Impacto ambiental

Estudo de Impacto Ambiental- Módulo II 1.1 - Definição, Função e Natureza Jurídica do EIA O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um dos elementos da Avaliação de Impactos Ambientais (AIA). É um procedimento administrativo destinado a estabelecer a viabilidade ambiental de empreendimentos, obras ou atividades que possam causar significativas modificações no meio ambiente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim tem se pronunciado: 1 - O Estudo de Impacto Ambiental- Módulo II 1.1 - Definição, Função e Natureza Jurídica do EIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALVARÁ - ATIVIDADE POTENCIALMENTE LESIVA AO MEIO AMBIENTE - ARTIGO 225, §1º, IV, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - INVALIDAÇÃO DO ATO - AUSÊNCIA DE LEI REGULADORA - RECURSO PROVIDO. 1. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental. 3. O ato administrativo somente será invalidado pelo Poder Judiciário por razões de ilegalidade. (TJMG- 1.0049.05.009376-1, Desembargador Relator Roney Oliveira, 19/02/2008). Tamanho da letra a a a 3/31 1 - O Estudo de…

Minas Gerais Instituto de Ciências Biológicas Departamento de Biologia Geral Impacto Ambiental O Processo de Avaliação de Impacto Ambiental e seus Objetivos Monaliza de Araújo Melo Nívea Pereira de Sá Belo Horizonte, 08 de Abril de 2008 Introdução Finalidade da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA). Processo de AIA Características do processo de AIA: Conjunto procedimentos Regido por lei ou regulamentação Documentado Diversos participantes Análise da…

FMU – FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS Bruna Albuquerque Camila Oliveira de Souza Elienais Coelho João Paulo Rafael Zacarias Victor Rauny Moreno Introdução a Engenharia: Relatório Ambiental Preliminar Profº Leandro Cardoso da Silva São Paulo 2015 FMU – FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS Bruna Albuquerque Camila Oliveira de Souza Elienais Coelho João Paulo Rafael Zacarias Victor Rauny Moreno Relatório Ambiental Preliminar Pesquisa acadêmica abordando processos legais…

órgão hidráulico que permite aos peixes vencer o desnível imposto pela barragem. Para a contrição de barragens muitas são as normas, lei e regras que deve ser seguidas. Na tabela abaixo traz algumas: Aspectos constitucionais relacionados ao meio ambiente Legislação federal relacionada ao meio ambiente Para exclusão de uma barragem inúmero estudos são necessários. Seja, para prever o impacto econômico, ambiental, e até mesmo social esses estudos servem para viabilizar a…

que de princípios propriamente ditos. 2] O que é o RAP? O Relatório Ambiental Preliminar (RAP) é um estudo qualitativo, realizado por uma equipe de especialistas (biólogos, geólogos, advogados, entre outros), i.e., multidisciplinar, abrangendo os impactos a serem causados. O relatório ambiental preliminar é um instrumento de análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades considerados causadores de degradação ambiental potencial ou efetiva. No relatório…

influência, garantindo, inclusive, a fixação do homem no interior. No entanto, a construção e a operação de um reservatório de usos múltiplos, envolve, quase sempre, uma série de potenciais impactos negativos sobre o ambiente e as comunidades situadas nas áreas próximas. Esses impac­tos e sua magnitude estão diretamente ligados a dois fatores: o porte do empreendimento e sua localização. Os impactos negativos podem ocorrer nos meios físico, biótico e antrópico, devendo ser identificados…

Estudo de Impacto Ambiental – EIA * Relatório de Impacto Ambiental – RIMA * Plano de Controle Ambiental – PCA * Relatório de Controle Ambiental – RCA * Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD * Estudo Ambiental Simplificado – EAS * Relatório Ambiental Preliminar – RAP * Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS * Estudo de Viabilidade Ambiental – EVA * Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV * Memorial de Caracterização do…

qualidade que permitirão classificar o ambiente sob avaliação em função de seu grau de conservação, contaminação ou qualidade. O processo de avaliação ambiental é composto por 3 fases: Avaliação Ambiental Preliminar (Auditoria Ambiental fase 1) A Avaliação ambiental preliminar é realizada com base nas informações históricas disponíveis e inspeção do local tendo como objetivo identificar áreas potencialmente contaminadas(APs). A execução da avaliação ambiental preliminar possibilita:…

Embora se constituam, para os fins deste Termo de Referência, produtos autônomos – Estudos Urbanísticos; Estudos Econômicos; Estudo de Impacto Ambiental; Plano de Comunicação; seus resultados são interdependente se sua elaboração deverá evoluir de forma integrada, desenvolvendo-se em etapas de aprofundamento sucessivo num processo contínuo de retroalimentação mútua. Uma base de dados comum subsidiará o desenvolvimento destes produtos, ainda que cada um privilegie um aspecto específico,…

Licenciamento Ambiental no tocante a seus conceitos, finalidade, composição e atuação. Apresentando ainda os tipos de Licenças Ambientais, como: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Percorrendo os caminhos do Plano de Controle Ambiental (PCA), Relatório de Controle Ambiental (RCA) e Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRA),Avaliação de Impacto Ambiental(AIA), Relatório de Impactos Ambientais (RIA), resoluções do CONAMA, bem como as atividades ou…