Lei maria da penha - lei nº 11.340

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SUMÁRIO






1. INTRODUÇÃO 2
2. BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI Nº 11.340/2006 2
3. ANTECEDENTES DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 5
4. CONCEITO DE VIOLÊNCIA 6
5. TIPOS DE MANIFESTAÇÃO DA VIOLÊNCIA 8
5.1 Violência física 9
5.2 Violência psicológica 9
5.3 Violência sexual 10
5.4 Violência patrimonial 10
5.5 Violência moral 116. MEDIDAS PROTETIVAS 11
7. PRISÃO PREVENTIVA 13
8. JURISPRUDÊNCIA COLETADA 16
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS 18
10. REFERÊNCIAS 19
















INTRODUÇÃO

A violência doméstica praticada contra a mulher em razão da discriminação que sofre historicamente assola nossa sociedade. Essa violência, em certos períodos históricos,chegou a ser não apenas impune, mas incentivada para, de certa forma, demonstrar a força do homem frente à mulher.
Visando não apenas reduzir mas também recrudescer as punições àqueles que praticam tais atos absurdos, em 7 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei nº 11.340, que recebera a alcunha de "Lei Maria da Penha".
No presente trabalho, objetivamos abordar os aspectos mais importantesda referida lei, desde seus aspectos históricos iniciais até as peculiaridades trazidas pelo instrumento ora estudado.

BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI Nº 11.340/2006

A Lei Maria da Penha, assim como a lei de crimes hediondos e outras leis, surgiu com o objetivo de dar resposta à sociedade a acontecimentos marcantes que envolveram e envolvem as agressões que sofrem as mulheres naesfera familiar. O que ocasionou a elaboração dessa lei foram as agressões que a biofarmacêutica Maria da Penha Maia sofreu, em 1983, pelo seu marido, o professor universitário Marco Antônio Herredia. Ele foi preso em 2002 e cumpriu dois anos de pena.
Maria da Penha ficou paraplégica devido a um tiro desferido por seu marido que, ainda não exultante, tentou em outra ocasião eletrocutá-la.Esses fatos tiveram notoriedade mundial, chegando inclusive a ser a primeira denúncia de violência doméstica à corte interamericana dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos.
A Lei Maria da Penha, ou Lei nº 11.340, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é reconhecida pela comunidade jurídica mundial como uma das leis mais avançadasno mundo no combate à violência cometida contra a mulher no âmbito doméstico.
Recentes decisões judiciais nos nossos tribunais têm estendido os efeitos dessa lei a casais de namorados que não coabitam a mesma residência. Também já houve a aplicação da lei ao companheiro do sexo masculino, onde a justiça interpretou que a lei não poderia tratar a mulher e o homem de maneira desigual, poishaveria uma violação à Constituição Federal.
A Lei Maria da Penha, tal como o Estatuto da Criança e do Adolescente, se busca um atendimento integrado à vítima de violência doméstica (e quando se diz mulher leia-se família) por isso que muito raramente a vítima estará sozinha, num contexto isolado. Na quase totalidade dos casos, essa violência estará envolvendo os filhos, sobretudo crianças emtenra idade ou adolescentes.
O caso nº 12.051/OEA: Maria da Penha Maia Fernandes. Em 29 de maio de 1983, a biofarmacêutica Maria da Penha foi vítima de violência praticada por seu ex-marido, que disparou contra ela durante o sono e encobriu a verdade afirmando que houve uma tentativa de roubo.
A agressão – na verdade, uma tentativa de homicídio de seu ex-marido – deixou sequelaspermanentes: paraplegia nos membros inferiores. Duas semanas depois de regressar do hospital, ainda durante o período de recuperação, Maria da Penha sofreu um segundo atentado contra sua vida: seu ex-marido, sabendo de sua condição, tentou eletrocutá-la enquanto se banhava.
Entre a prática dessa dupla tentativa de homicídio e a prisão do criminoso transcorreram nada menos que 19 anos e 6...
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