Reforma Previdenciária

entidade autárquica própria. Através de projeto de reforma constitucional que resultou na Emenda Constitucional 20/98, pretendeu-se a unificação dos dois regimes de previdência, não alcançando, no entanto tal êxito. A Constituição Federal estabelece que os regimes próprios devam ser estruturados segundo os critérios do equilíbrio financeiro e atuarial, equilíbrio este que deve garantir que as receitas previdenciárias pagarão as despesas previdenciárias. No caso do equilíbrio atuarial,…

arroladas na peça vestibular honorários advocatícios e demais cominações de estilo. O ilustre magistrado a quo, fugindo do acerto habitual de suas decisões, entendeu por bem julgar parcialmente procedente o pedido. Entretanto, a decisão é digna de reforma, com o consequente reconhecimento da total improcedência do pedido. II. DO MÉRITO DO VÍNCULO DOS SOLDADOS POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS Excelências, não se aplicou o melhor direito à espécie. De fato, a prestação voluntária de…

salarial, evitando medidas de choque como confisco de poupança e quebra de contratos; Lançamento de um padrão monetário de nome Real, que é utilizado até a atualidade. Logo após o plano ser implantado, houve diversas mudanças de gestão publicas e reformas estruturais que modificam a economia do Pais, houve a privatização de empresas estatais, a venda da maioria dos bancos que pertenciam ao governos dos estados, maior abertura de comercio com o exterior e outras mudanças. Durante o plano…

população pobre em geral. Neste cenário, cresce o discurso da reforma da previdência, que conta com embasamento demográfico para mostrar que a população brasileira envelhece como no Japão e caminha para uma taxa de natalidade italiana. A idade de aposentadoria, antecipada no Brasil em relação aos outros países demograficamente semelhantes, tem sido alvo de reformas ao redor do mundo para garantir o equilíbrio da balança previdenciária. Entretanto, existem aspectos do cotidiano…

estratégia governamental a implantação das denominadas “reformas estruturais”, centradas em: i) reformas na ordem econômica: destinadas a eliminar monopólios e abrir campo para investimentos privados em setores antes restritos ao investimento público; ii) reforma tributária: importante para as reduções das distorções econômicas do sistema tributário brasileiro, que sobretaxam a produção e o investimento e penalizam exportações; iii) reforma previdenciária: necessária para a obtenção de…

transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A criação do SUS teve como finalidade alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população. Palavras-chave: Saúde no Brasil; Reforma Sanitária; Direito de cidadania. 1 INTRODUÇÃO A partir da nova Constituição da República, várias iniciativas institucionais, legais e comunitárias foram criando as condições de viabilização plena do direito à…

aumentando o desenvolvimento das cidades e gerando cada vez mais empregos. O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf): Financia projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. O programa possui as mais baixas taxas de juros dos financiamentos rurais, além das menores taxas de inadimplência entre os sistemas de crédito do País. O acesso ao Pronaf inicia-se na discussão da família sobre a…

capacidade laborativa para sempre, devido a acidente de qualquer natureza. Não é considerado incapaz nem temporariamente nem integralmente. As oportundiades não são as mesmas para quem tem a capacidade reduzida. Trata-se de política afirmativa previdenciária de compensação da reducão de capacidade, e também política de inclusão (exemplo de estímulo: art. 93, par. 1º da Lei 8213). É devido: após a incapacidade, quando se observarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o…

históricas. A seguridade social como fator de desenvolvimento. CONHECIMENTOS COMPLEMENTARES PARA O CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL 1. Noções de Teoria da Administração: planejamento, organização, direção e controle. 2. Noções de Gestão pública: A Reforma e Revitalização do Estado. 3. Ética e cidadania nas organizações. 4. Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho. 5. Princípios de Responsabilidade Socioambiental. 6. Comunicação Institucional. 7. Atendimento de qualidade: eficiência,…

iremos abordar as mudanças que aconteceram no campo de trabalho de Serviço Social, realizado em uma pesquisa feita com alguns assistentes sociais, tratando também as questões sociais, o mercado de trabalho, o projeto ético-político e sua relação com a reforma sanitária e finalmente como está o Serviço Social nos dias atuais. As mudanças que ocorreram no trabalho dos Assistentes Sociais ao longo do tempo. De 1930 a 1964 determinadas evidencias significativa aconteceram no Serviço…