Qual é O Recurso Que Cabe Despacho Denegatório

(Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar­se­á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 38 ­ Comparecendo o empregador e recusando­se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de…

em geral, daquele que não está mais submetido ao poder pátrio (não se trata de filho menor, pois este caso está especificado no CC, como causa de perda de pátrio poder, cf. Abandono de filho). Trata-se, aqui, de descendente em geral, que não tem recurso suficiente para se alimentar e sobreviver, ou gravemente enfermo, sendo abandonado ao desamparo, sem nenhuma assistência de seus ascendentes que possuam bens suficientes para socorrê-lo, quando não possua ninguém próximo que o atenda, no…

assinalado, fica sujeito à apropriação; equivale ao abandono não andar à procura do animal que fugiu do dono (CC, art. 593, II). Abandono de ascendente – Ato do indivíduo deixar um ascendente seu ao desamparo, sendo sabedor de sua carência de recursos, não tomando as providências necessárias para a sua subsistência ou deixando de prestar-lhe a assistência necessária durante enfermidade grave, se não tiver cônjuge, companheiro, ou não dispuser de meios financeiros, ou de plano de…

Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. Parágrafo único. não comparecendo o reclamado, lavrar‑se‑á termo de ausência, sendo considerado revel e con‑ fesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. c Arts. 36 e 37 com a redação dada pelo Dec.-lei no 229, de 28-2-1967. Art. 38. Comparecendo o empregador e recusando‑se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de…

Atividade Profissional: Na área privada, é professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Direito Processual Civil e Direito Eleitoral), e professor na pósgraduação da Universo (Direito Processual Civil, concentração na área de Recursos Cíveis e de Execução), bem como na pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Federal de Goiás e na Uni-Evangélica (Anápolis). Na área pública, após concurso público, exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de…

no julgamento d o Tribunal do Júri ............................................. 5.15. Ausência d a sentença ........................... ........................ ............ 5.16. Ausência de processame nto ao recurso de ofício .................... 5.17. Ausência de i ntimação para recurso ......................................... 5 . 18. Falta d o quorum legal para a decisão....................................... 5 . 19. Quesitos o u respostas deficientes e contradição e ntre elas....…

arrendatário rurais, que explore atividade: a) agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais, observado o disposto no § 17 deste artigo; e b) de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; II - pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, observado o disposto no inciso IX do § 1º…

.......................................179 Subseção XII Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas Subseção XIII Da Emissão de Conhecimento de Transporte de Cargas Subseção XIV Da Autorização de Carregamento e Transporte Subseção XVI Do Despacho de Transporte Subseção XV Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas Subseção XVII Da Ordem de Coleta de Cargas Subseção XIX Do Resumo de Movimento Diário Subseção XX Do Bilhete de Passagem Aquaviário ..............181 ..............182

Especial Cível Estadual (JEC) e a fase recursal 11.5.2 Os atos processuais no Juizado Especial Cível Federal (JEF) e a fase recursal 11.5.3 Os atos Processuais no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) e a fase recursal 12. Recursos 12.1 Disposições gerais 12.1.1 Do recurso adesivo 12.2 Apelação 12.2.1 Especificamente sobre o efeito suspensivo 27/3494 12.2.2 Especificamente sobre o efeito ativo (tutela antecipada recursal) 12.3 Agravo de instrumento 12.3.1 Especificamente sobre a…

segurança impetrados contra seus próprios atos, contra os do Presidente e aqueles impetrados por Desembargadores; d) os recursos administrativos interpostos por Desembargadores; e) as ações rescisórias de seus acórdãos; f) os agravos regimentais opostos a despachos do Presidente do Tribunal, em matéria judiciária de competência do Tribunal Pleno, quando não atacáveis por recursos previstos na lei processual; VI - julgar: a) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; b) as…