Resenha Lei de Drogas, Tortura, Crimes Hediondos e Contravenções Penais

CRIMES HEDIONDOS – Lei 8.072/90 Crimes hediondos são os crimes entendidos pelo Poder Legislativo como os que merecem maior reprovação por parte do Estado. No Brasil, encontram-se expressamente previstos na Lei Nº 8.072 de 1990. Os crimes hediondos, do ponto de vista da Criminologia sociológica, são os crimes que estão no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal, devendo, portanto, ser entendidos como crimes mais graves, mais revoltantes, que causam maior aversão à sociedade. São considerados hediondos os crimes cuja lesividade é acentuadamente expressiva, ou seja, crime de extremo potencial ofensivo, ao qual denominamos crime “de gravidade acentuada”. Os crimes hediondos são os crimes cometidos contra os bens que são protegidos pela Constituição Federal (CF). Um dos bens que a CF deve proteger, guardar é a vida. Logo, os crimes que atentam contra a vida são hediondos, assim como os que atentam contra a honra, e os demais direitos fundamentais inclusos nas cláusulas pétreas - pontos fundamentais dela. Do ponto de vista semântico, o termo "hediondo" significa ato profundamente repugnante, imundo, horrendo, sórdido, ou seja, um ato indiscutivelmente nojento, segundo os padrões da moral vigente. O crime hediondo é o crime que causa profunda e consensual repugnância por ofender, de forma acentuadamente grave, valores morais de indiscutível legitimidade, como o sentimento comum de piedade, de fraternidade, de solidariedade e de respeito à dignidade da…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL RESENHA: SOBRE A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E DOUTRINÁRIA SOBRE O INÍCIO E A PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENAS. LEI 8072/90. Trabalho apresentado para fins de explicar BAURU 2014 FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL FERNANDO E. ANTONIO RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E DOUTRINÁRIA SOBRE O INÍCIO E A PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE…

RESENHA CRÍTICA: Um cidadão de alto nível Dedico este trabalho aos meus pais, em primeiro lugar, pela força que me passaram desde o princípio e por todo apoio que deles recebo para construir um futuro promissor. Ao facilitador do entendimento do ensino de Lógica jurídica, Dr Vanderlei; à instituição de ensino CESUT, pelos professores aptos e perfeitamente capacitados a ministrar com sucesso suas aulas.…

CLÁUDIA RAQUEL ALVES MATOS Curso de direito, disciplina: Criminologia Resenha A Política criminal e Direito Penal O direito penal reflete os movimentos de política criminal da época, decorrendo da concepção de justiça de uma sociedade, portanto as sansões criminais refletem a necessidade de afirmar certos valores ou interesses seguidos de diferentes caminhos, tendo em vista a preocupação ético-jurídica de retribuição ao delito como pura exigência de justiça ou a…

CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO – 5º SEMESTRE DIREITO PENAL II RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Édson Giovanni Fantini Dutra VENÂNCIO AIRES 2007 UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO – 5º SEMESTRE DIREITO PENAL II RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. …

Título – Resenha critica Subtítulo – menores de idade Maioridade penal A cada vez que um crime é cometido por um menor de idade, vem à tona a discursão sobre a redução ou não da maioridade penal. Todo crime independente deve ter sua punição adequada independentemente se foi cometido por um menor ou não. Mesmo o menor de idade tem capacidade para distinguir o certo do errado e assim fazer sua escolha, porem tem de ser levado em conta que a maioria vem de ambientes onde a criminalidade e…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ATIVIDADE DE PRÁTICA JURÍDICA REAL CIVEL IV. RESENHA: O JULGAMENTO DE NUREMBERG. ALUNO: LEOMILTON DE BRITO GUIMARÃES TURMA: WP43 – 2AB. PROFESSOR: EDUARDO CAMPELO. RECIFE, 04 de novembro de 2013. RESENHA O longa metragem O Julgamento de Nuremberg, relata da forma mais fiel possível a história do julgamento ocorrido em Nuremberg na Alemanha, logo após a Segunda Guerra…

Título – Resenha critica Subtítulo – menores de idade Maioridade penal A cada vez que um crime é cometido por um menor de idade, vem à tona a discursão sobre a redução ou não da maioridade penal. Todo crime independente deve ter sua punição adequada independentemente se foi cometido por um menor ou não. Mesmo o menor de idade tem capacidade para distinguir o certo do errado e assim fazer sua escolha, porem tem de ser levado em conta que a maioria vem de ambientes onde a…

RESENHA - DOS DELITOS E DAS PENAS - CESARE BECCARIA 1. INTRODUÇÃO Cesare Beccaria, criminologista e economista italiano nasceu em 15 de março de 1738, na cidade de Milão. Filho mais velho de família aristocrática milanês. Aos oito anos foi enviado à escola dos jesuítas em Parma. Aos vinte anos recebeu grau em jurisprudência na universidade de Paiva. Ao término de seu aprendizado formal, Beccaria retornou a Milão e lá foi contaminado pelos ideais iluministas. Beccaria, autor da…

ajudar sua família a superar o trauma de sua morte. No Direito Comparado, mais precisamente no Direito Penal estes crimes de natureza sexual são vistos e tratados com muito rigor. Este tratamento passou a vigorar após a lei de Megan. A Lei de Megan obteve seu nome em homenagem a Megan Kanka, uma menina de Nova Jersey de 07 anos de idade que foi violentada e morta por um conhecido abusador sexual de crianças que havia mudado em frente à casa da família dela sem o conhecimento deles. Na…