Que Fale Da Lei Maria Da Penha

ofensivas; O direito a não ser submetido à escravidão: No artigo 21 parágrafo 3º, determina a punição da usura de todas as formas de exploração do homem pelo homem; Como também o direito o direito ao nome, à nacionalidade, o direito a igualdade perante a lei, o direito a personalidade jurídica, o direito a liberdade de movimento e residência, o direito de participar do governo e o direito à proteção judicial. O cumprimento das normas internacionais de direitos humanos é…

Representações Sociais da Velhice entre Idosos que Participam de Grupos de Convivência Social representation of the old age among elderly people who take part in groups of living together Artigo Ludgleydson Fernandes de Araújo, Maria da Penha de Lima Coutinho & Virgínia Ângela Menezes de Lucena e Carvalho Universidade Federal da Paraíba. PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2005, 25 (1), 118-131 119 Resumo: O número de idosos brasileiros corresponde a 9,6% da…

lento apenas em 1985 após o surgimento da Declaração Internacional de Direitos Humanos e com o processo de redemocratização alguns projetos de leis passaram a ser repensados e efetivados de fato. Ainda foi necessário que uma mulher recorresse ao poder internacional para obter proteção. Surge em setembro de 2006 à lei 11.340/06 conhecida como a lei Maria da Penha. Através da OEA (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) que condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à…

todas as atividades. Onde quer que estejam, minha eterna gratidão a todas as pessoas que, em algum momento da minha trajetória de vida, me incentivaram, me apoiaram e, acima de tudo, souberam acreditar em mim. Ao Centro de Atendimento Especializado Maria do Pará de Santarém em especial a Psicóloga do Centro Alinny Lobato dos Santos e aos sujeitos da pesquisa. Angerlei Maciel AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus pela minha vida e pela oportunidade que me deste de cursar faculdade,…

DAYNIE FRANCIELE TEIXEIRA – RA: 5109450 DIREITO TRABALHO DE PROCESSO PENAL II UBERLÂNDIA – MG TRABALHO PROCESSO PENAL 2 – DOMICILIAR (1º Bimestre) 1) Fale sobre a sentença absolutória imprópria. Absolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva e suas hipóteses estão enumerados no art. 386 do CPP. Deve-se ainda observar que há duas hipóteses de sentença absolutória, a própria e impropria, onde a primeira é a que não acolhe a…

que é caso de denúncia. E ai, ele próprio pode confeccionar (embora a lei fale designar, mas o correto é delegar) ou delegar, o exercício da ação penal a outro promotor. A opinio foi dele, se o procurador geral provocado pelo art. 28, reexamina a questão e entende que o caso é de denúncia, uma de duas: ou ele vai se dar o trabalho de redigir e assinar a denúncia ou então, ele vai delegar esse trabalho a outro órgão do MP (a lei fala em designar, mas na verdade é delegação, pois a…

individualidades promove a socialização, auto-estima, segurança, valorização de si próprio e de outros, desde que esta seja trabalhada de forma multicultural disseminando preconceitos. Diante disso abordo nesse trabalho de conclusão de curso sobre a Lei Maria da Penha, a violência doméstica, e o resgate da auto-estima mesmo diante de todos os problemas. 2 OBJETIVOS 2.1 Objetivo Geral Desenvolver uma compreensão diante de casos de violência doméstica,…

incidem no comportamento legal das pessoas. Para tal, recorre aos métodos próprios da psicologia científica. A psicologia jurídica é, em suma, uma área de trabalho cujo objeto de estudo é o comportamento dos atores jurídicos no âmbito do direito, da lei e da justiça. Trata-se de uma disciplina reconhecida por associações e organizações de todo o mundo. Entre as funções do psicólogo jurídico, destacam-se a avaliação e o diagnóstico das condições psicológicas dos atores jurídicos; a…

Pró-Reitor de Extensão Prof. Dr. José Felício Goussain Murade Chefe de Departamento Prof. Ms. Maurílio do Prado Láua PROJETO GRÁFICO E EDITORIAL Coordenação: Profa. Ms. Angela Loures (MTB-MS 17301/87V) Projeto gráfico e Diagramação: Profa. Renata Maria Monteiro Stochero Bolsistas do Programa de Bolsas de Extenão - PIBEx: Sarah Molica e Yasmim Mattos Revisão: Profª. Dra. Eliana Brito Colaboradores: Aguinaldo de Jesus Francisco Trevisan ACOM UNITAU Juliano Marcílio Núcleo de…

do que defendia esse popular funk carioca nos idos anos 2000, ainda que em tom de brincadeira, agressão física é coisa séria e normalmente acompanha outra atitude igualmente assustadora: a agressão psicológica. No aniversário de sete anos da Lei Maria da Penha, a “Saia Justa" volta a discutir o tema no programa. Por aqui, falamos do perigo da violência verbal, mais difícil de identificar e combater. Usar palavras para humilhar é indício de violência psicológica Se em discussões…