Reflexos Do Principio Da Legalidade No Processo Penal

WINFRIEO HASSEMER Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria do Direito e Sociologia Jurídica na Universidade de Frankfurr a, M. V ice-p residente do Tribunal Constitucional Federal, INTRODUÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL (Einfuhrung in die Grundlagen dês Strafrechts} Tradução (da 2a edição alemã revista e ampliada) de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Sérgio António Fabris Editor Porto Alegre/2005 primeiro caracteriza a ordenação da questão, o segundo a exposição…

DIREITO PENAL TEMA: UMA VISÃO SISTEMÁTICA DOS PRINCÍPIOS PENAL INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sob os aspectos relevantes relacionados aos princípios do Direito Penal, bem como os elencados em nossa Magna Carta de 1988, os quais, norteiam o direito penal brasileiro. É resultado de breve pesquisa e análise acerca dos Princípios Penais Constitucionais. Este estudo será feito com base na doutrina e posicionamentos de grandes nomes que tratam dos princípios no sistema…

CURITIBA 2011 I. INTRODUÇÃO. O presente estudo versará sobre a importância do Estado na regulação de condutas na sociedade contemporânea, em especial através de políticas de tributação que visam prevenir a ocorrência do dano, tomando por base o princípio da extrafiscalidade. É notório o atual momento vivido na sociedade, que marcada pelos avanços tecnológicos e na complexidade das relações, bem como aos novos padrões de industrialização e consumo, faz com que o cidadão usufrua de…

coletivo da sociedade atual, e da dinâmica do Direito Penal e da evolução da medicina, desperta debates no meio jurídico contemporâneo. O tratamento, reversível e temporário, seria capaz de propiciar, com maior facilidade, a reinserção do condenado à sociedade. Para tanto, foi preciso, em um primeiro momento, definir qual o alcance do dever de punir do Estado, bem como seus limites. Em seguida, contrapusemos a terapia hormonal aos princípios constitucionais, além de direitos e…

A ACUSAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVE SER CIRCUNSTANCIADA, OBJETIVA, DIRETA E TER PREVISÃO EM UM TIPO LEGAL – PRINCÍPIO DA TIPICIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO. Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro-RJ. Autor de inúmeras Obras Jurídicas. Vice Presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Público (Capítulo Brasileiro) – IADP; Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Membro do IFA – International Fiscal…

Código Penal da América Latina, em seu item XI estabeleceu que "a pessoa submetida a processo penal presume-se inocente enquanto não seja condenada." O presente trabalho apresenta a análise do princípio constitucional da presunção de inocência e o exame das prisões cautelares, demonstrando a impossibilidade teórica de coexistência entre tal princípio e as prisões que inexigem o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. O trabalho trata, em um primeiro momento, do princípio…

Mariana Trotta O SISTEMA PENAL E A DEFENSORIA PÚBLICA O trabalho tem como objetivo problematizar a relação entre justiça social e igualdade jurídica, com foco no sistema penal brasileiro e na defensoria pública (foi usado como base de pesquisa e análise, principalmente, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro). Afim de…

Por ser arma letal, e de alta temerosidade, os criminosos empregam, inclusive, os seus simulacros, ou brinquedos que imitam com fidedignidade as armas de fogo. O emprego de arma no crime de roubo é causa de aumento de pena por apresentar inegáveis reflexos na magnitude dos atos cometidos para efetivar o injusto, ora, se a violência ou a ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, a capacidade de resistência da vítima é reduzida a zero ou quase nada, a utilização de armas, e não só as…

da política abolicionista, prevê a extinção do direito penal por um outro administrativo e questiona o fato punitivo já existente em crimes de menor grau. O usuário de drogas, por exemplo, não deve ser encarcerado e sim, curado. Nesse sentido, busca-se uma controle informal dos pequenos delitos, através da família, igreja e a mídia. Atualmente, esse controle é exercido em caráter formal pela Polícia Militar, Ministério Público e o Código Penal. Essa tese abolicionista daria ensejo à lei…

presumido inocente até que seja declarado culpado, se se julga indispensável prendê-lo, todo o rigor à sua detenção deve ser severamente reprimido pela lei".(pag503) A exceção era representada pelos sujeitos indicados pelo art. 206 do Código de Processo: "Os ociosos, vagabundos, mendigos e outras pessoas suspeitas" porque "difamadas por crimes ou delitos" e "os já condenados a penas criminais". Só a estes últimos era estabelecido pelo art. 182, no caso de delitos punidos com penas…