTITUCIONAL NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 MARCIA DE ANDRADE PUMAR¹ INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 adotou o paradigma do Estado Democrático de Direito, tendo como um de seus pilares a emancipação do cidadão e o ideal de democracia social, pressupondo a vinculação dos atos estatais e do legislador ao texto constitucional. Trata-se de Constituição principiológica que introduziu valores…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ CAMPUS DE PIRIPIRI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III PROFESSOR: LUIZ CASTELO BRANCO TRABALHO DE PESQUISA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Aluno: MARCELLO DE BARROS SILVA Matrícula: 1701607 PIRIPIRI, 23 de JULHO DE 2005. SUMÁRIO 1. Conceito 2. Supremacia Constitucional 3. Sistemas de Controle de Constitucionalidade 4. Critérios de Controle de…

Direito Constitucional II Júlia Kuhn Cordeiro 18/06/2014 Hermenêutica Constitucional Explicação da norma jurídica. Ciência da interpretação. Métodos e princípios a serem utilizados. Antes, não havia distinção entre hermenêuticas. Porém, é diferente interpretar a Constituição, pois é a lei mais importante do Direito, ela está acima das outras leis, é um dispositivo legal repleto de princípios. Há duas posições: Interpretativismo: quando o interprete da Constituição está limitado…

na legislação brasileira pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Essa Emenda inseriu na Constituição Federal o artigo 103-A. Com base na reiteração de decisões sobre matérias constitucionais, através do controle difuso de constitucionalidade ou controle originário de constitucionalidade, o STF edita, por oficio ou por provocação, exigível um quórum mínimo de dois terços dos membros da Corte Suprema, um resumo de tais decisões. Esse resumo passa ser a súmula…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TCU – AUFC PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 1 AULA 00 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 14 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------

Concursos > > Materiais > > Direito Constitucional > > Resumo de Direito Constitucional - 2ª Parte Resumo de Direito Constitucional - 2ª Parte Permissões do Processo Legislativo (art. 59) - O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; e resoluções. Da Emenda à Constituição (art. 60) - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de…

INTRODUÇÃO O presente resumo estendido trata sobre a palestra do magistrado Dr. Carlos Roberto Rusek, desembargador do trabalho do TRT da 2° Região. O evento foi promovido pela Escola de estudos judiciais do TRT da 7° Região e realizado no Teatro da Organização Educacional Farias Brito, Nadir Papi Sabóia. O palestrante possui Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1975), Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1991) e…

Direito Constitucional – 2º bimestre, 1º ano. Posted on June 26, 2013 by gabialcarpe Resumo de Direito Constitucional – 2 BIM Teoria do Poder Constituinte É o poder de elaborar (originário) ou atualizar uma constituição, através da supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (derivado). Titularidade -> QUEM ELABORA UMA CF? -> POVO -> de maneira direta (o povo escreve) ou de maneira indireta (ele elege representantes que fazem o exercício do poder). “Todo…

Direito Constitucional – Parte I Introdução – Conceitos ligados ao Direito Constitucional. O que é Estado? Estado é formado por um povo, ele pode ser classificado como sociedade politicamente organizada, formada por um povo, fixado num território, tendo o poder soberano e, tendo por finalidade o bem comum. O Estado, portanto, possui quatro elementos básicos: Povo que são aqueles que têm o vínculo jurídico com o Estado, todos aqueles que são nacionais, e não aqueles que…

Resumos de Direito - 2º Mini-teste Índice Capítulo 1____________________________________01 Capítulo 2____________________________________06 Capítulo 3____________________________________14 Capítulo 4____________________________________21 Capítulo 5____________________________________24 Capítulo 6____________________________________25 Capítulo 7____________________________________28 Resumos de Direito - Capítulos 1 a 7 Capítulo 1 O Conceito de Direito. A Natureza Social do Homem.…