Remedio Constitucional

Jurídica: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Art 5º LXVIII CRFB/88. Nesse sentido, tem-se que o HC é a ação constitucional penal garantidora da liberdade de locomoção da pessoa humana constrangida em face de ilegalidade ou abuso de poder. A origem do HC repousa no direito inglês e o significado de sua expressão é "tenha o corpo" ou "exiba o corpo" ou…

COMUNITARIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ – UNOCHAPECÓ Remédios constitucionais Acadêmico: Pedro Bruxel Lunardi. Disciplina: Teoria Geral do Processo Professora: Cristiani Fontanela Data: 06/11/2013 Remédios constitucionais Habeas Corpus O habeas corpus configura proteção especial ao direito de ir vir, tradicionalmente oferecida no sistema constitucional brasileiro. Não constava, porém, na Constituição de 1824, tendo…

Remédios Constitucionais Remédios constitucionais são garantias (ações; normas com conteúdo assecuratório), avaliadas pelo Poder Judiciário, que servem para tutelar os direitos (normas de conteúdo declaratório). Os remédios constitucionais existem, pois é necessária a garantia, que nem sempre estará presente, nas regras constitucionais. * Habeas Corpus (HC): Art. 5, LXVIII e LXXVII. Tem por função tutelar a Liberdade de Locomoção (direito de ir, vir e ficar); Obs.: Teoria…

RÉMEDIOS CONSTITUCIONAIS Remédios Constitucionais Previsão Objetivo Legitimidade ativa Legitimidade Passiva Observações “Habeas corpus” Preventivo (Salvo Conduto) Repressivo (Alvará de Soltura) Art. 5º LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Proteger a Liberdade de Locomoção Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira…

penal. O autor da ação constitucional de habeas corpus é o impetrante, que pode ser qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, em defesa própria ou em favor de terceiro, pode ainda ser o Ministério Público ou até uma pessoa jurídica, em defesa de pessoa física; o indivíduo em favor do qual se impetra é o paciente (pode ser o próprio impetrante); a autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder é a autoridade coatora ou impetrado. Este remédio constitucional pode ser…

A doutrina pátria denomina de remédios, no sentido de são meios colocados à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a atuação das autoridades em defesa do padecimento de direitos declarados. E a noção de remédios, usada em seu sentido figurado, por óbvio, é boa, já que tanto denota o fato de servirem para prevenir lesões como para reparar aquelas que eventualmente já tenham ocorrido. HABEAS-CORPUS Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do…

regulamentadora. Somente o titular do direito constitucional pode ser impetrante. Previsto na Constituição no artigo 5°, LXXI. Competência para julgar: no âmbito federal é exclusiva do STF, além dessa competência originária, há também pelo STJ e TSE. Exemplos: Direito de greve de servidor público; Mineração em terras indígenas. De acordo com a doutrina, são 3 os pressupostos do mandado de injunção: a) Falta de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza…

Aula 10 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES * 1. GARANTIAS FUNDAMENTAIS As garantias fundamentais são definidas como disposições assecuratórias que existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os instrumentos organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e o direito…

da Justiça Federal. A LAP – Lei da Ação Popular, impede que o Ministério Publico assuma a defesa de uma das partes, mas pode opinar no processo. O STJ e o STF, também podem ser acionados. 1.5 Conclusão: A ação popular, é. Portanto, o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades…

Remédios constitucionais DIREITOS são aquelas normas de cunho material, substancial; são as disposições declaratórias que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos. GARANTIAS são aquelas disposições instrumentais, processuais, que servem para defender os direitos. Correlacionando-os, os direitos seriam as normas principais em relação às garantias, que seriam as normas acessórias. Assim, os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as…