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ESTÁCIO – FAP
CURSO DE DIREITO






ANA BEATRIZ ALMEIDA FERNÁNDEZ
ÉRICA MÁCOLA
LUCIANA FURTADO AZEVEDO









DIREITO PROCESSUAL PENAL II
Lei nº 12.403, de 05 de maio de 2011- Nova Lei Prisional








Belém
2012


ANA BEATRIZ FERNÁDEZ
ÉRICA MÁCOLA
LUCIANA FURTADO AZEVEDO







DIREITO PROCESSUAL PENAL II
Lei nº 12.403, de 05 de maio de 2011- NovaLei Prisional

Resumo de analise crítica apresentado a professora Nachara Sadalla sob sua supervisão, da disciplina de Direito Processual Penal apresentado à disciplina do Curso de Direito da Faculdade Estácio – Fap, Turma 2001, sala D-306, tarde, para obtenção de nota.









Belém
2012


RESUMO

Este trabalho apresenta o ditame dos pontosdivergentes que acompanham a nova lei, os debates e discussões na doutrina, no qual algumas correntes afirmam que a lei será uma forma de impunidade no Brasil. De outro lado, há correntes que acham que a lei é o ideal do garantismo.

é uma solução para o respeito ao principio da inocência, este que fora desrespeitado no passado pelo procedimento da prisão preventiva. Tentaremos, ao longo do artigo,evidenciar que não há motivos para tantas críticas e demonstrar que a lei possui aspectos negativos preocupantes e, sendo assim, não existe motivo para tanta festa. 



1 INTRODUÇÃO

Antes de entrar em vigor a nova lei 12.403/2011, o Título IX, Capítulo I, do Código de Processo Penal (Capítulo que versava sobre a prisão e a liberdade provisória) previa em seu artigo 282 as formasde prisão autorizadas pelo ordenamento jurídico, para tanto, vejamos:

“Art. 282. À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente.”

Em síntese, previa o artigo a possibilidade de prisão de um indivíduo através do estado de flagrância, em virtude depronúncia e, apesar de não estar explícito no referido artigo, também em virtude de prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, prisão temporária e preventiva (NUCCI, 2008).




Com o advento da nova Lei 12.403 de 4 de maio de 2011, proveniente do Projeto de Lei 4208/2011, fruto de uma proposta elaborada pelos juristas: Ada Pellegrini Grinover, Petrônio Calmon Filho, AntônioMagalhães Gomes Filho, Antônio Scarance Fernandes, Luiz Flávio Gomes, Miguel Reale Júnior, Nilzardo Carneiro Leão, René Ariel Dotti, Rogério Lauria Tucci, Sidney Beneti e Rui Stoco.

A nova roupagem das prisões processuais alterou vários dispositivos do Código de Processo Penal (CPP), em especial no tange à prisão preventiva e prisão em flagrante, mormente a fiança e liberdadeprovisória. Havendo com isto a divergência de opiniões dentre os doutrinadores.

A pessoa que cometer crimes leves – punidos com menos de quatro anos de prisão – e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em último caso. É o que prevê a Lei nº 12.403/2011, que altera 32 artigos do Código de Processo Penal.

Com as alterações, nove possibilidades entram em vigor– o pagamento de fiança, que poderá ser estipulada pelo delegado de polícia e não apenas pelo juiz; o monitoramento eletrônico; o recolhimento domiciliar no período noturno; a proibição de viajar, frequentar alguns lugares e de ter contato com determinadas pessoas; e a suspensão do exercício de função pública ou da atividade econômica.

Tais questões acabam por ferir algumas questõessociais, posto que em termos políticos tem-se uma visão atualizada da legislação processual penal, esta que acaba por adaptar-se a constituição de 1988, visando a realidade que se apresenta atualmente no país, tanto em termos tecnológicos como em termos de custos e superlotação do sistema penitenciário.



Contudo, para algumas correntes tal alteração não passa de uma forma de...
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