Questão N 2 No Tocante às Penas Restritivas De Direitos

judiciário não tenham melhorado a qualidade dos serviços. Todavia, o que ocorre é que juntamente com esse processo evolutivo, ocorreu a evolução do próprio homem como ser integrante da sociedade, tomando conhecimento e exercitando cada vez mais os seus direitos. Neste passo, o acesso à justiça hoje em dia é bem mais fácil, o que faz as pessoas levarem qualquer conflito que as perturbe às vias judiciais. O único problema desta facilidade de acesso está no fato de que muitas…

pratica dois ou mais delitos, surgindo assim, o concurso de crimes ou de penas (concursus delictorum). O problema do concurso de delitos, como frisou Maggiore, citado por Greco, “é também um problema de concurso de penas. Assim como no concurso de várias pessoas num mesmo delito se pergunta: Que pena deve aplicar-se a cada um dos coparticipantes? Assim, no concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: Que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que…

interpretar conforme a constituição federal, principalmente em aspectos relacionados a direito e a defesa do contraditório. No Art 1º estão contidas as finalidade da execução da penal, que são duas: Efetivar as decisão penal ou na sentença penal, que em sede de execução penal o interprete o aplicador da lei vai ter sempre a sentença ou a decisão penal como um norte a ser observado e se aplica tanto pra quem cumpre pena como pra quem cumpre medida de segurança. E a principal finalidade…

TEORIA GERAL DA PENA INTRODUÇÃO Pena é a sanção imposta pelo Estado ao agente culpável de um fato punível. Em outros termos, é o instrumento jurídico com que o Estado reage à prática de uma infração penal. Etimologicamente, a palavra pena deriva do latim poena, que indica castigo ou suplício, é dizer, medida aflitiva consistente na retribuição de um “mal” pelo “mal” cometido pelo infrator. A história das penas confunde-se com a própria história do Direito. Lembremos que as primeiras…

2005 LEP – LEI DE EXECUÇÃO PENAL – 7.210/84 – CÓDIGO PENAL CUMPRIMENTO DA PENA DO PRESO 1. PENAL – 2ª FASE DO CRIME 2. APLICAÇÃO DA PENA 3. CONCURSO DE CRIMES 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSI – “SURC” – só se aplica para quem praticou o crime. 5. LIVRAMENTO CONDICIONAL 6. EFEITOS DA CONDENAÇÃO 7. REABILITAÇÃO – recupera após 2 anos de cumprimento da pena. 8. MEDIDA DE SEGURANÇA 9. AÇÃO PENAL – progressão de pena – art. 100 do CP e seguintes. Ação pública e de iniciativa…

XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE -RS JÕAO DA SILVA, já qualificado no processo crime nº 100458876, por meio de seu procurador, que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS No Prazo de 5 dias, com fulcro no artigo 406 do Código de Processo Penal, pela razões a seguir expostas; DOS FATOS O réu foi preso em flagrante delito, pois, no dia 10 de janeiro do corrente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO João, brasileiro, solteiro, servente, natural de Alto Parnaíba/MA, nascido em 20 de março de 1983, filho de João Cruz de Araújo Costa e de Eliane Nunes Costa, residente na Avenida Zorka Vukojicic, Balneário Meia Ponte, Goiânia-GO, por intermédio de suas advogadas, que ao final assinam, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, inciso I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL-RS AÇÃO PENAL/JFCXS/TRF4 Nº (decisões anexadas) XXXXXX, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, vem, respeitosamente, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR visando proteger direito líquido e certo, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Alceu Barbosa Velho,…

revogadas, adotou-se, também, no ordenamento jurídico brasileiro a política criminal da justiça terapêutica em relação ao tratamento conferido ao usuário e dependente de drogas, constituindo-se em uma das principais inovações da novel legislação. No tocante ao traficante de drogas o tratamento penal mostrou-se mais gravoso. Como visto no intróito, o usuário recebeu tratamento diferenciado, pois, ocorreu uma novatio legis in melius, tendo em vista que a nova lei revelou-se muito mais…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI N° 9.605/98) CAMPINAS 2013 Nome: RA: Ana Julia Saramelo 329208-8 Ana Maria Pierre Lira 900260-9 André Santana Ferreira 594048-6 Bruno Henrique Francischini 492744-3 Edson Aparecido da Silva A2537H-4 Gabriele de Campos Fraga 265575-6 Gerson Fábio de Oliva 995218-7 Giuliano Basso Oliveira 597622-7 Gustavo Duenhas Lopes 634719-3 Janaina Ferreira Novais T835FH-4 …