Remedio Constitucional

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CONCEITO: são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Podem ser administrativos (Direito de petição e de obtenção de certidões; e podem ser exercidos por qualquer pessoa sem necessidade de advogado) ou judiciais (HC, MS, MSC, MI, AP e manifestam o direito de ação). 1. MANDADO DE INJUÇÃO (Art. 5º, LXXI)

Habeas corpus, etimologicamente significa em latim "Que tenhas o teu corpo". A expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum. É uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado…

CURSOS ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 11: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – PARTE I I. HABEAS CORPUS 1) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Remédios constitucionais são as garantias prescritas na Constituição para assegurar a plena fruição dos direitos contemplados no ordenamento jurídico. Seguindo a tradicional lição, direitos são bens da vida que as normas jurídicas consagram (liberdade, propriedade, intimidade, vida privada etc). Existem de forma…

Exercícios Remédios Constitucionais 1. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, em seu artigo 5º, o exercício e a proteção de diversos direitos pelo Estado e, inclusive, garante a gratuidade para o exercício de diversos dos direitos ali previstos. Desta forma, assinale a alternativa que não representa expressa disposição constitucional de ausência de recolhimento de custas, taxas ou emolumentos. a) Ação Popular. b) Habeas Corpus. c) Habeas Data. d) Direito de Petição.…

|REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS OU GARANTIAS |OBJETIVO |LEGITIMIDADE ATIVA |LEGITIMIDADE PASSIVA |OSERVAÇÕES IMPORTANTES | |CONSTITUCIONAIS | |( QUEM PODE INGRESSAR ) |( CONTRA QUEM IGRESSA ) | | |HABEAS CORPUS

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS OU GARANTIAS CONSTITUCIONAIS * PREVENTIVO ( SALVO CONDUTO ) * REPRESSIVO ( ALVARÁ DE SOLTURA ) MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL ( MS INDIVIDUAL ) * PREVENTIVO ( JUSTO RECEIO ) * REPRESSIVO LEGITIMIDADE ATIVA ( QUEM PODE INGRESSAR ) LEGITIMIDADE PASSIVA ( CONTRA QUEM IGRESSA ) PROTEGER A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ( ART. 5º, XV ) QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA AUTORIDADE PÚBLICA E PESSOA PRIVADA ( AUTORIDADE…

– 2° ANO – TURMA B – NOTURNO ALEXANDRA INHANCE EDUARDO DE LIMA RODRIGUES DO NASCIMENTO PRINCIPAIS AÇÕES CONSTITUCIONAIS CASCAVEL 2015 ALEXANDRA INHANCE EDUARDO DE LIMA RODRIGUES DO NASCIMENTO PRINCIPAIS AÇÕES CONSTITUCIONAIS CASCAVEL – PARANÁ 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre os conhecidos comumente como remédios constitucionais, pois são ações descritas na Constituição Federal de 1988, que são utilizadas pelo indivíduo ou juntamente com sua

para cessar a violência ou coação. Neste caso, o Juiz ou Tribunal poderá expedir alvará de soltura em favor do paciente, quando já estiver caracterizada uma coação à sua liberdade de locomoção. Natureza jurídica - O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, apesar de…

dele sair com seus bens. O Habeas Corpus não poderá ser utilizado para correção de qualquer idoneidade que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. Habeas Data É uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e reto sumario, quem tem por objeto a proteção do direito liquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa e constantes de repartições publicas ou…

CUIABÁ/MT, 03 DE Abril DE 2013. PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO São garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Seguindo a classificação de José Afonso da Silva1, são: Direito de petição: define-se como direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação, seja para denunciar uma…