Resumo Livro Fabio Ulhoa

e não nas Juntas Comerciais.” Obs.: há divergência doutrinária sobre onde deve ocorrer o registro das cooperativas, se nas Juntas Comerciais ou no Cartório Civil de Registro das Pessoas Jurídicas. A opinião do autor é que é o segundo, igual a Fábio Ulhoa Coelho. 4. Sociedades por ações (S/A): “Ao passo que toda cooperativa é uma sociedade simples, toda sociedade por ações (S/A) é sociedade empresária, ainda que não exerça atividade empresarial. [...] ainda que uma determinada S/A…

foi conservar a fonte econômica porque diretamente mantém-se a circulação de bens e serviços e os empregos e, ainda que indiretamente, sustenta os cofres públicos por meio da arrecadação de tributos. Sobre a finalidade da recuperação judicial, Fabio Ulhôa Coelho afirma que ela visa o: “saneamento da crise econômico-financeira e patrimonial, preservação da atividade econômica e dos seus postos de trabalho, bem como o atendimento aos interesses dos credores.” Por força desse princípio…

disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado. 10 § 2o Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica. § 3o O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1o e 2o deste artigo ou de cópia destes. Art. 52. Estando…

básicos. • Capacidade jurídica • Ausência de impedimento legal para o exercício da empresa. • Efetivo exercício presencial da empresa • Regime jurídico peculiar regulador da insolvência; e • Registro. A inscrição será tomada por termo no livro próprio do registro público de empresas mercantis, e obedecerá o número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos. Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao registro público de empresas…

Credor que não possui domicílio no país, só poderá pedir falência se prestar caução. OBS 3: Para a maioria da doutrina a Fazenda Pública não tem legitimidade para requerer falência, por ter via própria para satisfação de seus créditos. Contudo, para Fabio Conder Comparato a Fazenda Pública teria sim essa legitimidade. Falência de empresário individual que morreu: é possível pedir a falência do espólio, que poderá ser proposta pelo cônjuge sobrevivente, pelo herdeiro ou pelo…

PROPRIEDADE: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E FUNÇÃO SOCIAL ELISANGELA MÜLLER RESUMO O direito de propriedade é o mais importante e concreto de todos os direitos subjetivos, ou seja, é o direito legítimo por excelência, a base do direito das coisas. Portanto, sua importância é relevante no âmbito do direito, igualmente como na sociologia e na economia, pois há que se observar sua função social às faculdades inerentes ao direito de uso e gozo, já que a Constituição Brasileira garante-a em seu

apuração dos votos toma-se por base a contribuição de menor valor, valendo essa por um voto; faz-se, então, uma proporção dessa contribuição com as demais, valendo as outras tantos votos quantas vezes comportem as contribuições de menor valor. Em resumo, a apuração dos votos é feita tendo em vista o capital de cada sócio. A lei se refere à maioria dos sócios, mas na realidade determina que se apure por força de regra que se reporta ao capital social. A firma social, assinada por…

sendo que, até hoje, com a inclusão de normas de Direito Comercial no Novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002) tal marca parece persistir. A importância da empresa, independentemente de sua conceituação, encontra nas palavras do prof. Fábio Konder Comparato( (2)) a relevância que merece: Se se quiser indicar uma instituição social que, pela sua influência, dinamismo e poder de transformação, sirva como elemento explicativo e definidor da civilização…

Aqueles que negam os direitos individuais não podem se dizer defensores das minorias." Ayn Rand "Aqueles que abrem mão da liberdade essencial por um pouco de segurança temporária não merecem nem liberdade nem segurança." Benjamin Franklin RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo a pesquisa, pelo método de revisão bibliográfica tradicional, relacionada com o instituto do Direito Autoral frente à nova era tecnológica de conectividade e compartilhamento…

condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria do Livro II, do “Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 aos 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo artigo 966: "Considera-se empresário…