Resenha Das Normas Regulamentadoras

Haandel e Lettinger (1994), “o objetivo principal do tratamento de esgoto é corrigir as suas características indesejáveis de tal maneira que seu uso ou disposição final possa ocorrer de acordo com as regras e critérios definidos pelas autoridades regulamentadoras”. A primeira etapa do processo padrão para o tratamento de esgoto consiste em deter os materiais maiores tais como galhos de árvores, objetos conduzidos e arrastados pelo caminho, etc., os quais ficam presos nos sistemas de…

instrumento estratégico de articulação e gestão das políticas públicas do Governo Eletrônico. 5. O Governo Eletrônico deve racionalizar o uso de recursos. 6. O Governo Eletrônico deve contar com um arcabouço integrado de políticas, sistemas, padrões e normas. 7. Integração das ações de Governo Eletrônico com outros níveis de governo e outros poderes. Nesse novo contexto, a atuação do Governo Eletrônico pretende melhorar a prestação de serviços aos cidadãos, com aumento da…

19 a 22 de agosto de 2014 Universidade Estadual de Londrina – Paraná ISBN: 978-85-7846-279-6 com a legislação, mas são penas mais leves, de multa, perda dos bens e cancelamento da licença de pesca. O Paraguai penaliza aquele que infringe as normas e regulamentos sobre a caça e a pesca de animais em perigo de extinção com 1 a 5 anos de prisão, além da perda dos objetos utilizados para tal, além de multa. A caça é permitida, desde que com autorização. Na Venezuela, a pesca…

mensura a gestão do município e ao qual está associada a transferência mensal de recursos financeiros para apoio à gestão; pelos aperfeiçoamentos ocorridos no CadÚnico (com o necessário apoio dos municípios e estados); pela edição de um conjunto de normas sobre a concessão e pagamento de benefícios e ao acompanhamento de condicionalidades (em articulação com o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde); e pela remodelagem implementação do acompanhamento de condicionalidades. Foi…

própria lógica da exceção. Sua origem remonta ao estado soberano, originalmente era o soberano quem podia decidir sobre o estado de exceção. Entretanto, o soberano fazia isso ancorado em uma ordem jurídica que continha essa possibilidade. Nesse caso, a norma pressupunha a possibilidade de sua própria suspensão. Embora não explicitamente, essa fórmula permanece atual, já que “o estado de exceção representa a inclusão e a captura de um espaço que não está fora nem dentro” (AGAMBEN, 2004a,…

queria que a "justiça não tivesse senhores", que o monarca reservasse, para si, "a maior justiça".8 Temia-se — sempre o mesmo receio — o retorno a normas de cunho feudal, tidas como definitivamente afastadas. A outra corrente, antiaristocrática, permaneceu coesa, capaz de levar o rei, joguete à mercê de abalos contrários, ao estabelecimento de regras e normas, convenientes ao comércio. A aguda crise agrária, que não amainou com as drásticas medidas de Afonso saliente IV, a inspirou…