Redação Manifestação No Brasil

conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. § 4º - A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. § 5º - O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do…

escuras ("rupestre" quer dizer "gravado ou traçado na rocha, na pedra"). Essas pinturas se encontravam tão escondidas no fundo da caverna, que levaram milhares de anos para serem descobertas. A arte rupestre está registrada em rochas e grutas em todo o Brasil. São mais de 780 sítios arqueológicos, onde as pinturas rupestres deixaram o rastro dos primeiros "pintores" brasileiros de que se tem notícia. Em Minas Gerais, um dos sítios mais importantes é o Vale do Peruaçu. Em paredões bem…

Penal Brasileiro: a) Estupro - Art. 213 - Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009). § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei…

- Fazer uma redação com alguns atos institucionais e contraditá-los com a constituição atual (1988), completando com algumas manifestações. Segue algumas fontes que tratam sobre essas manifestações. Segundo a manifestação de pessoas na frente de universidades, escolas, prefeitura, onde queriam dizer o que pensavam sobre as grandes contra vercias que infelizmente aconteciam ao redor das mesmas, relacionamos com o Ato Institucional 4, onde as pessoas são impedidas de expressarem o que realmente

Após a segunda guerra mundial, o Brasil conheceu um surto de modernização nunca visto, com avanços nas comunicações, transportes e produção de bens. O Brasil praticamente transformou-se em outro País. A televisão brasileira foi inaugurada oficialmente em 1950, coma primeira transmissão da TV Tupi Difusora em São Paulo. Ela surgiu no momento em que o rádio era o veículo de comunicação mais popular no País, atingindo praticamente todos os estados. A TV norte-americana ergueu-se sob forte…

obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) III - atendimento educacional especializado gratuito…

posição mais coerente com os anseios da nossa sociedade. Antes, porém, do tema propriamente dito, se faz necessária uma rápida passagem pelos conceitos de casamento, separação e divórcio. Conceitos de casamento, separação e divórcio O casamento no Brasil guarda várias características do Direito Romano e até 1861 era regulamentado pela Igreja, quando surgiu o casamento civil após a Proclamação da República. A Constituição Federal de 1988 equiparou o casamento religioso ao casamento…

problemático da sanção. Para a primeira crítica, podemos identificar uma associação entre as noções de direito e lei. Aqueles que criticam a juridicidade internacional, com base nesse argumento esquecem que a lei é apenas uma dentre as várias formas de manifestação no direito, havendo outras fontes tais como o costume. Por outro lado, aqueles que exigem juízes e tribunais para a configuração de uma ordem jurídica enfatizam a dimensão processual do direito, esquecendo que o direito nem…

Da organização do estado 1 – Da organização político administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se

Distrito Federal é circunscrição registral única.” Vale lembrar que não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva, nos termos do art. 30 da Lei n.º 6015/73, com redação dada pela Lei 9534/1997. 13. Quem tem obrigação de registrar e quais os documentos são necessários? R. Os pais devem levar ao cartório de registro civil os documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento),…