direitos reais

está o locatário ou inquilino. A lei admite a sub-locação. O locador não tem relação jurídica direta com os sub-locatários. Numa eventual ação de despejo o pólo passivo da locação deve ser preenchido pelo locatário. Objeto: todo e qualquer bem infungível que não seja imóvel urbanos (sujeitos a lei 8245/91) ou imóveis rústicos (que estão sujeitos ao arrendamento rural). Forma: para o direito civil o contrato de locação é informal, ou seja, pode ser verbal ou por instrumento particular. O problema se apresenta ao aspecto processual. A prova testemunhal é sempre admissível em qualquer processo. CUIDADO: A prova testemunhal só é possível nos contratos cujo o valor não ultrapasse 10 salários mínimos (art. 400e 401). Natureza Jurídica: é um contrato bilateral. Oneroso, e comutativo. A doutrina majoritária entende como um contrato real, ou seja, aquele que somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa. Com relação ao aluguel, que é a remuneração pelo uso da coisa, a natureza jurídica é de frutos civis. DIREITOS E DEVERES DO LOCATÁRIO O principal direito é usar da coisa sem ser molestado sem ter a posse direta turbada. Os demais direitos e deveres, estão nos artº 569 e 570 do CC, quanto ao aluguel, é de livre estipulação das partes sempre observando os costumes locais. Mora: Duas espécies. Mora “Ex Re”: Prevista no contrato. Mora “Ex Persona”: Depende de interpelação da parte contrária. LEI DO INQUILINATO…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURS CURSO DE DIREITO CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ESTUDANTE À LUZ DA LEI DO INQUILINATO (LEI N. 8.245/91) PAMELA IGNES FOFONCA TROGUE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.MSC. QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS ITAJAÍ ,NOVEMBRO DE 2008 ii AGRADECIMENTO Agradeço…

Direito civil- contratos Professora: christiane dias Aula 01 (31/07/12) Fato juridico Ato juridico estrito seusu- atos que estao na lei e nao tem que ser moldado pela sociedade Natureza do contrato: negocio juridico Finalidade dos contratos: pacificação social, segurança jurídica, aproximação dos homens e circulação de riqueza. Conceito: é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação entre as partes, com o espaço…

(dar, fazer, não fazer). No objeto direto apenas olha-se a “atividade”. * Objeto indireto (mediato) – É o bem jurídico tutelado, ou seja, é o que a pessoa dará, fará ou não fará. O objeto imediato da prestação corresponde ao objeto indireto da obrigação. 4) Quais são as fontes das obrigações admitidas no ordenamento jurídico brasileiro? Dê exemplos que ilustrem cada uma delas. A lei é a fonte primeira das obrigações. No CC, são consideradas fontes das obrigações os…

fornecedores, visto que a Avenida Jovita Feitosa é uma das mais movimentadas do bairro, por onde trafegam inúmeros veículos diariamente, particulares e transporte público, com acessos aos bairros São Gerardo, Bela Vista e Benfica. O estabelecimento oferece acesso para deficientes e não possui estacionamento próprio, porém, há um estacionamento privado localizado a frente da esmalteria, facilitando o acesso de clientes que conduzem veículo próprio. O ponto comercial é alugado,…

configuração, maior produtividade, eficiência ou comodidade. PRAZOS DA PATENTE A titularia da patente durará por 20 anos e do modelo de utilidade é de 15 anos. NOME EMPRESARIAL Aquele sobre o qual o empresário ou a sociedade empresarial exercem suas atividades e se obrigam ao atos a ela pertinentes. Função subjetiva: identificar o empresário. Função objetiva: individualizar o empresário. As modalidades do nome empresarial: Firma = individual Ex.: J. Oliveira - ME Razão…

área de fácil acesso com localização privilegiada e profissionais qualificados para executar o serviço. 1.2. OBJETIVOS DO PLANO DE NEGÓCIO 1.2.1. Objetivo Geral Inovar o segmento do ramo moveleiro, oferecendo ao cliente o que ele deseja de acordo com sua característica e espaço físico, satisfazendo seu gosto. 1.2.2. Objetivos Específicos Identificar a característica do consumidor Caracterizar o negócio a ser implantado Analisar o mercado moveleiro paralelamente…

dada por meio de leis, pressões políticas e regulamentações e limitam várias organizações e indivíduos em uma sociedade. As leis cobrem muitas atividades de marketing, entre elas: Licenças; Política de preço; Propaganda. Os Bares deverão ser mantidos nas mais perfeitas condições de ordem e higiene, inclusive no que se refere ao pessoal e ao material. De acordo com a legislação paulista, especificamente a Portaria CVC-6/99 do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da…

fornecedores, visto que a Avenida Jovita Feitosa é uma das mais movimentadas do bairro, por onde trafegam inúmeros veículos diariamente, particulares e transporte público, com acessos aos bairros São Gerardo, Bela Vista e Benfica. O estabelecimento oferece acesso para deficientes e não possui estacionamento próprio, porém, há um estacionamento privado localizado a frente da esmalteria, facilitando o acesso de clientes que conduzem veículo próprio. O ponto comercial é alugado, com…

CONTRATOS TRABALHO 1 – ESTUDO DE CASO DATA: ver cronograma PESO: 4,0 ORIENTAÇÕES: - avaliação em grupo – poderá ser realizada em sala de aula, laboratório ou biblioteca – com consulta a internet, doutrina, lei e jurisprudência. - as questões serão disponibilizadas na data marcada, quando o grupo se reunirá para discutir e resolvê-las. - a folha de respostas poderá ser entregue impreterivelmente até a próxima aula TRABALHO 2 – ANÁLISE DE CONTRATOS DATA: ver cronograma PESO: 5,0…