lei Maria da Penha

violncia domstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o do art. 226 da Constituio Federal, da Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Violncia contra a Mulher, da Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela Repblica Federativa do Brasil dispe sobre a criao dos Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistncia e proteo s mulheres em situao de violncia domstica e familiar. So quatro as finalidades da lei Prevenir e coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher. Criao de Juizados Especiais de violncia domstica e familiar contra a mulher Estabelecimento de medidas de assistncia Estabelecimento de medidas de proteo. Constitucionalidade da Lei Aqui se indaga sobre a aplicao aos homens dessa lei e sobre sua constitucionalidade. O homem pode sim ser vtima de violncia domstica e familiar contra a mulher, e nessa hiptese o autor do crime responder pelo art. 129, 9 do Cdigo Penal, cuja redao foi inclusive dada pela Lei Maria da Penha. 9o Se a leso for praticada contra ascendente, descendente, irmo, cnjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relaes domsticas, de coabitao ou de hospitalidade HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm l art44(Redao dada pela Lei n 11.340, de 2006) Assim, se estivermos diante de vtima de violncia…

operao. Essencialmente expressam temor diante do risco de alteraes na esfera mental. Ainda conforme as descries de Lepola (2001), o momento que segue cirurgia marcado pelas vivncias iniciais das alteraes na imagem corporal, pela necessidade de recuperao e por preocupaes com o futuro. O susto e o choque dos pacientes em relao doena so evidentes, principalmente se no tiverem sido preparados para os efeitos. Porm, o desejo de retornar vida normal maior, caminhando ao lado da…

atravs de ato normativo de autarquia federal e, consequentemente, produz efeito em todo territrio nacional. Requer antecipao dos efeitos da tutela para suspender, em todo territrio nacional, a eficcia da clusula contratual referente cobrana da tarifa em questo e para determinar que o ru se abstenha da referida cobrana, sob pena de multa diria no valor de R 1.000,00 (mil reais), sem prejuzo de outras medidas que se faam necessrias para a garantia do cumprimento desta obrigao. Por fim,…

n 041288127, IFP, CPF n 93452012700, telefone 3462-4160, residente e domiciliada na Rua O n 25 casa 2, Conjunto Taquaral, Bangu, Rio de Janeiro, CEP 21842550, vem, pelo NUPOND - NCLEO ESPECIAL DE ATENDIMENTO PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICINCIA DA DEFENSORIA PBLICA DO RIO DE JANEIRO, com fundamento nos arts. 932, III, 933, 950 e 951 do C.C. e art. 60, III, 14, do Cdigo de Defesa do Consumidor, propor AO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face…

fundantes de um sistema de conhecimento com tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas tambm por motivos de ordem prtica de carter operacional, isto , como pressupostos exigidos pelas necessidades das pesquisas e da praxis. Parmetro/orientao para interpretao e aplicao. Princpios do Direito do Trabalho (art. 8 CLT) Art. 8 - As autoridades administrativas e a Justia do Trabalho, na falta de disposies legais ou contratuais, decidiro, conforme o caso, pela…

PROF. JULIANA SOLER PROCEDIMENTOS sequncia de atos que devem ser praticados em juzo durante o tramitar daao d -se o nome de procedimento. Em face do princpio constitucional do devidoprocesso legal, esses ritos processuais devem ser previstos em lei, de modo que aspartes, previamente, saibam a forma como os atos se sucedero, sem que sejam surpreendidas. Considerando, outrossim, que se trata de matria de ordem pblica, aspartes no podem se compor e, de comum acordo, adotar procedimento que…

aps este ano comeou-se a especializar a violncia atravs das leis Lei 8.069/90 Estatuto da Criana e do Adolescente Lei 8.072/90 Crimes Hediondos Lei 8.078/90 Cdigo de Defesa do Consumidor Lei 9.099/95 Juizados Especiais Lei 9.455/97 Tortura Criadas atravs da estatstica Lei 9.503/97 Cdigo de trnsito Brasileiro Lei 9.605/98 Lei Ambiental Estatuto do Idoso Lei 11.340/06 Lei Maria da Penha. 2. FINALIDADES (ART. 1, LEI 11.340/06) Art. 1o, Lei 11.340/06. Esta Lei cria mecanismos…

Conservador Anthony Eden (1955-1957). Os britnicos, evidentemente, temiam a disseminao da ideologia nasserista pelo Oriente Mdio. Sobretudo, a Gr-Bretanha temia que Nasser fomentasse movimentos nacionalistas na tentativa de derrubar os governos aliados. Um evento, em especial, parecia confirmar esses temores. Em maro de 1956, o Rei Hussein da Jordnia demitiu o britnico Sir John Bagot Glubb (o Pax Glubb), comandante da Legio rabe. Os polticos britnicos imediatamente interpretaram a…

consumismo, o poder aquisitivo, a imagem dos indivduos, fato que motiva o surgimento de muitos conflitos nas relaes entre pessoas. Em vrias partes do mundo, meninos e meninas se veem envolvidos num fenmeno conhecido como bullying escolar. Apesar de debates sobre este assunto serem relativamente recentes, ele um velho conhecido no ambiente escolar, pois sempre esteve presente, nas salas de aula, nos ptios, nas quadras esportivas. Com menos intensidade do que nos nossos dias e certamente…

ORGANIZAO DO TRABALHO PEDAGGICO NO ESPAO EDUCATIVO......................................................................................................12 6 MOSTRA DE ESTGIO................................................................................12 CONSIDERAES FINAIS..............................................................................13 REFERNCIAS.................................................................................................14 1…