Resenha Das Lei De Falência

consequentemente nas contribuições das prestações para a Segurança Social que estas deverão efectuar; 3. O aumento das sanções ou da cobrança coersiva das prestações devidas, fará com que a Entidade cumpra com as suas obrigações nos prazos estabelecidos por lei; 4. A criação de uma área específica de atendimento ao empregado ou trabalhador nas instalações do INSS, resultará na satisfação dos interesses dos mesmos no que concerne a protecção dos seus benefícios. 1.5 - Limitação…

secretários municipais. 03- O peculato A) pode não estar caracterizado, conforme entendimento dominante, quando o funcionário se apropria de dinheiro público apenas com a finalidade de usá-lo. B) pode ser imputado a partícipe que, para a lei penal, não seja funcionário público. C) pressupõe a apropriação de um bem, não ficando caracterizado quando a conduta é de subtração. D) não estará caracterizado, se o funcionário público demonstrar, simplesmente, que o bem apropriado…

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. FALTAS INJUSTIFICADAS POR MAIS DE TRINTA DIAS. LEI MUNICIPAL Nº 14.728/1985. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão cinge-se em saber sobre o direito da servidora do Município do Recife ao gozo de licença-prêmio no período aquisitivo de 2006 a 2011. 2. Os artigos 120 e 122 da Lei Municipal nº 14.728/1985 prelecionam que O funcionário, após cada 5…

2009 EMENTA Objeto e classificação das matérias do Direito Civil. Raízes históricas. O Código Civil. Direito objetivo. Norma jurídica. Teoria das relações Jurídicas. Direitos subjetivos. Direito intertemporal. Direito interespacial. Interpretação da lei. Pessoa natural. Pessoas jurídicas. Domicílio. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Transmitir aos iniciantes do curso jurídico a principiologia do Direito Civil, estimulando o raciocínio na área do Direito Privado e suas transformações na…

NEGRAS ACADEMIA REAL MILITAR (1810) LUCAS ROCHA SACRAMENTO GARANTIA DA LEI E DA ORDEM: CELULAR UMA REALIDADE CONTROLÁVEL Resende 2008 LUCAS ROCHA SACRAMENTO GARANTIA DA LEI E DA ORDEM: CELULAR UMA REALIDADE CONTROLÁVEL Resende 2008 LUCAS ROCHA SACRAMENTO GARANTIA DA LEI E DA ORDEM: CELULAR UMA REALIDADE CONTROLÁVEL COMISSÃO AVALIADORA …

08/02/2007 ENCCEJA 2007: Portaria nº 82 publicada no DODF 22/05/2008. ENCCEJA 2008: Portaria nº 133 publicada no DODF de 03/04/2009 A Educação de Jovens e Adultos e a Legislação Emenda Constitucional nº 59, de 11/11/2009 Fórum EJA/DF: LDB Fórum EJA/DF: Lei Orgânica do DF Proposta pedagógica Imprimir Enviar por e-mail Texto normal Texto médio Texto maior Na rede escolar Sesi-SP, o processo de ensino e aprendizagem está pautado numa abordagem sociointeracionista,…

interior destas instituições, que são mantidas pela população recolhendo seus impostos, querendo ver as verbas enviadas ao Estado; dinheiro este recebido ser aplicado de forma correta e em situações que sabemos serem de utilidade pública, como manda a lei. Utopia da vontade popular. Também não tenho a pretensão política de se ver estes dados serem aproveitados para qualquer destes fins ou desta natureza, até porque já sabemos destes fatos pelos meios de…

ou equipamentos com a faculdade de adquirir ou não esse maquinário ou equipamento definitivamente ao término do prazo contratual mediante pagamento do valor residual. A análise da questão se deu através de estudos doutrinários, jurisprudências e das Leis nº 6.099/1974 e nº 7.132/1983 específicas do Leasing, bem como, Constituição Federal artigo nº 155, inciso II, referente ao ICMS. Os resultados obtidos nos reportam à conclusão de que não há incidência do ICMS em operações realizadas…

Mundial.Formou-se em engenharia de minas aos 19 anos e entrou para uma empresa metalúrgica e carbonífera , foi promovido a gerente aos 25 anos e para Diretor Geral em 1888 com 47 anos, se aposentou em 1918, durante esse período salvou sua industria da falência. Fayol expôs sua Teoria da Administração em seu livro Administration Industrielle et Générale , publicado em 1916. Suas idéias também foram divulgadas por Gulick e Urwick . Nos últimos anos de sua vida, Fayol voltou-se para a…

específicas é possível se construir uma teoria genérica capaz de explicar determinado fenômeno. Diferentemente do direito, caracterizado como uma ciência do “dever ser” e que se utiliza de um método lógico e dedutivo que parte de uma premissa geral (a lei) para chegar a uma conclusão particular. Enquanto o direito valora o fato, definindo-o ou não como algo lesivo para a coletividade, a criminologia o analisa e explica, como um fenômeno real. OBJETO: 7/57 8/57 FUNÇÃO DA…