Representação Planialtimétrica

III - decidir, após o parecer do Comitê de Integração de Políticas Ambientais, em última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; IV - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; V -…

atuação do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Os Comitês de Bacias Hidrográficas, órgãos regionais de caráter deliberativo e normativo, são os fóruns de decisão das ações a serem implementadas na sua área de abrangência. Os Comitês, com representação do Estado, Municípios, Sociedade Civil e usuários de Recursos Hídricos, analisam, propõem, debatem e aprovam o Plano de Bacia Hidrográfica e as proposições das Agências de Bacia Hidrográfica, em especial, os valores a serem…

– executar outras atribuições correlatas propostas pela CAP. Art. 9º A participação dos membros da CAP é considerada serviço público de natureza UHOHYDQWHQmRUHPXQHUDGDFDEHQGRDRVyUJmRVHHQWLGDGHVLQWHJUDQWHVRFXVWHLRQHFHVViULR à sua representação. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS $UW$SULPHLUDUHXQLmRRUGLQiULDGD&$3GHYHUiRFRUUHUHPDWpGLDVFRQWDGRVGD publicação desta Resolução. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Ficam…

– executar outras atribuições correlatas propostas pela CAP. Art. 9º A participação dos membros da CAP é considerada serviço público de natureza UHOHYDQWHQmRUHPXQHUDGDFDEHQGRDRVyUJmRVHHQWLGDGHVLQWHJUDQWHVRFXVWHLRQHFHVViULR à sua representação. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS $UW$SULPHLUDUHXQLmRRUGLQiULDGD&$3GHYHUiRFRUUHUHPDWpGLDVFRQWDGRVGD publicação desta Resolução. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Ficam…