RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE ACORDO COM A LEI Nº 9.605, DE 12 FEVEREIRO DE 1998. Esta lei introduziu a nível de norma infraconstitucional a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito brasileiro. A Constituição Federal de 1988 já dispunha sobre o tema, no entanto, alguns doutrinadores, interpretando esses dispositivos entendiam que não a constituição não previa a responsabili dade penal da pessoa jurídica. A nova lei dos crimes contra o meio ambiente é assimilada à legislação de outros países, como por exemplo, Portugal e França, onde existem leis semelhantes. Mesmo aceitando-se esta inovação no direito brasileiro, já notamos alguns pontos que podem suscitar discussões relevantes. A r. lei não distingue o tipo de pessoa jurídica que pode ser punida criminalmente pela práti ca de crimes previstos na r. lei. Assim é que, pelo menos, em princípio, as pessoas jurídicas de direito público, tais como, os municípios, os Estados, o Governo Federal poderiam ser responsabilizados se incorrerem na prática desses delitos. Todavia, se for o próprio governo federal que cometer os atos criminosos, quem fará a apuração, julgamento e execução ? Verificamos que o foco de discussões sobre o tema pode ser deslocado, agora que a r. lei já está posta e com ela, pelo menos, no plano das leis, parece já estarem sepultadas muitas discussões, sobre a possibilidade ou não da responsabilização criminal da pessoa jurídica no direito brasileiro. Mesmo assim é…

DIREITO PENAL. MANAUS 2015 RENAN RODRIGUES DA SILVA. DIR02NA. DIREITO PENAL – RESENHA DE LIVRO. Resenha do Livro Introdução Crítica ao Direito Penal de Nilo Baista, com o objetivo de Iniciação ao Estudo do Direito Penal, a ser entregue na 1°NPC, Ministrado pelo Professor MsC. Alzirar Lahan, do curso de Direito do CIESA. MANAUS 2015 Resenha do Livro Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro –…

SILVA DIREITO PENAL. MANAUS 2015 RENAN RODRIGUES DA SILVA. DIR02NA. DIREITO PENAL – RESENHA DE LIVRO. Resenha do Livro Introdução Crítica ao Direito Penal de Nilo Baista, com o objetivo de Iniciar o Estudo do Direito Penal, a ser entregue na 1°NPC, Ministrado pelo Professor MsC. Fábio, do curso de Direito do CIESA. MANAUS 2015 SUMÁRIO…

aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, com forme definidos em Lei.5º. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular popular." "Art.225.Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e…

|2006 |R$ 110,00 | |017 |Responsabilidade penal da pessoa jurídica (57 pg) |2006 |R$ 90,00 | |022 |O instituto da conciliação no Direito Processual brasileiro (62 pg) |2003 …

Nova Fase Desde 2011, a Universidade Veiga de Almeida integra a Rede Ilumno, uma rede internacional de instituições de ensino que tem como principal objetivo ampliar o acesso à educação superior de qualidade nas Américas. O ingresso à Rede Ilumno foi o primeiro passo concreto da UVA em seu processo de internacionalização. A instituição, em um momento em que é reconhecida como uma das melhores universidades do Brasil, enxerga na Rede a possibilidade de troca de experiências, bem como…

DE FACULDADES DE ALAGOAS FACULDADE FIGUEIREDO COSTA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO HACMONE ALVES DE BARROS RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E TRABALHISTA Maceió 2011 1 HACMONE ALVES DE BARROS RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E TRABALHISTA Trabalho sobre Responsabilidade apresentado à União de Faculdades de Alagoas (UNIFAL), como Avaliação de Aprendizagem da Disciplina Legislação e Normas Técnicas de Segurança, do Curso de Pós-Graduação de…

3-Principio da insignificância---------------------------------------------------07  2.4-Concurso de agente e a omissão penalmente relevante-----------08  2.5-Responsabilidade penal da pessoa jurídica-----------------------------09  2.6- A aplicação das penas---------------------------------------------------------10  2.6.1- Individualização da pena-------------------------------------------11  2.6.2- Das penas aplicáveis às pessoas físicas---------------------11  2.6.3-Penas…

até as sanções penais e é essencial para o campo da criminologia pelo alcance ético-politico e sócio-antropológico porque questiona as estruturas de controle no qual se baseia o direito penal. A partir da articulação psicanálise e criminologia, os autores debatem temas como crime e castigo, responsabilidade, serial killer, assassinos em serie, natureza criminosa, homicídio nos psicóticos, crimes contemporâneos e violência na atualidade em nove capítulos. Partindo da pergunta “A quem mata…

Resenha do Título I do livro “As Funções da Responsabilidade Civil” de Nelson Rosenvald O Título I do livro As funções da responsabilidade civil de Nelson Rosenvald traz o seguinte tema: A sanção Punitiva no Direito Privado. O autor inicia fazendo um apanhado histórico da responsabilidade civil. Antes de ela surgir as reações aos comportamentos lesivos era através da vingança e posteriormente a Lei de Talião, tempos depois a compensação em pecúnia passou a substituir a vingança e a…