Impostos sobre grandes fortunas

Constituição Federal. No entanto, até hoje não houve sua implementação através de lei complementar, configurando-se, assim, na única fonte de receita fiscal ignorada pelo Estado brasileiro, strictu sensu, pela União. Desde a promulgação da carta cidadã, em 04 de outubro de 1988, projetos de lei foram apresentados tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados, para tentar regular esta hipótese de incidência, os quais, por motivos diversos, não atingiram seu destino. Na maioria das argumentações contrárias aos projetos de lei apresentados, aventou-se que grande parte dos países desenvolvidos estava abandonando a instituição de impostos da estirpe do IGF, isto é, incidentes sobre o conjunto patrimonial do contribuinte, bem como a implementação desse tributo seria um desastre, frente suas dificuldades de aplicação e baixa arrecadação. Assim, diante dessas assertivas mencionadas, buscou-se, com o presente artigo, investigar os projetos de lei apresentados para instituição do IGF. Também, alguns exemplos de países que implementaram impostos similares ao IGF e quais os resultados obtidos por eles. 2 Projetos de lei complementar apresentados Examinando o IGF detidamente e analisando os países que o instituíram no seu quadro de fontes de receita, Cid Heráclito Queiróz já alertava a razão pela qual o constituinte originário estipulou a aplicação deste tributo somente através da edição de lei complementar . Muitos detalhes e minúcias deverão ser aplainadas visando facilitar…

trabalho e da “democracia social ou totalitária”. Nesse ponto, podemos fazer intervir uma distinção ulterior. O totalitarismo, por assim dizer, de “esquerda”, pode ser criticado a partir de dois pontos de vista sensivelmente diferentes. Ele pode ser deduzido da infeliz ideologia organicista atribuída a Marx ou a Rousseau, ademais de Sieyès (esta é a abordagem de Talmon e Hayek). Ou então, pode ser referido às características materiais dos países em que o totalitarismo comunista…

realidade profissional do preso, pode-se dizer que os cursos profissionalizantes oferecidos aos presos pelo Sistema Penitenciário não são absorvidos pelo mercado de trabalho formal. Vários são os aspectos que fazem com que o preso reincida. A falta de trabalho é um fator relevante, não basta o preso ficar alguns anos trabalhando dentro do presídio, seu trabalho deveria ser aproveitado quando este fez o curso para que não perdesse a prática e fossem realmente aproveitados os…

Estudo de Caso a Partir das Opiniões de Alunos Formandos de um Curso de Administração de Empresas Arilda Schmidt Godoy Denis Forte Investigação da Produção Científica sobre Capital Intelectual entre os Anos de 2000 e 2006 em 12 periódicos Internacionais do Portal CAPES Suelen Haidar Ronchi Sandra Rolim Ensslin universidade REVISTA GESTÃO & REGIONALIDADE MISSÃO A revista Gestão & Regionalidade tem como missão contribuir para a geração e disseminação de conhecimento na…

que, como está expresso no próprio título do Colóquio, se espera poder ter virtualidades para proporcionar uma reflexão séria sobre as possíveis respostas à crise económica que presentemente se vive. Quero, antes de mais, agradecer a presença de todos. Permitam-me que dirija uma saudação e um agradecimento especial ao Senhor Primeiro Presidente do Tribunal de Contas de França, que nos honra com a sua participação, tendo acedido ao convite para partilhar connosco as suas reflexões sobre…

intervir de modo célere e informal, os estudos de fundo das temáticas que aborda nas suas intervenções seriam pouco frequentes. Puro engano, já que a celeridade e informalidade impostas pelo seu Estatuto não se revelam incompatíveis com exigentes objetivos de eficácia na sua intervenção. Com efeito, o caráter não vinculativo das suas tomadas de posição, mormente das Recomendações, impõe ao Provedor de Justiça especiais cuidados em matéria de fundamentação das suas conclusões. Uma…

efeitos da expansão de Crédito Bancário sobre o sistema econômico Fundamentos da teoria do capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240 efeito sobre a estrutura de produção do aumento do crédito financiado com base num aumento prévio da poupança voluntária. . . . . . . . . . . 275 efeitos da expansão de crédito bancário não coberto pelo aumento da poupança: a teoria austríaca ou teoria da circulação dos créditos do ciclo empresarial . . . . . . . . . . . . . .…

Direito, cada um em seu campo de especialidade são hoje muitos a se esforçar para ter em conta esta contradição em suas investigações. Com a esperança – não a certeza, pois o pesquisador é antes de tudo um cético – de superá-la, ao menos parcialmente, para melhorar as condições de vida no seio da sociedade”. ARNAUD, Jean-André. “Repensar um direito para a época pós-moderna”, in O Direito traído pela filosofia. Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris Editor, 1991, p. 248. 2 Parlamentar…

cidadania fiscal. As personalidades que me honraram ao aceitar colaborar, a vários títulos, com este projecto, funcionam como um aval de qualidade e pluralismo, que muito me honra. Tenho, no entanto, perfeita consciência que as ciências económicas e sociais nunca são neutras e que, por trás delas, se perfila sempre uma dada opção ideológica. Melhor é que revele a minha: acredito nas potencialidades da intervenção pública, que não vá até ao ponto de suprimir ou espartilhar o mercado,…

Centro de Estudos Judiciários. Foram aprovados 133 novos enunciados, de números 138 a 271, sobre os diversos temas abordados nas comissões. Algumas poucas dessas conclusões implicaram alteração das aprovadas na Primeira Jornada (a Segunda Jornada não aprovou enunciados), assim como está indicado no início do n. 4, adiante. Os enunciados já foram amplamente divulgados, abrindo-se agora a oportunidade de reuni-los e publicá-los, juntamente com as proposições e suas justificativas. É…