Que Fale Da Lei Maria Da Penha

é o dano causado ao patrimônio dos credores, bem jurídico que está sob a imediata tutela da lei, porque assim ordena o interesse público. Essa a linha de Carvalho de Mendonça, Galdino de Siqueira, Delitala, dentre outros ilustres juristas. O entendimento é de que após o advento da Lei 11.313/2006, modificando as redações dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, é possível aplicar os benefícios previstos na Lei 9.099/95 aos delitos que são previstos com procedimento especial, como é o caso…

A Lei A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após…

denunciar o agressor em qualquer Delegacia da Mulher, pois existe o amparo da Lei Maria da Penha, que irá assegurar os seus direitos, mas infelizmente a maioria não denunciam, pois sentem medo de seu companheiro se vingar, e tornar uma relação pior que a já existente, além de ter a esperança de que tudo ira mudar para melhor, achando que é apenas uma fase de sua vida. Conforme Silva (2006), o artigo 7° da Lei Maria da Penha n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 a violência contra a mulher…

TRABALHO CONCLUSÃO DE CURSO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO CASO DE HOMENS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOB O OLHAR DO ASSISTENTE SOCIAL RESUMO O presente trabalho tem a difícil tarefa de discutir uma das leis que foi criada para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. É sabido que a população brasileira em pleno século XXI ainda se vê a mercê da ineficácia das mais variadas leis, em que algumas já perduram no país a mais de meio

mais radicais que iam além da igualdade política, mas que abrangiam a emancipação feminina, pautando-se na relação de dominação masculina sobre a feminina em todos os aspectos da vida da mulher. (Pinto, Céli Regina J., 2003) (achar algum autor que fale sobre feminismo) É a partir dessas lutas, que as mulheres começaram a questionar as suas características perante a sociedade, a um processo de constrangimento de sua liberdade, muitas vezes levando a agressão, não somente física mas…

em alguém próximo e que não pode se defender. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - A Lei Federal Nº 11.340, de 07/08/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal que diz que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. A Lei entrou em vigor no dia 22/09/2006 e altera o Código Penal Brasileiro…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI Nº 11.340/2006 2 3. ANTECEDENTES DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 5 4. CONCEITO DE VIOLÊNCIA 6 5. TIPOS DE MANIFESTAÇÃO DA VIOLÊNCIA 8 5.1 Violência física 9 5.2 Violência psicológica 9 5.3 Violência sexual 10 5.4 Violência patrimonial 10 5.5 Violência moral 11 6. MEDIDAS PROTETIVAS 11 7. PRISÃO PREVENTIVA 13 8. JURISPRUDÊNCIA COLETADA 16

IMPORTANTE: * Em qualquer consulta médica é importante o paciente levar os exames e a receita dos remédios se o mesmo usar * Sempre que o paciente estiver com dúvidas sobre algo ou queira falar alguma coisa que julga ser relevante o seu médico saber, fale, pois tal informação pode ser importante pra conduzir uma conduta mais adequada * O câncer de colo uterino só é detectável clinicamente em fase avançada. * De acordo com o INCA, a estimativa pra este ano de 2012 são de…

todos te o direito de ir e vir livremente, salvo quando ele comete atos de infração que ocorrerá na sua reclusão e no impedimento de sua liberdade. Mas para isso ocorrer é preciso que existam leis na qual possam ser executadas e aplicadas a todos aqueles que cometem um delito ou uma infração da lei. Uma das leis que mais ocorre infração e que mas leva a prisão hoje no Brasil é a “Pensão Alimentícia”, onde o cidadão que não pagar o valor determinado pela justiça é retido pela justiça…

estará amparada, como todo cidadão, pelas leis comuns, devendo procurar imediatamente a delegacia mais próxima. Quando a violência é praticada em casa, por familiares, por pessoas que convivem no mesmo ambiente doméstico – mesmo que não sejam parentes (ex.: agregados, hóspedes etc.) – ou pelo marido, companheiro ou companheira, a mulher agredida terá a proteção da Lei n°11.340, que ficou conhecida como “Lei Maria da Penha”. Segundo a Lei Maria da Penha, a violência contra a…