Redação Sobre Cotas

ACESSIBILIDADE DOS DEFICIENTES FÍSICOS NO MERCADO DE TRABALHO MEDIANTE COTAS: MÉRITOS E INCONGRUÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA REGENTE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO. Layanna Maria Santiago Andrade1 sumário: 1. Introdução; 2. Constitucionalização do direito das pessoas portadoras de deficiência física de integrar o mercado de trabalho: da necessidade de correção e transformação; 2.1. Da necessidade de correção do conceito de deficiência física; 2.2. Direitos das pessoas portadoras de…

a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) (...) TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO

Marques. Ed. Atlas. Curso de Direito Agrário. Wellington Pacheco Barros, Ed. Livraria do Advogado. → Origem: remonta aos primórdios da civilização. → Código (Sec. XVII A.C.). O primeiro Código Agrário da humanidade. ↘ Continha 65 temas específicos sobre o conteúdo. Cap. V: locação e cultivo de fundos rústicos; Cap. XII: empréstimo∕locação de bois. § 43. Se ele não cultivou o campo e o deixou árido, dará ao seu proprietário o correspondente à produção de seu vizinho. → Lei das XII…

acomete principalmente crianças. Condiloma acuminado Clique e veja informações sobre o Condiloma acuminado. DST que pode estar relacionada à presença de determinados tipos de câncer. Dengue Confira aqui quais são os sintomas mais comuns da dengue e principalmente quais medidas devem ser adotadas para evitar essa doença. Ebola Febre hemorrágica viral com assustador poder de letalidade. Febre aftosa Conheça mais sobre a febre aftosa, uma doença que acomete animais de casco…

normalmente destinada a grandes empreendimentos, enquanto a última se aplica as microempresas e empresas de pequeno porte – regulada em só dois artigos, englobam 90% das empresas brasileiras). A lei não diz, mas o legislador estabeleceu detalhes sobre a recuperação das grandes empresas, não se importando com a quebra das outras empresas. Ele ignora o fato de que as pequenas e micro empresas é que empregam a maioria da população. Inciso IV: outra resvalada. Se a lei está falando empresário, ela

Regional, total ou parcial à solicitação; indicando, quando parcial, qual a despesa a ser contemplada e o seu valor. _______________________ (1) O art. 2º está com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 876, de 15-02-2008, publicada no DOU de 25-02- 2008, Seção 1, pág. 100. (2) O inciso I do §1º do art. 2º está com a redação dada pela Resolução nº 846, de 25-10-2006, publicada no DOU de 28-12-2006, Seção 1, pág. 196.  § 2º Na impossibilidade ou no atendimento…

SOCIEDADE LIMITADA: CONCEITO, NORMAS E O CONTRATO SOCIAL. Artigo sobre as Sociedades Limitadas avaliativo da disciplina de Direito Empresarial ou Comercial, realizado pelos alunos do curso de Bacharelado em Administração, da instituição de ensino Centro Universitário Estácio/Facitec. TAGUATINGA, OUTUBRO 2014 APÊNDICE Esse artigo mostra um pouco sobre a formação, normatização e os paradigmas da Sociedade Limitada. Mostrará ainda como é a participação

de todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Alterado pelo Decreto nº 6.042 - de 12/2/2007 - DOU DE 12/2/2007 Redação original Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5º, exceto a de desemprego involuntário Art. 7º A administração do Regime Geral de Previdência Social é…

veículo de comunicação, mas como ação e interação social. III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Ao término do curso, o aluno deverá ter desenvolvido: a seu universo linguístico, incorporando recursos de comunicação oral e escrita; b a capacidade de leitura e redação, a partir da análise e criação de textos; c o pensamento analítico e crítico, estabelecendo associações e correlações de conhecimentos e experiências; d seus recursos pessoais para identificação, criação, seleção e organização de…

brasileiro”: Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. De igual forma, na esfera criminal: Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. (...) (CÓD. PENAL, - DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) DIREITO NATURAL: são princípios fundamentais de caráter universal e imutáveis, não escritos, espontâneos (não são criações do Estado e sim da experiência e razão), visando a proteção do ser…