Redação Falta De Moradia

que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei

inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)…

na redação do art. 1.238 do Código Civil que assim dicciona: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua…

setores de classe média e alta muito superior as suas necessidades, aumentando a especulação imobiliária, criando assim os espaços vazios nas cidades ao mesmo tempo em que geram uma enorme escassez de localização para os mercados de baixa renda devido à falta de uma política habitacional para atender a população de baixa renda. Assim considerando, essa pesquisa tem como objetivo avaliar os impactos sociais e ambientais provenientes das ocupações irregulares das áreas urbanas no…

de interino, para cargos de confiança vagos. (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997) Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997).…

possa usufruir do seu trabalho-fruto. Todavia a marginalização de pouco em pouco foi se tronando um problema, pois com o avanço industrial a melhores condições em “burgos” hoje conhecido como cidades no qual há oferta de empregos em massa e moradia atraia pessoas começando o êxodo rural estagnando as cidades e criando a disputa de território algo capitalizado pela valorização de localidade e aumentando as discrepâncias sócias; consequência do avanço industrial que necessitava cada vez menos

DE FAMÍLIA 18 1.4 QUAL VALOR CONSTITUCIONAL É PROTEGIDO PELO BEM DE FAMÍLIA: O BEM OU A FAMÍLIA? 23 2 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO BEM DE FAMÍLIA 27 2.1 OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS RELATIVOS AO BEM DE FAMILIA 27 2.2 O DIREITO SOCIAL À MORADIA E O BEM DE FAMILIA 36 2.3 A FAMÍLIA DIANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 42 3 A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NAS COBRANÇAS DE IPTU 46 3.1 O BEM DE FAMÍLIA E A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8009/90 48 3.2 O BEM DE FAMÍLIA E A…

propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se…

1- Tema: Os Casarões de São Luis: uma análise patrimonial 2- Situação problema a) Precariedade na segurança ? b) Falta de orientação adequada? c) Falta de infra-estrutura? d) Pouca qualificação de técnicos para oportunizar informações aos turistas ? e) Casarões depredados e abandonados pelos órgãos públicos? f) Constante ação de vândalos ? 3-

educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)e no Art. 30. E esta obrigatoriedade foi de grande importância para uma mudança sobre o olhar na educação infantil, que anteriormente era puramente de cunho assistencialista, a creche resumia se a um…