Resenha Cpc 40 Ao 60

cabendo "habeas corpus". Portanto, havendo duas ações iguais, isto é, verificada a identidade dos elementos identificadores (pedido, partes e causa de pedir), válida será a que se verificou primeiramente a citação válida, conforme preceitua o art.219, CPC, a outra, será excluída. Neste caso abrange não só a titularidade de ação (`ad causam`), mas também a capacidade exercício (`ad processum`), isto é, a necessária para a pratica dos atos processuais. Esta é a doutrina majoritária.…

desta Corte: “DOAÇÃO COM ENCARGO. REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. I – Consoante precedentes do STJ, o prazo prescricional para ingressar com a ação de revogação é de vinte anos e tem amparo no disposto no art. 177, e não no art. 178, §6º, I, do CPC. II – O não cumprimento do encargo constante em escritura de doação autoriza à revogação da liberalidade, tanto mais que houve interpelação judicial para que o donatário se desincumbisse do ônus que lhe fora cometido sem que houvesse,…

Natureza Jurídica, 13 § 2® Cabimento, 15 § 3® Legitimidade, 27 § 4® Procedimento, 28 § 5® Prazo, 30 v iii Lições de Direito Processual Civil • Câmara III Homologação de Sentença Estrangeira, 34 § 1® Conceito e Natureza Jurídica, 35 § 2® Procedimento, 40 IV Declaração de Inconstitucionalidade, 42 § 1® Controle da Constitucionalidade, 43 § 2® Incidente de Inconstitucionalidade, 44 V Uniformização de Jurisprudência, 50 § 1® Conceito e Natureza Jurídica, 51 § 2® Procedimento, 53 §…

DE POLICIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que foi solicitado pela comissão sindicante; RESOLVE prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a partir de 28/12/2012, o prazo de conclusão da Sindicância Administrativa nº 106/2012/CPC/SEDS/PB, instaurada contra o servidor, Gustavo Santos Carletto, Delegado de Polícia Civil, mat. 156.311-4, nos termos do Art. 186 da Lei Complementar nº 85/2008. CUMPRA-SE PORTARIA nº. 871/2012/DEGEPOL Em, 19 de Dezembro de 2012. …

...................06 Lucro Líquido apurado pela Companhia Beta................................................................06 Total do Ativo Circulante em 31/12/2010.......................................................................06 Resenha sobre Regime de Caixa e Regime de Competência..........................................07 Auxiliando o contador da empresa a contabilizar a operação solicitada, de acordo comoRegime de competência................................................

corretamente a prova produzida nos autos. Prequestiona a matéria e pede o provimento do apelo. Contrarrazões às fls. 129/141. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, que submeti à douta revisão, com observância dos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. VOTOS Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca (RELATORA) Eminentes Colegas: Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora juntou, na inicial, às fls. 16/23, escritura pública e…

PRIMEIRO SEMESTRE PROGRAMA DA DISCIPLINA UNIRB FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOINHAS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I CARGA HORÁRIA: 60 HORAS CÓDIGO I – EMENTA O fenômeno jurídico como objeto do estudo do Direito. Direito e Moral. Sociedade e Direito. Instrumentos de controle social. Ramos do Direito Público e do Direito Privado. Direito subjetivo e Direito positivo. Relação jurídica. Situação jurídica. Fontes do Direito. Conceito de norma e conceito de norma jurídica.…

Questionários • ANEXO A __ Jurisprudência do STF sobre Depositário Infiel ÍNDICE Formatação • Critérios de ordenação do índice – alfabético, sistemático, cronológico, numérico e alfanumérico. Índice onomástico A Ação declaratória, 39-40, 45 de regresso, 21, 22, 23 • Papel branco A4 • Em média são 30 linhas por página, o que pode variar de acordo com as notas de rodapé • Paginação – contadas a partir da folha de rosto, apenas se inserindo a numeração, em…

um Todo ............................................................................ 4 5 6 6 7 8 8 9 9 9 9 11 11 12 13 14 18 18 19 22 22 22 24 25 25 26 27 28 30 30 31 32 33 34 34 35 36 36 37 37 38 39 39 40 3 6.3.13 6.3.14 6.3.15 6.3.16 6.3.16.1 Evento como um Todo em Meio Eletrônico .......................................... Trabalho Apresentado em Evento ......................................................... Trabalho…

conta a capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. Art. 3º A contratação dos profissionais descritos nesta Lei fica limitada ao regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas ou carga horária semanal de 40 (quarenta horas), observandose, em ambos os casos, a formal compatibilidade de horário do profissional contratado. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, descaracterizado o vínculo efetivo para a administração…