Remessa em Consignação

I. PROCEDIMENTOS FISCAIS NAS SAÍDAS EM CONSIGNAÇÃO I.1 Nota fiscal Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o consignante deverá emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte: a) natureza da operação: \"Remessa em consignação\"; b) Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP): 5.917 (operação interna) ou 6.917 (operação interestadual); c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos. (Art. 684, I, do Decreto nº 24.569 de 1.997 da legislação do Ceará) I.2 Escrituração fiscal O consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o subtópico I.1 no livro Registro de Saídas, na coluna \"Operações com Débito do Imposto\" ou \"Operações sem Débito do Imposto\", de \"ICMS - Valores Fiscais\", conforme a situação tributária, sob o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 5.917 ou 6.917. (Art. 684, IV, a, do Decreto nº 24.569 de 1.997 da legislação do Ceará) II. VENDA DA MERCADORIA (DO CONSIGNANTE PARA O CONSIGNATÁRIO) II.1 Nota fiscal de faturamento Ocorrendo a venda efetiva da mercadoria para o consignatário, o consignante deverá emitir nota fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, que conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações: a) como natureza da operação: \"Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil\" ou \"Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil\"; b) como Código…

CONSIGNAÇÃO MERCANTIL A partir de publicação do Ajuste SINIEF nº 02/93, disciplinou-se os procedimentos para a adoção de consignação mercantil, estando insertos no Estado de São Paulo, através dos arts. 465 a 469 do RICMS/SP, Neste comentário focalizaremos os procedimentos a serem adotados pelo consignante e pelo consignatário na operação de consignação mercantil. 1 - DEFINIÇÃO Podemos definir consignação mercantil como sendo um contrato, onde o consignante entrega mercadoria a…

CONSIGNAÇÃO DE MERCADORIAS Termos CCA — Conta de compensação ativa; CCP — Conta de compensação passiva; AC — Ativo circulante; PC — Passivo circulante; DRE — Conta de resultado. Consignante — Quem confia a mercadoria a alguém. Consignatário — Aquele que recebe as mercadorias em consignação. Exemplo 1) Remessa de mercadoria em consignação da Empresa A para a Empresa B. Valor da remessa: 10 peças no valor de R$ 10.000,00, com ICMS de 18% e IPI de 10%. Valor das mercadorias sem…

destacar o artigo 470 do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo (Decreto n.º 45.490/00) que nos traz o conceito de consignação industrial, a saber: “Art. 470 – Para efeito desta seção, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento dar-se-á quando da utilização desta mercadoria pelo destinatário” Conforme pode-se extrair do artigo…

Aspectos Gerais ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. ASPECTOS DO CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO 3. REMESSAS EM CONSIGNAÇÃO 4. RECEBIMENTOS EM CONSIGNAÇÃO 5. REAJUSTES NO PREÇO DA MERCADORIA 5.1 - Procedimentos Fiscais do Consignante 5.2 - Procedimentos Fiscais do Consignatário 6. VENDA DA MERCADORIA CONSIGNADA 6.1 - A Venda pelo Consignatário 6.2 - Devolução Simbólica ao Consignatário 6.3 - A Venda pelo Consignante 7. DEVOLUÇÃO (EFETIVA) DA MERCADORIA REMETIDA EM…

CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - REMESSA EM CONSIGNAÇÃO DO CONSIGNANTE PARA O CONSIGNATÁRIO. Ocorre a consignação mercantil quando um comerciante, o consignante, entrega bens móveis a outro comerciante, dito consignatário, para que este os venda em certo prazo ou, não os vendendo, faça a sua devolução, sem pagar ou receber qualquer vantagem. Ocorrendo a venda dos bens consignados, o consignatário fica obrigado a pagar o preço contratado com o consignante, hipótese em que não haverá, obviamente,…

CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP Principais Operações e Prestações Roteiro 1. Introdução 2. Operações e Prestações 2.1 - Comercialização/Industrialização 2.2 - Devolução 2.3 - Ativo Imobilizado/Uso e Consumo 2.4 - Substituição Tributária 2.5 - Comunicação/Energia Elétrica/Transporte 2.6 - Entrega Futura 2.7 - Venda à Ordem 2.8 - Industrialização 2.9 - Industrialização à Ordem de Terceiros 2.10 - Exposição/Feira 2.11 - Conserto 2.12 - Consignação…

cenofisco.com.br/bd/bd.dll/BOL/bol_18/bol_19/bol_18be/bol_... Consignação Mercantil - Tratamento Fiscal Fascículo nº 46/2012 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceitos 2.1. Consignação mercantil 2.2. Consignante ou consignador 2.3. Consignatário 3. Remessa em Consignação Mercantil 3.1. Nota fiscal - Exemplo 3.2. Escrituração fiscal pelo consignante 3.3. Escrituração fiscal pelo consignatário 4. Reajuste de Preço 4.1. Nota…

Distribuição de Cesta Básica (dentro do Estado) e 6.949 - Distribuição de Cesta Básica (fora do Estado) No campo "Dados Adicionais" deverá constar: 1) O no, série e data da Nota Fiscal de aquisição. 2) Deverá ser destacado o ICMS sobre o valor total da mercadoria diferenciando as alíquotas conforme o produto. (7%,18%). No campo destinatário deverá constar:"Emitida nos termos do artigo 1º, Inciso I da Portaria CAT. 32 de 30/07/87". Observação: • As mercadorias que forem retiradas pelos…

PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 3.100 – COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO OU PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1101 – Compra para industrialização ou produção rural. 2101 – Compra para industrialização ou produção rural. 3101 – Compra para industrialização ou produção rural. 1102 – Compra para comercialização. 2102 – Compra para comercialização. 3102 – Compra para comercialização. 1111 – Compra para industrialização de mercadoria…