Requisitos Formais Da Vigência Da Lei Foram Atendidos Ne

texto atualiza­ do. Nessa tarefa, aliás, temos contado com valiosa ajuda de nossos leitores, mas não podemos, mesmo assim, assegurar um resultado plenamente satis­ fatório. São preocupantes a mflação legislativa e o exagerado casuísmo de nossas leis, que tomam praticamente impossível mantermos rigorosamente atualizado o texto de um üvro abrangente como este Curso. Entre as mensagens que temos recebido a propósito de referências a dispositivos legais que não estão mais em vigor,…

Texto Constitucional não apenas a nossa opinião, mas também a da jurisprudência, assim como a de outros juristas que tratam proficientemente do tema. Segundo, dar um tratamento a certos capítulos da Constituição de 1988, que mais têm que ver com a lei ordinária do que propri- amente com a Magna Carta. No entanto, a prática tem demonstrado que essas matérias, só pelo fato de estarem reguladas na Constituição, repercutem intensa- mente na vida do nosso direito. Não há quase demanda…

função públicos. Aula 03 (03∕01∕14) - Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Aula 04 (10∕01∕14) - Licitações e Contratos administrativos: Lei nº 8.666/93: Conceito. finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades e procedimentos. Pregão presencial e eletrônico. Lei nº 10.520/2002. Características do contrato…

- Princípios básicos. Aula 02 (09⁄10⁄2013) - Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Aula 03 (16⁄10⁄2013) - Serviços Públicos: conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Aula 04 (23⁄10⁄2013) - Contratos características. Licitação: princípios, inexigibilidade. administrativos: conceito modalidades, dispensa e …

©2013 Legitimus Relações Governamentais e Institucionais LTDA. 1ª Edição 2 Esta é uma obra coletiva, protegida pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Sua reprodução parcial ou total deverá observar a referida Lei e o titular deverá sempre ser citado. A proteção aos direitos autorais desta obra independe de registro. Equipe responsável: Christiano de Aquino Lobo Diretor Executivo da Legitimus Relações Governamentais e Institucionais LTDA. Newton Carneiro Lobo…

tutela de execução não há lide a ser solucionada, porque já foi pela sentença proferida na fase cognitiva do processo ou, então, ela se funda em título executivo judicial, onde o direito do credor foi reconhecido pelo próprio devedor no documento, que a lei atribui força executiva. 10) Não, o magistrado agiu de forma equivocada. Na arbitragem, as partes podem dispor não mais resolver o conflito pela via alternativa. Para tanto podem realizar um distrato, de forma expressa. Mas também…

industrializados. 271 Ponto 18.a. Interpretação e integração das leis tributárias. 275 Ponto 18.b. Garantias e privilégios do crédito tributário: preferências. 280 Ponto 18.c. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. 282 Ponto 19.a. Vigência e aplicação das leis tributárias 287 Ponto 19.b: Prescrição. 293 Ponto 19.c. Imposto sobre operações financeiras 296 Ponto 20.a. Dívida ativa. Certidões negativas. 299 Ponto 20.b: Lei de responsabilidade fiscal (LRF): aplicação e…

relações pessoa-patrimônio, dado que, diferentemente de outras formas de aquisição de bens, uma transação imobiliária requer muito mais do que os ditames do artigo 82 do Código Civil de 1.916, tal seja: “agente capaz; objeto lícito e forma prescrita em lei”. Além destes elementos, há de se considerar que o imóvel navega por quase todas as esferas do direito e que, uma transação de compra e venda pode trazer danos de difícil reparação se não forem observadas determinadas regras,…

de Saúde Em meio às vicissitudes características do dia-a-dia daqueles que escolheram a carreira acadêmica, desponta a enriquecedora experiência de participar do processo de desenvolvimento acadêmico daqueles alunos que ingressam em nosso universo formal. Com muitas indagações sobre o mundo que os cerca, mas com poucas ferramentas para analisá-las, vão pouco a pouco aprendendo como responder a essas questões de forma cada vez mais depurada e concluem seu programa de estudos com muitos…

idéia de livre mercado, do Estado liberal clássico, o Estado começa a ver que tem que fazer alguma coisa porque a coisa começa a ficar estranha para o lado dele. Então a gente tem já em 1601, na Inglaterra, a chamada Lei dos Pobres, conhecida como Poor Law. A idéia dessa Lei dos Pobres na Inglaterra de 1601 era basicamente uma contribuição arrecadada obrigatoriamente da coletividade que era arrecadada pela Igreja e a Igreja mantinha essas casas de atendimento a pessoas carentes e…