Que Fato Dá Origem à Relação Jurídica De Direito Ao Crédito Do Ipi

para estudo da prova Seminário I Seminário II 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III,…

tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Crítica: O artigo 16 traz o conceito legal de imposto. Esse conceito só trata da não vinculação, por isso é incompleto, pois não trata da não destinação e da não restituição. Funções dos tributos: - Fiscal: tem função de arrecadar. Todo tributo é fiscal, pois todo tributo é prestação pecuniária. - Extrafiscal: objetiva regular o mercado, intervir na economia. Ex: II e IE,…

regem o Direito Tributário, que delimita a competência de cada ente. CAPITULO I TRIBUTO As relações tributárias são marcadas pela polaridade entre os interesses do Estado face à liberdade individual do contribuinte, os interesses e necessidades do Estado em prover as políticas públicas e assegurar o exercício dos direitos públicos subjetivos correspondem ao dever do particular em arcar com o ônus dos tributos, mesmo que inviabilize ou dificulte o exercício dos seus…

Suelena de Alcântara. Sumário PLANO DE ENSINO 3 1. Revisão de alguns conceitos 6 2. ICMS E IPI: Alíquotas E Normas De Recuperação De Impostos 6 2.1 Embasamento Legal – ICMS – Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Prestação De Serviços De Tranposrte Interestadual E Intermunicipal E De Comunicações 6 2.2 Embasamento Legal – IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados 8 2.3 Créditos De ICMS E IPI 8 2.4 ICMS E IPI: apuração e contabilização dos impostos incidentes sobre compras e…

Tributário Nacional as principais espécies de tributo são: ( ) ICMS, IPI e ISS ( ) Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria ( ) Imposto de Renda, IPTU e INSS ( ) Lei, Costume Jurídico e Jurisprudência 2- Alguns impostos possuem as características de serem indiretos, não cumulativos e seletivos. Indique qual resposta abaixo contêm impostos com todas essas características: ( ) ISS e ICMS ( ) IPI e ISS ( ) ICMS e IPI ( ) PIS e COFINS 3- A importação de papel e…

de direito tributário com questões resolvidas Os melhores teste de direito para concurso da internet. São questões de direito de concursos que já realizados atualmente. Questões de direito atual para concurso com gabarito sobre direito tributário. Teste online grátis para concurso sobre direito tributário. Teste de Direito Tributário: 1. Assinale a alternativa INCORRETA: a)A lei tributária retroagirá quando mais benéfica ao contribuinte, aplicando-se aos fatos geradores, cujo…

Direito Tributário Autoras: Profa. Joseane Cauduro Profa. Camila Barreto Pinto Silva Colaboradora: Profa. Divane Alves da Silva Profa. Elizabeth Alexandre Garcia Professoras conteudistas: Joseane Cauduro / Camila Barreto Pinto Silva Joseane Cauduro, gaúcha, é bacharel em Direito pela Universidade Paulista (Unip) e mestre em Direito Constitucional e Direito Ambiental pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Há vários anos leciona na Universidade Paulista algumas…

APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE IPI PELAS CONSTRUTORAS CIVIS UMA FORMA DE REDUZIR OS CUSTOS E AUMENTAR COMPETITIVIDADE Elaborado por Felipe José de Souza Lima Nogueira, advogado, especializado em prevenção jurídica, administrador, especialista em Finanças e contador, assessor da Vice-Presidência do TJMG, membro do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, Ex-Auditor KPMG, sócio do SOLIN Escritórios Associados. Desde o final de 2004, construtoras em diversas…

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Questões: 1. Construir a regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. 2. Que fato dá origem à relação jurídica de direito ao crédito do IPI? É o efetivo pagamento do IPI? É a emissão da NF? Ou a correspectiva entrada da mercadoria com escrituração regular? Em suma, qual o significado do termo “cobrados” utilizado no art. 153, § 3º, II, da CF? 3. É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de…

b ) a totalidade dos tributos arrecadados no país e todo o conjunto de regras jurídicas que disciplinam a sua arrecadação. c ) a forma como o Presidente da República impõe aumento de impostos através de Medidas Provisórias. d ) a emissão das cédulas, de todos os valores, inclusive das moedas, pelo Banco Central do Brasil. 2) Segundo o Código Tributário Nacional as principais espécies de tributo são: a) ICMS, IPI e ISS b) Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria c) Imposto de…