lei nº 15

LEI Nº 15.210, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde - OSS, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE Seção I Da Qualificação Art. 1º A qualificação como Organização Social das pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos que atuem na prestação de serviços públicos não exclusivos na área da saúde, com vistas à celebração de contratos de gestão, será regida exclusivamente por esta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a atuação na área da saúde compreende a promoção gratuita de assistência hospitalar e ambulatorial e as atividades de ensino e pesquisa. Art. 2º As entidades privadas referidas no art. 1º podem habilitar-se à qualificação como Organização Social de Saúde - OSS, desde que comprovem o registro de seu ato constitutivo e eventuais alterações, dispondo sobre: I - natureza social de seus objetivos, com observância aos princípios do Sistema Único de Saúde expressos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; II - finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a distribuição entre os sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores; III - estruturação mínima da entidade, composta…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Relatório ainda não apreciado pelo TCU RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO - SINTÉTICO TC nº 006.043/2008-0 Fiscalização nº 89/2008 DA FISCALIZAÇÃO Modalidade: conformidade - levantamento Ato originário: Acórdão 461/2008 - Plenário Objeto da fiscalização: Recuperação de Estradas Vicinais em Assentamentos - AC Nº do PT: 21.631.0137.4312.0080 Ano do PT: 2007 Descrição do PT: Recuperação, Qualificação e Emancipação de Projetos de Assentamento RuralApoio a…

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:09 Página: 1/28 Disciplina: DPR0236 - TÓPICOS DE DIREITO EMPRESARIAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Teoria da Empresa. Conceito de Empresário. Atividades Excluídas do Contexto Empresarial. EIRELI e os desdobramentos da lei 12.441/2011. OBJETIVO Ao final da aula, o aluno deverá ser capaz de: Reconhecer o conceito de empresa; Reconhecer o conceito de empresário. Identificar as alterações realizadas com a Lei 12.441/2011. TEMA Teoria…

TERCEIRO SETOR Considerando que uma das metas do Plano de Atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, no ano de 2009, na área da defesa do patrimônio público, é a fiscalização dos ajustes firmados pelos Poderes Públicos com entidades da sociedade civil, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público, na área da saúde e assistência social; Considerando que a fiscalização dos repasses públicos ao Terceiro Setor é medida que se impõe na defesa…

ETAPA 1 1 Relatório : O art. 423 CC relata que “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. Cláusulas ambíguas são aquelas que oferecem mais de um sentido, a partir da interpretação gramatical. Já as contraditórias são aquelas em que o conteúdo de uma delas é incompatível com o disposto em outra cláusula.Segundo Maria Helena Diniz as cláusulas contraditórias ou ambíguas deverão ser…

competências e habilidades descritas a seguir: • Adquirir conhecimentos para formular um contrato social. • Colocar em prática grande parte dos conceitos e orientações jurídicas adquiridas durante as aulas. • Aplicar a fundamentação jurídica correta para dar as respostas e, consequentemente, a aplicação das mesmas na formulação de um contrato social. Desafio Orientações • A presente atividade deverá ser exercida em grupo e entregue ao professor-tutor presencial na data estipulada por…

78­78 José Eduardo L. P. Silva RA: 46028809­75 ATPS: DIREITO CIVIL IV Relatório VALINHOS 2014 Bruna Barone Fazio RA: 42117778­78 José Eduardo L. P. Silva RA: 46028809­75 ATPS: DIREITO CIVIL IV Relatório Trabalho de Atividades Práticas Supervisionadas da disciplina …

DIRETORIA Manual de DE CONTRATOSs E CONVÊNIOS de Conta Prestação Diretoria de Contratos e Convênios Secretaria de Estado de Defesa Social Manual de Prestação de Contas: Convênios Estaduais Manual de Prestação de Contas Diretoria de Contratos e Convênios DOCUMENTOS QUE DEVEM COMPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS INTRODUÇÃO: A prestação de contas é um processo cuja juntada da documentação tem início com o convenente, que ao longo do mês,…

Relatório Inicial Docente Orientador: António Gaiola Unidade Curricular: Simulação Empresarial 3º Ano, 2º Semestre Contabilidade e Gestão Financeira Elaborado por: - Magda Torradas n.º 20060215 - Vânia Esteves n.º 20060005 Idanha-a-Nova, 2 de Março de 2009 Relatório Inicial de Simulação Empresarial Índice 1. Introdução ....................................................................................................... 3 2. Descrição sumaria das diligências a…

JUSTIFICATIVA DA SUPRESSÃO DE VÁRIOS ELEMENTOS .................. 9 3.4 MENSAGENS ELETRÔNICAS (e-mail) ....................................................... 10 3.5 TRANSFORMAÇÃO DE CARTA COMERCIAL TRADICIONAL EM CARTA COMERCIAL MODERNA ............................................................................ 10 4 CIRCULAR ................................................................................................. 11 4.1 CONCEITO…