Reforma Previdenciária

rígida é que se pode mostrar distintamente a existência de um poder anterior e inicial. Reforma constitucional é um gênero do qual são espécies a revisão e a emenda. Em sentido amplo, a reforma da constituição como gênero é o processo técnico de mudança constitucional, seja através de emendas ou de revisão. A Emenda constitucional é a espécie normativa que integra o processo legislativo, sendo seu objeto a reforma da Constituição, uma vez aprovada, promulgada e publicada, a emenda passa…

nos termos do §8º do artigo 477 da CLT. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A Reclamante requer a incidência de juros e correção monetária na forma da Lei. 7. RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A Reclamante requer que as retenções fiscais, bem como as contribuições previdenciárias sejam calculadas na forma da Lei. III – PEDIDOS Ante todo o exposto requer: a) a reversão da demissão por justa causa para demissão sem justa causa, bem como o pagamento das…

................................................................. 7 INTRODUÇÃO Ao longo da história a política previdenciária guarda relação com o movimento estrutural/conjuntural de cada momento histórico da sociedade brasileira, expresso em suas diversas políticas econômicas e na correlação de forças que se estabelecem. Nessa trajetória a política previdenciária tem como características básicas constitutivas paradoxo entre a reprodução da força de trabalho e a incorporação…

ENTRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO X INSS SOBRE FATURAMENTO APARECIDA DE GOIÂNIA 2013 FACULDADE NOSSA SENHORA APARECIDA CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS LUDMILLA BAHIA PERES COMPARAÇÃO ENTRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO X INSS SOBRE FATURAMENTO APARECIDA DE GOIÂNIA 2013 LUDMILLA BAHIA PERES COMPARAÇÃO ENTRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A…

Europa até meados do século XX2. O primeiro país a considerar a Seguridade Social como nível constitucional foi o México em sua constituição de 1917, seguida da constituição de Weimar em 1919, abrangendo em seu texto diversas normas de natureza previdenciária. Em 1919, no Tratado de Versalhes, surgiu o primeiro compromisso de implantação de um regime universal de justiça social, sendo fundado o Bureau International Du Travail(BIT) – Repartição Internacional do Trabalho – realizando a…

econômica do Governo Lula da Silva não somente implementou medidas diferentes das esperadas , como se tornou muito mais ortodoxa, em termos fiscal e monetário, em relação à época do Governo Fernando Henrique Cardoso; por outro, propõe reformas políticas, tributaria, previdenciária e trabalhista. Para tanto, o primeiro mandato que se seguem analisam a lógica e os resultados da política econômica ao longo de 2003 a 2006, ao passo que apresenta a referida política econômica do Brasil. …

objetivo de propositura de um novo modelo de financiamento da seguridade social, este texto analisa a estrutura da previdência social, seus fundamentos e princípios e o seu atual modelo de custeio. Aborda, também, aspectos referentes à exação previdenciária como a sua natureza jurídica, o fato gerador da imposição e os seus elementos quantitativos. Além disso, traz, também, informações sobre outros modelos de fomento previdenciário existentes no mundo com o objetivo de se provar…

foi bastante resumida em matéria de previdência (art. 137), empregando a palavra seguro social, em vez de previdência social. A Constituição de 1946 é a Carta política social-democratica do pós-guerra, que iniciou uma sistematização da matéria previdenciária, dentro do artigo que tratava do Direito do Trabalho (art. 157), surgindo pela primeira vez a expressão “previdência social”, perdendo terreno a expressão “seguro social”. A Constituição de 1967 não inovou sobre a matéria,…

aceitável. DESENVOLVIMENTO A Seguridade Social na Constituição Federal de 1988 A Carta Magna brasileira surgiu em meio a vários acontecimentos econômicos, políticos e sociais no país, em um cenário de instabilidades, que previa as reformas democráticas como forma de deixar o período militar. Assim, grande marco de estruturação da proteção social brasileira ocorreu na promulgação da Constituição de 1988, originando-se aí o conceito de Seguridade Social, com um capítulo…

linhas gerais, a forma pela qual os órgãos previdenciários atuam na análise da demanda previdenciária, explorando o conceito jurídico do processo previdenciário; os princípios gerais e específicos aplicáveis; os canais de atendimento disponibilizados pelo INSS ao cidadão; os meios de prova mais utilizados para a comprovação do direito do segurado; os principais sistemas corporativos que auxiliam a autarquia previdenciária na análise do direito ao benefício ou serviço; o processamento…