Resumo De Liberdade Provisoria

dirigido: a) Preparação do material de estudo: o candidato deve ter o Código Penal comentado, o Código de Processo Penal comentado, um Manual de modelos de peças práticas e a coleta dos exames da OAB(106ºa 139º). b) Fazer um estudo teórico da peça, com resumo ou fichamento das ideias principais (sugiro que o candidato siga o seguinte roteiro para resumir: previsão legal, autor, réu, competência, finalidade, características, procedimento e observações complementares). c) Ler de 2 a 5…

lesões provocadas pelos projéteis. Imediatamente, dirigiu-se à delegacia para comunicar os fatos, e, diante do relato, a autoridade policial o prendeu em flagrante. Não dedique muito tempo aos fatos, pois não são “quesitados”. Apenas faça um breve resumo do problema. II. DO DIREITO Entretanto, a prisão deve ser imediatamente relaxada, pois ocorreu de forma ilegal. De acordo com o artigo 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem: a) está cometendo a…

ministradas. EPÍGRAFE Silva Barona Vilar (prision provisional y medidas alternativas, p 172) fala dando reverência à liberdade individual, ponderada, que “o direito a tutela com particular interesse o exercício deste sagrado atributo do homem”, atribuindo obstáculos ao poder do estado para que a liberdade individual não seja seriamente comprometida por detenção levadas a cabo de modo arbitrário e efetuadas pelos funcionários que exercem o…

GARANTIAS FUNDAMENTAIS ESCULPIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL COMUM E MILITAR: ANÁLISE CRÍTICA. Carla Fernanda da Cruz Acadêmica do Curso de Direito Penal Militar – PMMG Matrícula nº. 525 - 19/02/2015 RESUMO O presente paper tem por objetivo a análise da ratificação ou não do APFD, pela autoridade de polícia judiciária militar, sob o aspecto da amplitude da análise do Comandante no auto de prisão em flagrante. O paper enfoca a atuação…

ofício pelo juiz. Depende de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial. Neste ultimo caso, o juiz deverá ouvir o Ministério Público. Pedido de prisão temporária, F. 48 - Mandado de prisão temporária e internação provisória, F. 51. - A prisão preventiva não é uma pena aplicada antecipadamente ao trânsito em julgado, é uma medida cautelar. Por esse motivo, não viola a garantia constitucional de presunção de inocência se a decisão for devidamente…

AS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403 Sumário: 1. Resumo 2. Palavras-chave 3. Introdução, 4. Das outras medidas cautelares 5. Da prisão das medidas cautelares e da liberdade provisória 6. Da prisão domiciliar 7. Conclusão 1- Resumo: O presente estudo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais…

LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PROVISIONAL IN FREEDOM OF TRAFFICKING CRIMES IN DRUGS MELLO, Alexandre Zanetti de Holleben1 RICCI, Camila Milazzoto2 alexandre.zm@hotmail.com RESUMO: A Constituição Federal de 1988, sem dúvida nenhuma, trouxe ao Brasil o caráter de Estado Democrático de Direito. Nela estão contidos explicita e implicitamente princípios jurídicos que indicam uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas,…

2435731-6 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 051.616.791-07, filho de Carlos Jesus de Almeida e Cleunice Teles dos Santos, nascido aos 27.01.1983, em Pedro Gomes - MS, residente e domiciliado na Rua Goiás, n.º 899-NE, mas, em razão da coação em sua liberdade, é mantido recolhido na cadeia pública de Campo Novo do Parecis – MT , à disposição do JUIZ DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS- MT, Autoridade Coatora, tudo pelos fatos e em razão dos fundamentos jurídicos a seguir…

Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Antônio Carlos 6º Período do Curso de Direito - Noturno Resumo: A fiança é primeiramente um instituto jurídico que guia o indiciado ou réu a liberdade provisória, porém enquanto esta foi criada como forma de proteger o direito de liberdade de pessoa que ainda não foi submetida a julgamento, aquela é uma forma de onerar essa liberdade, memorando a acusação que já lhe foi imputada. A princípio, só se fala em fiança como um…

PENAL II Lei nº 12.403, de 05 de maio de 2011- Nova Lei Prisional Resumo de analise crítica apresentado a professora Nachara Sadalla sob sua supervisão, da disciplina de Direito Processual Penal apresentado à disciplina do Curso de Direito da Faculdade Estácio – Fap, Turma 2001, sala D-306, tarde, para obtenção de nota. Belém 2012 RESUMO Este trabalho apresenta o ditame dos pontos divergentes que acompanham a nova lei, os…